Questões de Concursos Competência dos Estados

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41Q425673 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

✂️ a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
✂️ b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

44Q430309 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Afronta a autonomia municipal disposição de Constituição Estadual que estabelece limites a serem observados pela Câmara Municipal na fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

II. O Município não tem competência para legislar sobre a atividade lícita de mídia exterior (propaganda comercial) utilizada nos espaços urbanos, na medida em que pertence à União Federal a competência privativa para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade e da propaganda.

III. Não há inconstitucionalidade em dispositivo de Constituição Estadual que assegura a concessão do benefício da chamada meia passagem aos estudantes usuários de transportes coletivos municipais.

IV. O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV

45Q445631 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,

✂️ a) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.
✂️ b) por gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos.
✂️ c) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
✂️ d) por ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.
✂️ e) por não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação, devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.

46Q445073 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções públicas. Para concretizar sua intenção, o Governador

✂️ a) poderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei sobre o tema.
✂️ b) deverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ c) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento e exoneração.
✂️ d) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e funções públicas.
✂️ e) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de funções públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da organização e funcionamento da Administração.

52Q444222 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.
✂️ b) compatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados.
✂️ c) compatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não admite delegação aos Estados.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legislativa privativa da União.

53Q446430 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB

Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional. Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação acima.

✂️ a) Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não há qualquer falha formal ou material nesse caso. A lei obedeceu aos trâmites necessários, mesmo sem a sanção e a promulgação pelo Chefe do Executivo, já que a Constituição Estadual, em sintonia com a Constituição Federal, permite que o próprio Legislativo promulgue uma lei, caso o Governador não a faça em quarenta e oito horas, quando o seu veto ao projeto for derrubado pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) Em tese, a Lei seria declarada inconstitucional não pela questão formal, já que o seu processo legislativo foi regular, mas pela própria questão material, já que os Estados não podem legislar sobre direito civil, matéria à qual a lei se refere. Sobre a atitude do Governador em suspender os efeitos da lei por meio de medida provisória, não haveria qualquer óbice legal para tal.
✂️ c) Em tese, o Governador fez a atitude mais complicada legalmente, pois ele poderia editar uma Medida Provisória, revogando a lei nova aprovada pelo Poder Legislativo. Com tal procedimento, ele fulminaria a existência daquela lei, alegando ser urgente e relevante retirar do meio jurídico uma norma manifestamente inconstitucional em seu processo legislativo.
✂️ d) Em tese, o Governador vai ter que utilizar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para poder ver declarada inconstitucional aquela lei estadual, pois é a única ação que permite que leis municipais e estaduais sejam apreciadas, na forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não houve qualquer falha no processo legislativo para sua feitura. Além disso, os Estados-membros podem legislar sobre direito civil, já que essa matéria é de competência concorrente da União com os Estados e Distrito Federal, devendo aquele primeiro legislar sobre as normas gerais (no caso, o Código Civil) e esses últimos entes federativos suplementem a legislação quando puder, o que foi o caso.

54Q434417 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

✂️ a) compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.
✂️ c) compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.

58Q436385 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

✂️ a) seria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) seria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
✂️ c) deveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.
✂️ d) deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades.
✂️ e) teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

59Q425967 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista de Sistemas de Informações e Redes, MI, ESAF

Sobre a disciplina constitucional referida ao gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é incorreto afirmar que

✂️ a) compete aos Estados e ao Distrito Federal planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas e legislar sobre a correlata defesa civil e mobilização nacional.
✂️ b) compete à União legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
✂️ c) o decreto presidencial que instituir o estado de defesa determinará, dentre outros aspectos relevantes à matéria, as medidas coercitivas a vigorarem no seu curso de duração, que poderão compreender, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União, posteriormente, pelos danos e custos decorrentes.
✂️ d) incumbe aos corpos de bombeiros militares, além de outras atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.
✂️ e) a proteção e tutela constitucionalmente deferida aos índios e aos grupos indígenas não veda a remoção compulsória de suas terras, por ato do Poder Executivo, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a respectiva população, cabendo, neste caso, apreciação posterior (“ad referendum”) do Congresso Nacional.

Questões de Concursos Competência dos Estados

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41Q425673 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

42Q435386 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

43Q448720 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

44Q430309 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

45Q445631 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

46Q445073 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

47Q432654 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

48Q441694 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

49Q438934 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Assistente de Gestão Administrativa II, DESO SE, CESPE CEBRASPE

50Q438262 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

51Q434233 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

52Q444222 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

53Q446430 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB

54Q434417 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

55Q443897 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

56Q432670 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

57Q434322 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

58Q436385 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

59Q425967 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista de Sistemas de Informações e Redes, MI, ESAF

60Q426940 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPE