Início Questões de Concursos Competência tributária Resolva questões de Competência tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Competência tributária Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q469850 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLANMarque a alternativa que contém apenas tributos da competência municipal: ✂️ a) ITBI e ITCD. ✂️ b) ICMS, IOF, IPVA. ✂️ c) IR, ITR, ISSQN. ✂️ d) ITBI, ISSQN, IPTU. ✂️ e) IPTU, ISSQN e IPI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q466396 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCCabe à lei complementar, em matéria tributária, EXCETO ✂️ a) instituir empréstimo compulsório. ✂️ b) instituir imposto residual. ✂️ c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ d) instituir imposto extraordinário. ✂️ e) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q923244 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. ✂️ b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. ✂️ d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q471146 | Direito Tributário, Competência tributária, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. II. Guerra externa, ou sua iminência. III. Intervenção. IV. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. A sequência correta é: ✂️ a) Apenas a assertiva III está incorreta. ✂️ b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. ✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. ✂️ d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q177284 | Direito Tributário, Competência Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESPCabe ao Distrito Federal o imposto sobre ✂️ a) exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE). ✂️ b) a importação de produtos estrangeiros (II). ✂️ c) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). ✂️ d) produtos industrializados (IPI). ✂️ e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q163788 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta. ✂️ a) O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública. ✂️ b) Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios. ✂️ c) Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais. ✂️ d) À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados. ✂️ e) Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q370384 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da competência tributária. ✂️ a) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. ✂️ b) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. ✂️ c) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. ✂️ d) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q467744 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAFAssinale a opção correta. Quando a lei atribui a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante do fenômeno da ✂️ a) solidariedade ativa. ✂️ b) parafiscalidade. ✂️ c) extrafiscalidade. ✂️ d) sujeição ativa. ✂️ e) inconstitucionalidade da lei tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q371685 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2019No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória. ✂️ b) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência. ✂️ c) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU. ✂️ d) A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q848718 | Direito Tributário, Competência tributária, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta ✂️ a) O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito. ✂️ b) Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias. ✂️ c) Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações. ✂️ d) Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. ✂️ e) Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q187005 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado, Petrobras, CESGRANRIOCompete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário, ✂️ a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ b) instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União. ✂️ c) instituir imposto de importação de produtos estrangeiros ✂️ d) instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ✂️ e) instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q467672 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, CEF, CESGRANRIOEm relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o) ✂️ a) União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória. ✂️ b) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico. ✂️ c) União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU. ✂️ d) Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988. ✂️ e) Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q468710 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRISobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que A competência dos Municípios para instituir impostos, dáse sobre: ✂️ a) a propriedade predial e territorial urbana e rural. ✂️ b) a serviços de qualquer natureza, inclusive o relacionado ao transporte intermunicipal. ✂️ c) a transmissão “inter vivos”, por doação pura, da propriedade imóvel de bem localizado no âmbito dos limites do município. ✂️ d) a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q191513 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado Júnior, COPEL, PUC PRA competência tributária é o poder ou a aptidão de criar tributos. São características dessa competência: ✂️ a) Delegabilidade, caducabilidade e alterabilidade. ✂️ b) Indelegabilidade, bilateralidade e Incaducabilidade. ✂️ c) Delegabilidade, Inalterabilidade e Publicidade. ✂️ d) Indelegabilidade, Publicidade e Inalterabilidade. ✂️ e) Indelegabilidade, Incaducabilidade e Inalterabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q467059 | Direito Tributário, Competência tributária, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPEUm imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária. Nessa situação hipotética, ✂️ a) é cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária. ✂️ b) o IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária. ✂️ c) embora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR. ✂️ d) somente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q471273 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira. ✂️ a) A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar. ✂️ b) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. ✂️ c) O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído. ✂️ d) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q193276 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q469171 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOSobre a competência tributária, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados. ✂️ b) Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias. ✂️ c) A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária. ✂️ d) 0 titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la. ✂️ e) 0 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q850151 | Direito Tributário, Competência tributária, Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico, CPCON, 2020No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo. I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável. II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda. É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em: ✂️ a) II e III apenas. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I e II apenas. ✂️ d) I e III apenas. ✂️ e) II apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q470064 | Direito Tributário, Competência tributária, Administrador, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPEConsiderando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Somente a União pode instituir contribuição da melhoria, enquanto estados e municípios podem instituir contribuição social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
