Questões de Concursos Competência tributária

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181Q470988 | Direito Tributário, Competência tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

✂️ a) interprete expressamente ato ou fato pretérito quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
✂️ b) institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
✂️ c) outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ d) altere os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
✂️ e) deixe de definir ato definitivamente julgado como infração.

184Q173331 | Direito Tributário, Competência Tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qual quer título, por ato oneroso.
✂️ b) Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importa dos do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.
✂️ c) De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.
✂️ d) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
✂️ e) No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

187Q467332 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, Prefeitura de Acari RN

Sobre os impostos que recaem sobre o patrimônio e a renda, analise as afirmativas abaixo:

I – O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado dentro da zona urbana do Município.

II – O imposto de competência da União, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

III – A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

IV – A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Está correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

188Q467419 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

De acordo com o professor Luciano Amaro, no que se refere às receitas de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. Tem-se assim a competência tributária de todos os entes estatais dentro de certos limites, obedecidos os critérios estabelecidos pela Constituição. Em relação aos critérios de partilha da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) nos tributos que exigem prestação estatal, o exercício da competência tributária fundamenta-se na prestação que lastreia o tributo (serviço público, poder de polícia, via pública que o Poder Público conserva e o indivíduo utiliza ou realização de obra pública);
✂️ b) em relação às contribuições sociais, apenas os Estados têm competência tributária restrita para a instituição de tais contribuições com contribuintes definidos e critérios de sistema de previdência e assistência social em proveito de seus servidores;
✂️ c) quanto aos tributos que não dependem de determinada atuação do Estado (como se dá, em geral, com os impostos), o critério de partilha se apóia na tipificação de situações materiais (fatos geradores) que servirão de suporte para a incidência: renda, importação de produtos, transmissão causa mortis de bens, prestação de serviços de qualquer natureza são alguns dos tipos identificados pela Constituição e partilhados entre os vários entes políticos;
✂️ d) a chamada competência residual, para a instituição de outros impostos, traduz-se na seguinte técnica: arrolados os tipos atribuídos a cada um dos entes, os tipos remanescentes (residuais) são atribuídos à competência da União. Disso resulta que a lista de situações materiais que ensejam a incidência de impostos da União não é taxativa;
✂️ e) a Constituição atribui apenas à União a competência para instituir empréstimo compulsório; por isso, a guerra, a calamidade ou o investimento público relevante não justificam empréstimos compulsórios estaduais ou municipais.

191Q468677 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Fiscalização, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente contém uma afirmação acerca da competência tributária.

✂️ a) Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.
✂️ b) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público, ainda que diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído.
✂️ c) A União é competente para estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
✂️ d) O exercício da competência tributária, uma vez atribuída a determinado ente da federação, não é sujeita a qualquer tipo de limitação.
✂️ e) A competência tributária é indelegável, ressalvada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

192Q712210 | Direito Tributário, Competência Tributária, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

Por definição na Constituição Federal, compete à União, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos. Com base nisso, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

( ) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

( ) Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) F – V – F – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) F – F – V – V.
✂️ d) F – V – V – F.
✂️ e) V – F – F – F.

193Q470188 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que

✂️ a) ambas sempre são delegáveis, dependendo de lei complementar federal.
✂️ b) a competência é delegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é indelegável.
✂️ c) a competência é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é delegável.
✂️ d) tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são indelegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
✂️ e) tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são delegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

195Q466491 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A repartição da receita tributária afeta a competência tributária.
✂️ b) A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.
✂️ c) Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita.
✂️ d) Territórios Federais possuem competência tributária para legislar.
✂️ e) Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.

196Q468160 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

✂️ a) impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.
✂️ b) imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
✂️ c) taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.
✂️ d) contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.
✂️ e) impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

197Q467416 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARC

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional - CTN, marque a opção IN-CORRETA:

✂️ a) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
✂️ b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobra-da mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
✂️ d) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrati-vas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

198Q467455 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

✂️ a) o ICMS respeita o princípio da progressividade.
✂️ b) o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.
✂️ c) a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.
✂️ d) o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.
✂️ e) se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

199Q469015 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Em consonância com a Constituição Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir:

✂️ a) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, empréstimos compulsórios e contribuição de intervenção no domínio econômico.
✂️ b) imposto sobre propriedade territorial rural, imposto sobre serviços de transporte internacional e contribuição de intervenção no domínio econômico.
✂️ c) empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social.
✂️ d) imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre transmissão de bens imóveis situados no exterior e contribuição de interesse de categorias econômicas ou profissionais.
✂️ e) impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

Questões de Concursos Competência tributária

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181Q470988 | Direito Tributário, Competência tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

182Q470520 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

183Q923857 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

184Q173331 | Direito Tributário, Competência Tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC

185Q227640 | Direito Tributário, Competência Tributária, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

186Q466516 | Direito Tributário, Competência tributária, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC