Questões de Concursos Competência dos Municípios

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e

Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, além da localização daquele município onde deverá ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.

Nessa situação, a lei municipal em questão é

Com o advento da promulgação da Constituição de 1988, o sistema tributário nacional, regulamentou a distribuição da competência tributária, entre a União, os estados e os municípios. Entre os impostos afetados, destacam-se os seguintes:

I. Imposto sobre importação

II. Imposto sobre produtos industrializados

III. Imposto sobre propriedade territorial rural

IV. Imposto sobre propriedade territorial e predial urbana

V. Imposto sobre serviços

VI. Imposto sobre propriedade de veículos automotores

VII. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação

VIII. Imposto sobre transmissão inter vivos

IX. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza

Marque a alternativa que associa CORRETAMENTE os impostos acima e suas respectivas competências:

Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.

Os municípios não têm competência para legislar acerca da produção e industrialização de produtos de consumo.

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

É da competência dos municípios a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

Acerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes.

Compete aos municípios organizar e prestar o serviço público de abastecimento de água, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.

Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.

Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A referida lei somente poderia ser uma lei federal, pois os estados e os municípios não têm competência para legislar sobre direito penal.