Questões de Concursos Competência dos Municípios

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21Q449110 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

✂️ a) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
✂️ b) assegurar a defesa nacional.
✂️ c) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
✂️ d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
✂️ e) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

22Q445480 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

✂️ a) discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
✂️ b) disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
✂️ c) trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
✂️ d) normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
✂️ e) institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

23Q448101 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

✂️ a) inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem influência das Constituições do Estado e da República.
✂️ b) constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os quais estão previstos na Constituição Estadual.
✂️ c) inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria.
✂️ d) constitucionais, pois os Municípios devem observar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.
✂️ e) inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os Municípios.

25Q448039 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV, 2018

Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

✂️ a) cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;
✂️ b) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
✂️ c) editar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
✂️ d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;
✂️ e) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.

26Q442155 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.
✂️ b) Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.
✂️ c) Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.
✂️ d) Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.
✂️ e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.

27Q448634 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta somente matérias da competência legislativa do município.

✂️ a) Dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e quanto à fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
✂️ b) Dispor quanto ao meio ambiente, no limite do respectivo interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, e trânsito e transporte.
✂️ c) Dispor quanto à fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios e quanto à instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza.
✂️ d) Dispor quanto a serviços funerários e quanto a normas gerais de direito urbanístico.
✂️ e) Dispor quanto a distância mínima entre postos de revenda de combustível e quanto à prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal.

28Q425129 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ b) De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.
✂️ c) A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.
✂️ d) São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.
✂️ e) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

31Q430931 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A proposta de investimento prioritário no ensino superior, base da campanha eleitoral de Acácio, contraria o texto constitucional brasileiro que estabelece que os municípios deverão atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e médio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

32Q446364 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

✂️ a) aos municípios legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
✂️ b) ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil distrital.
✂️ c) aos estados legislar sobre normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
✂️ d) privativamente aos estados-membros promover políticas públicas voltadas à saúde e à assistência pública das pessoas com deficiência.
✂️ e) ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre sistemas de sorteios, como bingos e loterias.

34Q434109 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

✂️ a) A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
✂️ b) Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
✂️ c) Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.
✂️ d) O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

35Q447996 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente Legislativo, Câmara de Maringá PR, AOCP, 2017

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

✂️ a) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ b) Seguridade social.
✂️ c) Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
✂️ d) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
✂️ e) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

36Q448093 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A CRF3/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.
✂️ b) Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.
✂️ c) Os Estados e o Dístriio Federal não possuem competência suplementar complementar.
✂️ d) Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.
✂️ e) Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.

37Q430315 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:

✂️ a) Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ b) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
✂️ c) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
✂️ d) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

38Q426483 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, ASTC SC, UNESC

Segundo a Constituição Federal de 1988:

I - Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

II – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

✂️ a) As alternativas I e III são falsas e as II e IV são verdadeiras.
✂️ b) As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.
✂️ c) As alternativas I, II são falsas e a III e IV são verdadeiras.
✂️ d) As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

40Q449343 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matéria

✂️ a) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.
✂️ b) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.
✂️ d) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) será inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à representação de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos Estados.