121Q469850 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLANMarque a alternativa que contém apenas tributos da competência municipal: ✂️ a) ITBI e ITCD. ✂️ b) ICMS, IOF, IPVA. ✂️ c) IR, ITR, ISSQN. ✂️ d) ITBI, ISSQN, IPTU. ✂️ e) IPTU, ISSQN e IPI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q466396 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCCabe à lei complementar, em matéria tributária, EXCETO ✂️ a) instituir empréstimo compulsório. ✂️ b) instituir imposto residual. ✂️ c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ d) instituir imposto extraordinário. ✂️ e) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q923244 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. ✂️ b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. ✂️ c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. ✂️ d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q471146 | Direito Tributário, Competência tributária, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. II. Guerra externa, ou sua iminência. III. Intervenção. IV. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. A sequência correta é: ✂️ a) Apenas a assertiva III está incorreta. ✂️ b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. ✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. ✂️ d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q177284 | Direito Tributário, Competência Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESPCabe ao Distrito Federal o imposto sobre ✂️ a) exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE). ✂️ b) a importação de produtos estrangeiros (II). ✂️ c) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). ✂️ d) produtos industrializados (IPI). ✂️ e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q163788 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta. ✂️ a) O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública. ✂️ b) Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios. ✂️ c) Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais. ✂️ d) À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados. ✂️ e) Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q370384 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da competência tributária. ✂️ a) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. ✂️ b) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. ✂️ c) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. ✂️ d) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q467744 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAFAssinale a opção correta. Quando a lei atribui a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante do fenômeno da ✂️ a) solidariedade ativa. ✂️ b) parafiscalidade. ✂️ c) extrafiscalidade. ✂️ d) sujeição ativa. ✂️ e) inconstitucionalidade da lei tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q371685 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2019No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória. ✂️ b) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência. ✂️ c) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU. ✂️ d) A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q848718 | Direito Tributário, Competência tributária, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta ✂️ a) O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito. ✂️ b) Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias. ✂️ c) Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações. ✂️ d) Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. ✂️ e) Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q187005 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado, Petrobras, CESGRANRIOCompete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário, ✂️ a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ b) instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União. ✂️ c) instituir imposto de importação de produtos estrangeiros ✂️ d) instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ✂️ e) instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q467672 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, CEF, CESGRANRIOEm relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o) ✂️ a) União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória. ✂️ b) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico. ✂️ c) União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU. ✂️ d) Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988. ✂️ e) Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q468710 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRISobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que A competência dos Municípios para instituir impostos, dáse sobre: ✂️ a) a propriedade predial e territorial urbana e rural. ✂️ b) a serviços de qualquer natureza, inclusive o relacionado ao transporte intermunicipal. ✂️ c) a transmissão “inter vivos”, por doação pura, da propriedade imóvel de bem localizado no âmbito dos limites do município. ✂️ d) a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q191513 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado Júnior, COPEL, PUC PRA competência tributária é o poder ou a aptidão de criar tributos. São características dessa competência: ✂️ a) Delegabilidade, caducabilidade e alterabilidade. ✂️ b) Indelegabilidade, bilateralidade e Incaducabilidade. ✂️ c) Delegabilidade, Inalterabilidade e Publicidade. ✂️ d) Indelegabilidade, Publicidade e Inalterabilidade. ✂️ e) Indelegabilidade, Incaducabilidade e Inalterabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q467059 | Direito Tributário, Competência tributária, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPEUm imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária. Nessa situação hipotética, ✂️ a) é cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária. ✂️ b) o IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária. ✂️ c) embora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR. ✂️ d) somente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q471273 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira. ✂️ a) A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar. ✂️ b) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. ✂️ c) O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído. ✂️ d) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q193276 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q469171 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOSobre a competência tributária, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados. ✂️ b) Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias. ✂️ c) A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária. ✂️ d) 0 titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la. ✂️ e) 0 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q850151 | Direito Tributário, Competência tributária, Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico, CPCON, 2020No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo. I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável. II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda. É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em: ✂️ a) II e III apenas. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I e II apenas. ✂️ d) I e III apenas. ✂️ e) II apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q470064 | Direito Tributário, Competência tributária, Administrador, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPEConsiderando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Somente a União pode instituir contribuição da melhoria, enquanto estados e municípios podem instituir contribuição social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro