Questões de Concursos Competência dos Estados

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41Q430309 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Afronta a autonomia municipal disposição de Constituição Estadual que estabelece limites a serem observados pela Câmara Municipal na fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

II. O Município não tem competência para legislar sobre a atividade lícita de mídia exterior (propaganda comercial) utilizada nos espaços urbanos, na medida em que pertence à União Federal a competência privativa para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade e da propaganda.

III. Não há inconstitucionalidade em dispositivo de Constituição Estadual que assegura a concessão do benefício da chamada meia passagem aos estudantes usuários de transportes coletivos municipais.

IV. O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV

42Q445073 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções públicas. Para concretizar sua intenção, o Governador

✂️ a) poderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei sobre o tema.
✂️ b) deverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ c) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento e exoneração.
✂️ d) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e funções públicas.
✂️ e) deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de funções públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da organização e funcionamento da Administração.

43Q446446 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Assinale a opção correta:

✂️ a) O Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados.
✂️ b) A competência para legislar sobre águas e sobre o meio ambiente é privativa da União.
✂️ c) O Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas apenas se a União não tiver lei específica sobre o tema.
✂️ d) Apenas mediante autorização prevista em Lei Complementar, o Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas.
✂️ e) Como compete à União dispor sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de águas subterrâneas.

44Q445631 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,

✂️ a) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.
✂️ b) por gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos.
✂️ c) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
✂️ d) por ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.
✂️ e) por não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação, devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.

47Q444222 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.
✂️ b) compatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados.
✂️ c) compatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não admite delegação aos Estados.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legislativa privativa da União.

52Q434417 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

✂️ a) compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.
✂️ c) compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.

55Q446430 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional. Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação acima.

✂️ a) Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não há qualquer falha formal ou material nesse caso. A lei obedeceu aos trâmites necessários, mesmo sem a sanção e a promulgação pelo Chefe do Executivo, já que a Constituição Estadual, em sintonia com a Constituição Federal, permite que o próprio Legislativo promulgue uma lei, caso o Governador não a faça em quarenta e oito horas, quando o seu veto ao projeto for derrubado pela Assembleia Legislativa.
✂️ b) Em tese, a Lei seria declarada inconstitucional não pela questão formal, já que o seu processo legislativo foi regular, mas pela própria questão material, já que os Estados não podem legislar sobre direito civil, matéria à qual a lei se refere. Sobre a atitude do Governador em suspender os efeitos da lei por meio de medida provisória, não haveria qualquer óbice legal para tal.
✂️ c) Em tese, o Governador fez a atitude mais complicada legalmente, pois ele poderia editar uma Medida Provisória, revogando a lei nova aprovada pelo Poder Legislativo. Com tal procedimento, ele fulminaria a existência daquela lei, alegando ser urgente e relevante retirar do meio jurídico uma norma manifestamente inconstitucional em seu processo legislativo.
✂️ d) Em tese, o Governador vai ter que utilizar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para poder ver declarada inconstitucional aquela lei estadual, pois é a única ação que permite que leis municipais e estaduais sejam apreciadas, na forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não houve qualquer falha no processo legislativo para sua feitura. Além disso, os Estados-membros podem legislar sobre direito civil, já que essa matéria é de competência concorrente da União com os Estados e Distrito Federal, devendo aquele primeiro legislar sobre as normas gerais (no caso, o Código Civil) e esses últimos entes federativos suplementem a legislação quando puder, o que foi o caso.

56Q436385 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

✂️ a) seria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) seria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
✂️ c) deveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.
✂️ d) deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades.
✂️ e) teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

57Q438290 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

Além da competência administrativa do estado de Goiás de fiscalizar a mencionada empresa de ecoturismo, a lei prevê a competência complementar do estado para legislar sobre a gestão da concessão florestal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

58Q444435 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

✂️ a) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ b) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ c) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ d) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
✂️ e) e) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

59Q425017 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

✂️ a) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.
✂️ b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
✂️ c) compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ d) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

Questões de Concursos Competência dos Estados

Resolva questões de Competência dos Estados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q430309 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

42Q445073 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

43Q446446 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

44Q445631 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

45Q423790 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

46Q438934 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Assistente de Gestão Administrativa II, DESO SE, CESPE CEBRASPE

47Q444222 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

48Q438262 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

49Q434233 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

50Q423753 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

51Q441694 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

52Q434417 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

53Q432654 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

54Q443897 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

55Q446430 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Administrador, Universidade Estadual da Paraíba PB, 2017

56Q436385 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

57Q438290 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

58Q444435 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

59Q425017 | Direito Constitucional, Competência dos Estados

60Q428166 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE