Questões de Concursos Competência tributária

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101Q471146 | Direito Tributário, Competência tributária, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

II. Guerra externa, ou sua iminência.

III. Intervenção.

IV. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas a assertiva III está incorreta.
✂️ b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

102Q923244 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.
✂️ b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
✂️ c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
✂️ d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

103Q157137 | Direito Tributário, Competência Tributária, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A retenção ou restrição à entrega dos recursos, produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é possível somente nos casos estabelecidos por lei complementar.
✂️ b) É facultado aos Estados instituírem impostos extraordinários, definidos em lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
✂️ c) Os impostos extraordinários são obrigatoriamente temporários, podendo a União instituí-los, independentemente da sua competência tributária prevista pela Constituição Federal, desde que observado o princípio da anterioridade.
✂️ d) O art. 150, VI, da Constituição Federal impede o exercício da competência tributária em relação a impostos que incidam sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

104Q469020 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS.
✂️ b) O espólio, até a data da abertura da sucessão, e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos devidos pelo de cujus, podem ser considerados, respectivamente, responsável tributário e contribuinte.
✂️ c) Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido.
✂️ d) Na substituição tributária progressiva, o dever de pagar o tributo recai sobre o contribuinte que ocupa posição posterior na cadeia produtiva.
✂️ e) Na substituição tributária para frente não há recolhimento de imposto ou contribuição antes da ocorrência do fato gerador, mas apenas a antecipação de seu pagamento por responsável definido por lei.

105Q466567 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, ato de intervenção da União no domínio econômico poderá dar ensejo à instituição de:

✂️ a) imposto sobre operações de crédito e de câmbio, nos termos da lei complementar.
✂️ b) imposto sobre produtos industrializados, que será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado a título de imposto sobre a renda.
✂️ c) contribuição, como instrumento de sua atuação na respectiva área.
✂️ d) imposto sobre grandes fortunas.

107Q924147 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Por competência tributária residual entende-se

✂️ a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.
✂️ b) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.
✂️ c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.
✂️ d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

108Q166292 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Município Deixa pra Lá, não conseguindo, hipoteticamente, exercer sua competência constitucional tributária para instituir o ITBI no seu território, celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, para que esse Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competência constitucional para instituir o referido imposto em seu território municipal e, ainda, para que exercesse as funções de fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em contrapartida, um pagamento fixo anual, a título de "retribuição compensatória".

Relativamente a essa situação, o Município Deixa pra Lá

✂️ a) pode delegar sua competência tributária e suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) não pode delegar sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar as funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária.
✂️ c) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de fiscalizar tributos a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, embora possa delegar suas funções de arrecadar tributos de sua competência tributária.
✂️ d) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público.
✂️ e) não pode delegar sua competência tributária, nem suas funções de arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competência tributária a qualquer outra pessoa jurídica de direito público, mas pode delegar as funções de arrecadação às instituições bancárias públicas e privadas.

109Q193321 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional

Todas as afirmativas abaixo estão ERRADAS, EXCETO:

✂️ a) Os impostos: IPI, IOF e ITBI são da competência da União;
Os impostos: IPVA, ICMS e ITR são da competência dos Estados;
Os impostos: IPTU, ISSQN e ITCD são da competência dos Municípios.
✂️ b) Os impostos: IPI, IOF e ITR são da competência da União;
Os impostos: IPVA, ICMS e ITCD são da competência dos Estados,
Os impostos: IPTU, ISSQN e ITBI são da competência dos Municípios.
✂️ c) Os impostos: IPI, ICMS e ITBI são da competência da União.
Os impostos: IPVA, IPTU e ITR são da competência dos Estados;
Os impostos: ISSQN, ITCD e IOF são da competência dos Municípios.
✂️ d) Os impostos: IPI, ITCD e ITBI são da competência da União.
Os impostos: ICMS, ISSQN e ITR são da competência dos Estados;
Os impostos: IPVA, IOF e IPTU são da competência dos Municípios.

111Q470870 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

✂️ a) contribuição de intervenção no domínio econômico, definida em lei complementar.
✂️ b) contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
✂️ c) contribuição social, dos empregados, incidente sobre o lucro, que só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
✂️ d) imposto extraordinário, em caso de calamidade pública ou sua iminência, com aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

112Q370384 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

✂️ a) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
✂️ b) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.
✂️ c) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.
✂️ d) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

114Q469308 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAF

A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra

✂️ a) a possibilidade de a União cobrar tributo da competência estadual, na hipótese de Estado que não tenha exercitado ainda essa competência.
✂️ b) a instituição de lei estadual sobre tributo da competência de seus Municípios, que contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo.
✂️ c) a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
✂️ d) a instituição de imposto extraordinário de guerra, por qualquer dos entes tributantes, na hipótese de a União não tê-lo feito tempestivamente em estado de guerra iminente.
✂️ e) a renúncia em caráter irretratável feita por um ente tributante em favor de outro.

116Q851602 | Direito Tributário, Competência tributária, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode

✂️ a) aprovar projeto de lei cominando novas penalidades pecuniárias para as infrações à legislação tributária estadual, o qual, se sancionado e promulgado, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) instituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.
✂️ c) instituir taxa para emissão ou renovação de passaporte, cuja emissão é de atribuição do Departamento de Polícia Federal (DPF).
✂️ d) conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais.
✂️ e) instituir e cobrar o IPVA relativamente a veículos automotores de propriedade da União, desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais daquela pessoa jurídica de direito público.

117Q471308 | Direito Tributário, Competência tributária, AOCP, 2020

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
✂️ d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

118Q466768 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, ECT BA, CONESUL

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária.

✂️ a) O custeio do serviço de iluminação pública, conforme a Constituição Brasileira de 1988, poderá ser competência comum da União, dos Estados, da Distrito Federal ou dos Municípios.
✂️ b) Ao Distrito Federal compete os impostos federais, estaduais e municipais.
✂️ c) Aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
✂️ d) Aos Municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusive os compreendidos no art. 155, II da Constituição Brasileira de 1988.

119Q467349 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Em relação à competência tributária residual, pode-se afirmar que

✂️ a) em qualquer hipótese, só poderá ser utilizada pela União Federal, desde que mediante Lei Complementar.
✂️ b) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
✂️ c) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que haja Lei Complementar autorizativa
✂️ d) em algumas hipóteses, poderá ser utilizada tanto pela União como pelos Estados.
✂️ e) poderá ser utilizada pelos Estados para a instituição de outros tributos não previstos em sua competência privativa.

120Q471273 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar.
✂️ b) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
✂️ c) O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.
✂️ d) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.