Início Questões de Concursos Competência tributária Resolva questões de Competência tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Competência tributária Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q221370 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOSobre a competência tributária, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados. ✂️ b) Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias. ✂️ c) A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária. ✂️ d) O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la. ✂️ e) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q471054 | Direito Tributário, Competência tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar: ✂️ a) a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade. ✂️ b) o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte. ✂️ c) a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário. ✂️ d) o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q850151 | Direito Tributário, Competência tributária, Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico, CPCON, 2020No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo. I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável. II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda. É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em: ✂️ a) II e III apenas. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I e II apenas. ✂️ d) I e III apenas. ✂️ e) II apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q230197 | Direito Tributário, Competência Tributária, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIOEm matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada ✂️ a) comum. ✂️ b) exclusiva. ✂️ c) delegável. ✂️ d) extraordinária em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios. ✂️ e) residual em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que os impostos sejam cumulativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q470596 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAFEm relação ao tema competência tributária, é correto afirmar que: ✂️ a) a Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas. ✂️ b) a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação. ✂️ c) para instituir impostos com fundamento na competência residual, é imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo. ✂️ d) somente a União tem competência residual para instituir impostos. ✂️ e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q471133 | Direito Tributário, Competência tributária, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação às taxas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público. ✂️ b) A União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais. ✂️ c) É imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público. ✂️ d) A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q468239 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIOEm relação à competência tributária, analise as disposições a seguir. I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo. II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas funções, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo. III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. É correto APENAS o disposto em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q195616 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q468562 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, PGDF DF, ESAFAssinale a opção correta. O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir: ✂️ a) de quaisquer bens ou direitos, contribuição de melhoria e contribuições sociais de quaisquer espécies. ✂️ b) impostos extraordinários, taxas e empréstimos compulsórios. ✂️ c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias econômicas. ✂️ d) contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores; imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia. ✂️ e) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais e contribuição de intervenção no domínio econômico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q467744 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAFAssinale a opção correta. Quando a lei atribui a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante do fenômeno da ✂️ a) solidariedade ativa. ✂️ b) parafiscalidade. ✂️ c) extrafiscalidade. ✂️ d) sujeição ativa. ✂️ e) inconstitucionalidade da lei tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q471347 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras, ✂️ a) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios. ✂️ b) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas. ✂️ c) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios. ✂️ d) a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. ✂️ e) o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q164580 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe ✂️ a) às emendas à Constituição Federal. ✂️ b) aos acordos e protocolos que os entes políticos firmarem uns com os outros. ✂️ c) aos acórdãos homologatórios do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) às leis complementares. ✂️ e) às resoluções conjuntas do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q467687 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCCDispõe o § 2º, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o §1º do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário. Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda ✂️ a) terá eficácia imediata em relação a ambos os impostos. ✂️ b) terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao imposto de renda. ✂️ c) só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação a ambos os impostos. ✂️ d) só produzirá efeitos noventa dias a contar da sua edição, em relação ao imposto de importação, e no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda. ✂️ e) só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda, e noventa dias a contar da sua edição em relação ao imposto de importação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q469479 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMANAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO. Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal, dentro do seu território, poderá instituir apenas os impostos: ✂️ a) federais. ✂️ b) estaduais e municipais. ✂️ c) estaduais. ✂️ d) municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q372322 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGVUma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade ✂️ a) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social. ✂️ b) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício. ✂️ c) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços. ✂️ d) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q923301 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FCCAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. ✂️ b) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. ✂️ c) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. ✂️ d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q466923 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, PGDF DF, ESAFAssinale a opção correta. As leis complementares prestam-se basicamente a três (3) tipos de atuação em matéria tributária. Em conseqüência, elas dispõem sobre: ✂️ a) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária. ✂️ b) conflitos de competência, em matéria tributária, só entre os Estados e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União e dos Estados; normas gerais de direito tributário. ✂️ c) conflitos de competência, em matéria tributária, só entre a União e os Estados e o Distrito Federal; limitações constitucionais ao poder de tributar dos Estados; normas gerais de direito tributário. ✂️ d) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária. ✂️ e) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União e dos Estados, desdobrando as exigências do princípio da legalidade, regulando as imunidades tributárias etc; normas gerais de direito tributário material e formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q193276 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q197023 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q470766 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPEAcerca da competência tributária, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Imposto Provisório Sobre a Movimentação Financeira (IPMF) e a Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal. ✂️ b) No Distrito Federal, a instituição do Imposto Sobre Serviços de quaisquer natureza (ISS) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa. ✂️ c) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ d) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal ✂️ e) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q221370 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOSobre a competência tributária, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados. ✂️ b) Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias. ✂️ c) A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária. ✂️ d) O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la. ✂️ e) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q471054 | Direito Tributário, Competência tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar: ✂️ a) a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade. ✂️ b) o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte. ✂️ c) a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário. ✂️ d) o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q850151 | Direito Tributário, Competência tributária, Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico, CPCON, 2020No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo. I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável. II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda. É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em: ✂️ a) II e III apenas. ✂️ b) I, II e III. ✂️ c) I e II apenas. ✂️ d) I e III apenas. ✂️ e) II apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q230197 | Direito Tributário, Competência Tributária, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIOEm matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada ✂️ a) comum. ✂️ b) exclusiva. ✂️ c) delegável. ✂️ d) extraordinária em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios. ✂️ e) residual em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que os impostos sejam cumulativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q470596 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAFEm relação ao tema competência tributária, é correto afirmar que: ✂️ a) a Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas. ✂️ b) a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação. ✂️ c) para instituir impostos com fundamento na competência residual, é imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo. ✂️ d) somente a União tem competência residual para instituir impostos. ✂️ e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q471133 | Direito Tributário, Competência tributária, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018Em relação às taxas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público. ✂️ b) A União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais. ✂️ c) É imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público. ✂️ d) A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q468239 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIOEm relação à competência tributária, analise as disposições a seguir. I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo. II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas funções, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo. III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. É correto APENAS o disposto em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q195616 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q468562 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, PGDF DF, ESAFAssinale a opção correta. O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir: ✂️ a) de quaisquer bens ou direitos, contribuição de melhoria e contribuições sociais de quaisquer espécies. ✂️ b) impostos extraordinários, taxas e empréstimos compulsórios. ✂️ c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias econômicas. ✂️ d) contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores; imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia. ✂️ e) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais e contribuição de intervenção no domínio econômico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q467744 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAFAssinale a opção correta. Quando a lei atribui a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante do fenômeno da ✂️ a) solidariedade ativa. ✂️ b) parafiscalidade. ✂️ c) extrafiscalidade. ✂️ d) sujeição ativa. ✂️ e) inconstitucionalidade da lei tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q471347 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras, ✂️ a) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios. ✂️ b) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas. ✂️ c) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios. ✂️ d) a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. ✂️ e) o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q164580 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe ✂️ a) às emendas à Constituição Federal. ✂️ b) aos acordos e protocolos que os entes políticos firmarem uns com os outros. ✂️ c) aos acórdãos homologatórios do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) às leis complementares. ✂️ e) às resoluções conjuntas do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q467687 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCCDispõe o § 2º, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o §1º do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário. Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda ✂️ a) terá eficácia imediata em relação a ambos os impostos. ✂️ b) terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao imposto de renda. ✂️ c) só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação a ambos os impostos. ✂️ d) só produzirá efeitos noventa dias a contar da sua edição, em relação ao imposto de importação, e no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda. ✂️ e) só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda, e noventa dias a contar da sua edição em relação ao imposto de importação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q469479 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMANAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO. Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal, dentro do seu território, poderá instituir apenas os impostos: ✂️ a) federais. ✂️ b) estaduais e municipais. ✂️ c) estaduais. ✂️ d) municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q372322 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGVUma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade ✂️ a) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social. ✂️ b) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício. ✂️ c) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços. ✂️ d) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q923301 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FCCAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. ✂️ b) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. ✂️ c) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. ✂️ d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q466923 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, PGDF DF, ESAFAssinale a opção correta. As leis complementares prestam-se basicamente a três (3) tipos de atuação em matéria tributária. Em conseqüência, elas dispõem sobre: ✂️ a) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária. ✂️ b) conflitos de competência, em matéria tributária, só entre os Estados e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União e dos Estados; normas gerais de direito tributário. ✂️ c) conflitos de competência, em matéria tributária, só entre a União e os Estados e o Distrito Federal; limitações constitucionais ao poder de tributar dos Estados; normas gerais de direito tributário. ✂️ d) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária. ✂️ e) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União e dos Estados, desdobrando as exigências do princípio da legalidade, regulando as imunidades tributárias etc; normas gerais de direito tributário material e formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q193276 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q197023 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q470766 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fazendário, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPEAcerca da competência tributária, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Imposto Provisório Sobre a Movimentação Financeira (IPMF) e a Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal. ✂️ b) No Distrito Federal, a instituição do Imposto Sobre Serviços de quaisquer natureza (ISS) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa. ✂️ c) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ d) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal ✂️ e) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro