Questões de Concursos Competência tributária

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181Q468677 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Fiscalização, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente contém uma afirmação acerca da competência tributária.

✂️ a) Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.
✂️ b) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público, ainda que diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído.
✂️ c) A União é competente para estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
✂️ d) O exercício da competência tributária, uma vez atribuída a determinado ente da federação, não é sujeita a qualquer tipo de limitação.
✂️ e) A competência tributária é indelegável, ressalvada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

183Q173331 | Direito Tributário, Competência Tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qual quer título, por ato oneroso.
✂️ b) Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importa dos do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.
✂️ c) De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.
✂️ d) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
✂️ e) No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

184Q467332 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, Prefeitura de Acari RN

Sobre os impostos que recaem sobre o patrimônio e a renda, analise as afirmativas abaixo:

I – O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado dentro da zona urbana do Município.

II – O imposto de competência da União, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

III – A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

IV – A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Está correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

186Q468160 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

✂️ a) impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.
✂️ b) imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
✂️ c) taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.
✂️ d) contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.
✂️ e) impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

191Q712210 | Direito Tributário, Competência Tributária, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

Por definição na Constituição Federal, compete à União, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos. Com base nisso, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

( ) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

( ) Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F – V – F – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) F – F – V – V.
✂️ d) F – V – V – F.
✂️ e) V – F – F – F.

193Q467455 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

✂️ a) o ICMS respeita o princípio da progressividade.
✂️ b) o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.
✂️ c) a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.
✂️ d) o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.
✂️ e) se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

194Q466491 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A repartição da receita tributária afeta a competência tributária.
✂️ b) A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.
✂️ c) Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita.
✂️ d) Territórios Federais possuem competência tributária para legislar.
✂️ e) Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.

195Q467416 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARC

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional - CTN, marque a opção IN-CORRETA:

✂️ a) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
✂️ b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobra-da mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
✂️ d) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrati-vas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

196Q470571 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
✂️ c) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ d) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

198Q370574 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPE

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

✂️ a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
✂️ b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
✂️ c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
✂️ d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

199Q470188 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que

✂️ a) ambas sempre são delegáveis, dependendo de lei complementar federal.
✂️ b) a competência é delegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é indelegável.
✂️ c) a competência é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é delegável.
✂️ d) tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são indelegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
✂️ e) tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são delegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

200Q369696 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPE

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

✂️ a) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
✂️ b) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
✂️ c) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
✂️ d) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

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181Q468677 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Fiscalização, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

182Q468279 | Direito Tributário, Competência tributária, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE

183Q173331 | Direito Tributário, Competência Tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC

184Q467332 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, Prefeitura de Acari RN

185Q470681 | Direito Tributário, Competência tributária, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

186Q468160 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

187Q227640 | Direito Tributário, Competência Tributária, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

188Q466516 | Direito Tributário, Competência tributária, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

189Q470520 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

190Q193276 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE