Questões de Concursos Competência tributária

Tendo como referência o sujeito ativo da obrigação tributária e a competência tributária, assinale das alternativas abaixo a única correta:

A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.

Assinale a alternativa incorreta.

Atenção: Para responder as questões de números 80 e 81, considere a seguinte situação hipotética:

Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.

Um cidadão propõe uma ação popular questionando a lisura da contratação direta, formalizada em 2014, entre a empresa Pecúnia Informática S/A e o Município de São Paulo, tendo por objeto a prestação de serviços de informática.

Segundo o art. 5o, LXXIII da Constituição da República, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Considerando os confins da competência constitucional tributária, o dever de não pagar as custas judiciais, na hipótese em apreço, decorre de

Em relação à competência tributária, cabe

De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal, dentro do seu território, poderá instituir apenas os impostos:

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa correta.

Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

O município pode arrecadar receita por meio de contribuição social, em virtude da prestação de serviços de acompanhamento residencial de enfermos por profissional de enfermagem.

Caso certo município paulista não exerça sua competência tributária, caberá ao município limítrofe o exercício dessa competência.

Com referência às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas.

Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

União, estados, Distrito Federal e municípios podem instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que por lei complementar e que os novos tributos não sejam cumulativos.

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

Assinale a opção correta.