Questões de Concursos Competência tributária

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123Q468400 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

Sobre a competência para instituir e cobrar tributos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Estados também são competentes para instituir empréstimos compulsórios nas situações previstas na Constituição Federal.

II. Somente a União e os Estados podem criar novos impostos além dos que estão previstos na Constituição Federal.

III. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são competentes para instituir taxa e contribuição de melhoria, no âmbito de suas atuação.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I;
✂️ b) II;
✂️ c) III;
✂️ d) I e III;
✂️ e) II e III.

124Q467396 | Direito Tributário, Competência tributária

Em tema de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que:

✂️ a) Os Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário.
✂️ b) Mesmo na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer essa competência legislativa.
✂️ c) A eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário.
✂️ d) No âmbito da competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário os Estados só podem legislar sobre normas gerais.
✂️ e) A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário.

126Q371685 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGV, 2019

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
✂️ b) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
✂️ d) A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

127Q469133 | Direito Tributário, Competência tributária

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Compete à União legislar sobre o IPVA (o imposto sobre veículos automotores), reminiscência de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa Rodoviária Única).

( ) Distrito Federal não tem competência para instituir e legislar sobre qualquer imposto que incida sobre a doação de jóias e pedras preciosas.

( ) Compete aos Estados legislar sobre o imposto sobre a doação de dinheiro.

✂️ a) Os três assertos acima são verdadeiros.
✂️ b) Os três assertos são falsos.
✂️ c) Os dois primeiros assertos são falsos e o outro não.
✂️ d) Os dois primeiros assertos são verdadeiros e o outro não.
✂️ e) Os dois últimos assertos são verdadeiros e o primeiro não.

128Q848718 | Direito Tributário, Competência tributária, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

✂️ a) O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.
✂️ b) Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.
✂️ c) Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.
✂️ d) Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
✂️ e) Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.

129Q467524 | Direito Tributário, Competência tributária, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a alternativa falsa.

✂️ a) A competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural é da União.
✂️ b) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ c) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
✂️ d) O IPTU é imposto da competência dos Municípios.
✂️ e) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

130Q469171 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.
✂️ b) Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.
✂️ c) A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.
✂️ d) 0 titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.
✂️ e) 0 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

131Q163788 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

✂️ a) O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.
✂️ b) Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.
✂️ c) Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.
✂️ d) À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.
✂️ e) Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

132Q466938 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2017

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório como uma das espécies tributárias. Esse tributo tem como particularidade a previsão de resgate do valor arrecadado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo único, Artigo 15 do CTN – Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

✂️ a) Somente a União poderá institui-lo.
✂️ b) Além de lei complementar, principal veículo normativo da espécie, poderá ser instituído através de medida provisória.
✂️ c) O valor arrecadado com o tributo poderá ser utilizado para o pagamento de qualquer despesa da entidade tributante instituidora.
✂️ d) Possui como fatos geradores de sua incidência despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, ainda, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

133Q470596 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Em relação ao tema competência tributária, é correto afirmar que:

✂️ a) a Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas.
✂️ b) a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação.
✂️ c) para instituir impostos com fundamento na competência residual, é imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo.
✂️ d) somente a União tem competência residual para instituir impostos.
✂️ e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva.

136Q923301 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
✂️ b) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
✂️ c) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
✂️ d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

137Q221370 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.
✂️ b) Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.
✂️ c) A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.
✂️ d) O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.
✂️ e) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

138Q467672 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, CEF, CESGRANRIO

Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)

✂️ a) União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.
✂️ b) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.
✂️ c) União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.
✂️ d) Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.
✂️ e) Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.

139Q471133 | Direito Tributário, Competência tributária, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público.
✂️ b) A União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais.
✂️ c) É imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público.
✂️ d) A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo.

140Q467059 | Direito Tributário, Competência tributária, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) é cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.
✂️ b) o IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel em atividades agrícola e pecuária.
✂️ c) embora sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for eventualmente pago a título de ITR.
✂️ d) somente será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a destinação dada por seu proprietário.