Questões de Competência no Processo Penal com Gabarito (Comentado)

41Q1032010 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Professor, ENAC, FGV, 2025

Antônio Silva conduzia um veículo e, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou aos agentes um documento de identidade falso expedido pelo órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública. No porta-malas do veículo, eles apreenderam objetos destinados à falsificação de documentos.

A respeito da competência para processar e julgar os crimes de uso de documento falso e petrechos de falsificação, no caso concreto, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência será da Justiça Estadual, porque nenhum dos crimes praticados afeta o interesse da União;
✂️ b) apresentado um documento falso ao órgão da União, fixar-se-á a competência da Justiça Federal, a qual atrairá o julgamento do outro crime;
✂️ c) haverá a cisão, e caberá à Justiça Federal julgar o crime de uso de documento falso e à Justiça Estadual julgar o crime de petrechos de falsificação;
✂️ d) nas hipóteses de conexão entre crimes de competência federal e estadual, prevalecerá a competência para julgar o crime a que se comina pena mais grave;
✂️ e) segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qualificação do órgão expedidor do documento é o critério definidor da competência para julgar o crime de uso de documento falso.

43Q1028910 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Em uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, alguns réus têm foro por prerrogativa de função, e, outros, não.
Tendo sido todos julgados pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de um dos réus, que deveria ter sido julgado por Juízo de Primeira Instância, poderia, esgotados todos os recursos internos,

✂️ a) utilizar-se de ação rescisória.
✂️ b) formular pedido de habeas corpus provisório perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ c) Decreto do executivo.
✂️ d) Decreto legislativo para aprovação de convenção ou tratado.
✂️ e) Resolução do Ministério das Relações Exteriores criando o regimento interno para cumprimento de decisões do Sistema Interamericano.

44Q1043540 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Bráulio, militar em serviço, praticou crime militar de roubo, juntamente com o adolescente infrator Pedro, que contava com 17 anos de idade à data do fato.
Levando-se em conta as regras relativas à competência no processo penal, sobretudo aquelas que dizem respeito à conexão e à continência, é correto afirmar que, nesse caso:

✂️ a) haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de continência, sendo ambos julgados pelo juízo militar;
✂️ b) haverá separação de processos, apesar da existência de conexão, sendo Bráulio julgado no juízo comum e Pedro, no juízo infracional;
✂️ c) haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo comum;
✂️ d) haverá separação de processos, apesar da existência de continência, sendo Bráulio julgado no juízo militar e Pedro, no juízo infracional;
✂️ e) haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo militar.

45Q1087839 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.

✂️ a) O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
✂️ b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
✂️ c) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
✂️ d) Ainda que a ação penal tenha sido instruída por inquérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.
✂️ e) A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.

47Q974386 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.

✂️ a) O foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.
✂️ b) A lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi praticado e observar a pretensão punitiva já estabelecida.
✂️ c) Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
✂️ d) Recebida a denúncia em relação a crime praticado por senador, após a diplomação, o processo deve tramitar perante o juiz natural, inexistindo a sustação do processo com a consequente suspensão da prescrição.
✂️ e) Os membros do Congresso Nacional, após a expedição do diploma, só podem ser presos por crimes afiançáveis em situação de flagrância e, em se tratando de crimes inafiançáveis, somente em caso de prisão temporária pautada em crime cometido no exercício ou desempenho das funções parlamentares.

48Q1084739 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Após analisar as alternativas a respeito da competência processual penal, assinale a correta.

✂️ a) João, de sua residência em São Paulo – SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro – RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro – RJ.
✂️ b) Enquanto as competências ratione personae e ratione loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.
✂️ c) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
✂️ d) Compete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

49Q1084490 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Imagine que determinada infração penal se executou e consumou em singela embarcação que subia o Rio Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo possível identificar o Estado exato em que a infração se executou e se consumou, e também não sendo possível identificar em que porto a embarcação primeiro tocou depois do cometimento do crime.
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal

✂️ a) fixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.
✂️ b) é do Juízo do Estado em que a embarcação está registrada, podendo recair tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro.
✂️ c) é do Juízo da Capital da República, tendo em vista que se trata de curso d’água que atravessa dois Estados da Federação.
✂️ d) é do Juízo do Estado de origem da embarcação, ou seja, Rio de Janeiro.
✂️ e) é do Juízo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarcação, ou seja, São Paulo.

52Q1087183 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Em relação à competência, é correto afirmar que

✂️ a) será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.
✂️ b) não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.
✂️ c) será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso forma
✂️ d) no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.
✂️ e) a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

53Q1089751 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Especialidade Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

✂️ a) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;
✂️ b) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;
✂️ c) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;
✂️ d) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;
✂️ e) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

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41Q1032010 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Professor, ENAC, FGV, 2025

42Q1025198 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022