Questões de Concursos Competência dos Municípios

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41Q426483 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, ASTC SC, UNESC

Segundo a Constituição Federal de 1988:

I - Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

II – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

✂️ a) As alternativas I e III são falsas e as II e IV são verdadeiras.
✂️ b) As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.
✂️ c) As alternativas I, II são falsas e a III e IV são verdadeiras.
✂️ d) As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

43Q445519 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.
✂️ b) A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.
✂️ c) A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.
✂️ d) A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
✂️ e) A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

44Q430315 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:

✂️ a) Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ b) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
✂️ c) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
✂️ d) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

45Q449369 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Em determinado Município, foi implementado programa de melhoria de acesso da população aos serviços de transporte coletivo prestados em seu território, compreendendo, entre outras, as seguintes medidas: gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos; exigência de que os veículos de transporte coletivo garantam acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação federal editada na matéria; e acesso aos alunos da rede pública de educação básica a programa suplementar de transporte, por meio de tarifa diferenciada.

À luz da Constituição Federal,

✂️ a) não são cabíveis quaisquer dessas medidas, uma vez que as políticas públicas em matéria de transporte coletivo de passageiros, ainda que prestado nos limites territoriais do Município, são de competência do respectivo Estado.
✂️ b) são cabíveis as medidas referentes à acessibilidade de veículos de transporte coletivo e ao acesso dos educandos da rede pública a programa suplementar de transporte, apenas.
✂️ c) são cabíveis as medidas referentes à gratuidade aos maiores de 65 anos e ao acesso dos educandos da rede pública a programa suplementar de transporte, apenas.
✂️ d) são cabíveis as medidas referentes à gratuidade aos maiores de 65 anos e à acessibilidade de veículos de transporte coletivo, apenas.
✂️ e) são cabíveis todas as medidas referidas.

48Q443638 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, VUNESP

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui

✂️ a) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ b) legislar sobre assuntos de interesse geral e local.
✂️ c) promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.
✂️ d) elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.
✂️ e) instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.

49Q447991 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

Considere que determinado Estado da Federação pretende instalar novas Delegacias de Polícia nos Municípios do interior, como parte da execução do plano de implantação de unidades especializadas. Pretendem os Municípios colaborar com essa medida estadual, podendo

✂️ a) disponibilizar terrenos para uso precário por parte do Estado, que deverá adquirir onerosamente o imóvel tão logo seja iniciada a prestação dos serviços.
✂️ b) conceder o uso ao Estado dos bens públicos municipais, para que sejam construídos os equipamentos públicos estaduais, que deverão reverter à titularidade dos Municípios para que estes se responsabilizem pela manutenção.
✂️ c) outorgar autorização de uso de terremos municipais precária ao Estado, para que esse ente possa construir as unidades de segurança especializadas enquanto não forem adquiridos terrenos estaduais para as instalações definitivas.
✂️ d) doar ao Estado terrenos municipais que não estejam afetados a nenhum serviço público, para que o Estado construa os equipamentos estaduais, considerando que é interesse dos dois entes federados a disponibilização do serviço público.
✂️ e) decretar a desafetação de bens públicos municipais para que da categoria de bens de uso comum do povo ou de bens de uso especial passem para bens dominicais e, nessa condição, possam se prestar à edificação de equipamento público estadual.

51Q446546 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas.

Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

✂️ a) constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;
✂️ b) inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;
✂️ c) inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;
✂️ d) inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;
✂️ e) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

52Q448862 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.
✂️ b) inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.
✂️ c) inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.
✂️ d) constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.
✂️ e) constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.

54Q422976 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

✂️ a) Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.
✂️ b) Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.
✂️ c) O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.
✂️ d) A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma
✂️ e) O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.

56Q449236 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No sistema constitucional de repartição de competências, a União e os Estados têm competências enumeradas e privativas, ao passo que os Municípios foram dotados apenas de competências residuais ou remanescentes.
✂️ b) No âmbito das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares de cada unidade da federação fixarão normas para a cooperação recíproca, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
✂️ c) As competências administrativas comuns são suscetíveis de transferência absoluta no plano vertical (da União para os Estados, e destes para os Municípios), por meio de lei complementar, desde que atendido o pressuposto da predominância do interesse.
✂️ d) Por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, os Municípios têm competência para legislar sobre o tempo mínimo de espera na fila e instalação de equipamentos de segurança e instalações de conforto em agências bancárias.
✂️ e) Afronta o limite material de reforma à Constituição emenda que de qualquer forma altere o sistema originário de distribuição de competências legislativas, transferindo dos Estados à União competência inicialmente designada àqueles pelo Constituinte originário, por desrespeito ao princípio intangível da federação.

60Q427853 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Determinado Município com população de cerca de 15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas alterações no arcabouço legislativo municipal, na seguinte conformidade: I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois turnos de votação, realizados com um intervalo de dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica, revogando expressamente a anterior. II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais de ordenação da cidade. III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo- se alguns existentes, nos moldes estipulados pela legislação estadual pertinente. IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo em razão do valor do imóvel. São compatíveis com a Constituição da República as alterações referentes

✂️ a) ao Plano Diretor, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica.
✂️ b) à Lei Orgânica, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não ao Plano Diretor.
✂️ c) à Lei Orgânica, ao Plano Diretor e ao IPTU progressivo, mas não à reorganização e supressão de distritos.
✂️ d) o Plano Diretor e à reorganização e supressão de distritos, mas não à Lei Orgânica , nem ao IPTU progressivo.
✂️ e) à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica, nem ao Plano Diretor.

Questões de Concursos Competência dos Municípios

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41Q426483 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, ASTC SC, UNESC

42Q423627 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Guarda Municipal, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, NCE

43Q445519 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

44Q430315 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

45Q449369 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

46Q446380 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

47Q444260 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

48Q443638 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, VUNESP

49Q447991 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC

50Q441069 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

51Q446546 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

52Q448862 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018

53Q447555 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

54Q422976 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

55Q435581 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

56Q449236 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

57Q438335 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

58Q438336 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

59Q425853 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios

60Q427853 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC