Questões de Concursos - Competência no Processo Civil

11 Q961883 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Matheus, estudante de Direito, pretende ingressar com uma ação em face da União Federal, motivo pelo qual passou a analisar, detalhadamente, as normas que versam sobre competência e que regem a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação:

✂️ a) poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal;
✂️ b) poderá ser proposta na capital de qualquer estado da Federação ou no Distrito Federal;
✂️ c) deverá ser proposta no foro de domicílio do autor ou no Distrito Federal;
✂️ d) deverá ser proposta no foro de domicílio do autor;
✂️ e) deverá ser proposta no Distrito Federal.

12 Q1009610 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Carlos intentou ação reivindicatória em face de Daniel, alegando que este ocupava indevidamente imóvel de sua propriedade, o qual se situava em área pertencente à Comarca X.
A petição inicial, distribuída a um Juízo Cível da Comarca Y, onde Carlos tinha domicílio, foi instruída com diversos documentos, mas não com a certidão da serventia imobiliária comprobatória da propriedade do autor em relação ao bem que era objeto da demanda.

Nesse panorama, o Juiz deverá

✂️ a) indeferir de plano a petição inicial, por não ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação.
✂️ b) determinar a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe o documento faltante.
✂️ c) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, determinando a citação da parte ré.
✂️ d) declinar de ofício da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X.
✂️ e) proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, mas declinar da competência em favor de um Juízo Cível da Comarca X, se o réu arguir tal preliminar em sua contestação.

13 Q968914 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:

I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.

III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.

IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I é incorreta
✂️ b) Apenas II e IV são corretas
✂️ c) Apenas I, II e IV são corretas
✂️ d) I, II, III e IV são corretas
✂️ e) I, II, III e IV são incorretas

14 Q1008290 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Residente Jurídico, TJGO, FGV, 2025

Ramon, domiciliado em Salvador-BA, foi condenado ao pagamento de alimentos em favor de Francisca, sua filha domiciliada em São Paulo-SP, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos mensais.
A obrigação foi cumprida voluntariamente por Ramon por três meses após o trânsito em julgado, em ação que tramitou na Comarca de Jequié-BA, porém ele se encontra inadimplente há um ano.
Nesse caso, tomando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

✂️ a) requerido o cumprimento de sentença, eventual inadimplemento de Ramon autorizará sua prisão civil pelo prazo mínimo de um e máximo de seis meses.
✂️ b) Francisca poderá requerer o cumprimento de sentença pelo procedimento referente ao pagamento de quantia certa, hipótese em que não caberá a prisão civil de Ramon.
✂️ c) eventual cumprimento de sentença que siga o procedimento especial do dever de pagar alimentos permitirá a prisão civil de Ramon pelo débito alimentar integralmente devido.
✂️ d) a competência territorial para o cumprimento de sentença é privativa da Comarca de Jequié-BA, por ser aonde tramitou a ação que culminou na sentença que fixou alimentos.
✂️ e) o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos de Ramon, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse 30% de seus ganhos líquidos.

16 Q1017910 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

✂️ a) Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.
✂️ b) A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu.
✂️ c) Segundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público.
✂️ d) A competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.
✂️ e) Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar.

17 Q1008478 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo e será resolvido por meio de sentença.
✂️ b) O amicus curiae não está autorizado a recorrer das decisões proferidas no processo em que estiver atuando, ainda que se trate de incidente de resolução de demandas repetitivas.
✂️ c) Ainda que uma autarquia federal seja admitida para atuar como amicus curiae em feito que tramita na justiça estadual, tal fato, por si só, não implicará a alteração de competência.
✂️ d) A decisão do relator que admite a participação de pessoa natural como amicus curiae desafia recurso de agravo interno.
✂️ e) É vedado ao terceiro juridicamente interessado intervir no feito para assistir uma das partes se o processo já se encontrar em segunda instância, com pendência de julgamento.

18 Q1017913 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.

✂️ a) É competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.
✂️ b) A competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.
✂️ c) A ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.
✂️ d) Em demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.
✂️ e) A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

20 Q991715 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é correto afirmar que:

✂️ a) poderá ser prorrogada a competência da Justiça Comum Estadual em ação ordinária cujo valor da causa é de R$1.000,00 (um mil reais) caso a parte Ré não se oponha.
✂️ b) caso uma ação seja livremente distribuída à determinado juízo e o autor desista, será realizada nova livre distribuição no ajuizamento da mesma demanda uma segunda vez.
✂️ c) nas ações possessórias imobiliárias, considerando que a competência territorial é relativa, poderão ser julgadas em qualquer foro, caso o Réu não se oponha.
✂️ d) as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo.
✂️ e) o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.

Questões de Concursos Competência no Processo Civil

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