Questões de Concursos Competência dos Municípios

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1Q446737 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
✂️ b) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
✂️ c) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
✂️ d) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
✂️ e) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

2Q430097 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

✂️ a) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
✂️ b) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
✂️ c) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
✂️ d) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ e) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

3Q446230 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

✂️ a) constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
✂️ b) inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
✂️ c) constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
✂️ d) inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
✂️ e) constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.

4Q447741 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2017

O Município ?X? instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
✂️ b) A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
✂️ c) A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
✂️ d) A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
✂️ e) A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.

5Q434007 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é

✂️ a) inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.
✂️ b) constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.
✂️ c) constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.
✂️ d) constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.
✂️ e) inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

7Q446483 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse federal.
✂️ b) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
✂️ c) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
✂️ d) adquirir bens, inclusive mediante licitação.
✂️ e) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

8Q441062 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a

✂️ a) possibilidade de fiscalização do comércio, com lavratura de auto de infração e imposição de multa pelo descumprimento da nova regulamentação e até mesmo fechamento do estabelecimento, como expressão do poder disciplinar a que estão sujeitos os administrados.
✂️ b) necessidade de instituição do controle dos sistemas contábeis de todos os estabelecimentos comerciais, para fins de bloqueio de utilização fora do horário permitido pela nova regulamentação.
✂️ c) inconstitucionalidade de medidas coercitivas e de fiscalização repressiva, tendo em vista que o poder de polícia e normativo do Poder Público municipal exauriu seus efeitos com a disciplina do horário de funcionamento.
✂️ d) discricionariedade na aplicação e modulação da regra diante de peculiaridades e necessidade de atendimento de interesses locais específicos, tolerando horários diferenciados nas regiões em que houver pedido fundamentado dos comerciantes, prescindindo de alteração normativa.
✂️ e) constitucionalidade da atuação repressiva dos órgãos de fiscalização, com lavratura de auto de infração e imposição de multa e até interdição de estabelecimentos, como expressão do poder de polícia administrativa.

13Q446227 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, excluir, FGV, 2017

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.
✂️ b) Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
✂️ c) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.
✂️ d) O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

15Q446326 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT, 2018

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:

✂️ a) Aos Municípios compete promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ b) Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território nacional.
✂️ c) É reservada aos Municípios a chamada competência residual, que consiste nas competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.
✂️ d) Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

17Q424977 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

✂️ a) Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.
✂️ b) Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.
✂️ c) Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
✂️ d) Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.
✂️ e) do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

18Q448236 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

✂️ a) a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.
✂️ b) a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.
✂️ c) o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.
✂️ d) a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.
✂️ e) a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Questões de Concursos Competência dos Municípios

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1Q446737 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

2Q430097 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

3Q446230 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

4Q447741 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2017

5Q434007 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

6Q440902 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista de Saúde, FUNED MG, IBFC

7Q446483 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

8Q441062 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

9Q434424 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Cadastrador Fiscal, Prefeitura de Ituiutaba MG

10Q446562 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

11Q447777 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

12Q430353 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

13Q446227 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, excluir, FGV, 2017

14Q447816 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN, 2018

15Q446326 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT, 2018

16Q440370 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

17Q424977 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

18Q448236 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

19Q429092 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

20Q435239 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE