Questões de Concursos Competência tributária

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202Q466263 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre

✂️ a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios.
✂️ b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
✂️ c) a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
✂️ d) a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
✂️ e) a a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

203Q466030 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

✂️ a) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.
✂️ b) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.
✂️ c) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
✂️ d) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
✂️ e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

204Q469450 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

✂️ a) A União detém competência tributária residual e no seu exercício poderá editar lei em que a nova exação seja não cumulativa, desde que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais tributos discriminados na CF.
✂️ b) A competência tributária da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliário não a autoriza a tributar as operações de factoring, uma vez que em tal atividade há transferência de crédito sem direito de regresso, e a duplicata não paga não é devolvida ao credor original, como ocorre no setor financeiro.
✂️ c) A União poderá estabelecer a incidência do imposto sobre importação da mercadoria nacional exportada que retornar por importação, já que lhe foi outorgada competência tributária sobre a origem do bem vindo do exterior, não importando o local de fabricação.
✂️ d) O ônus tributário dos impostos indiretos recai no consumo, em razão do que é direito do industrial, quando adquirir insumos com alíquota de IPI menor do que a estabelecida para o produto final, fazer incidir esta última também na aquisição, cumprindo a não cumulatividade do imposto.
✂️ e) A competência para instituir tributo é distinta da competência para efetuar sua fiscalização e cobrança; pode, por isso, ser delegada a condição de sujeito ativo da obrigação tributária e, consequentemente, a competência para lançar, fiscalizar e exigir o pagamento do tributo.

206Q469725 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017

Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que

✂️ a) a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária.
✂️ b) a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária.
✂️ c) a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.
✂️ d) a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída.

207Q466412 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Santana AP, NCE

Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

✂️ a) a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
✂️ b) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
✂️ c) a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.
✂️ d) a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito tributário.
✂️ e) os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia, a equidade e os costumes.

208Q468025 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

✂️ a) a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.
✂️ b) a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade.
✂️ c) somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade.
✂️ d) as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor.
✂️ e) a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

213Q465750 | Direito Tributário, Competência tributária

Leia o texto, preencha as lacunas e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. Como você julgaria?

O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence ____[i]______. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo, faltando ____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação, contra o entendimento da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações, competente para exigi-las é ____[iv]______.

✂️ a) [i] à União…[ii] a ela…[iii] ao Município…[iv] a União
✂️ b) [i] à União …[ii] ao Município…[iii] à União…[ iv] o Município
✂️ c) [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[ iv] o Município
✂️ d) d) [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[ iv] a União
✂️ e) [i] ao próprio Município …[ii] à União …[iii] ao Município, caso não tenha descontado na fonte, …[iv] a União

214Q239992 | Direito Tributário, Competência Tributária, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.
✂️ b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.
✂️ c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.
✂️ d) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
✂️ e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

216Q470038 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

Indique abaixo a afirmativa incorreta.

✂️ a) De acordo com a competência tributária, o Município se obriga a instituir tratamento igual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalentes.
✂️ b) Somente em casos excepcionais, o Município poderá exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
✂️ c) Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado utilizar tributos com efeito de confisco.
✂️ d) Ao Município do Cabo de Santo Agostinho não é permitido instituir impostos sobre os serviços vinculados às finalidades essenciais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ e) Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos.

219Q470737 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação

✂️ a) à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
✂️ b) aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
✂️ c) à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
✂️ d) à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

220Q164704 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não dividido em municípios,

✂️ a) a União teria competência para instituir os tributos federais e os impostos estaduais.
✂️ b) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ITBI e o IPTU.
✂️ c) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ISS e o ITBI.
✂️ d) nem a União, nem o novo Estado teriam competência para instituir impostos municipais.
✂️ e) o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos municipais.

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201Q705838 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

202Q466263 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

203Q466030 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

204Q469450 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

205Q467162 | Direito Tributário, Competência tributária, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

206Q469725 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017

207Q466412 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Santana AP, NCE

208Q468025 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

209Q470740 | Direito Tributário, Competência tributária

210Q465638 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Financeiro, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME Grupo

211Q467021 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

212Q468912 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

213Q465750 | Direito Tributário, Competência tributária

214Q239992 | Direito Tributário, Competência Tributária, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

215Q467168 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Ferroviário, EFCJ SP

216Q470038 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

217Q468018 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES, 2017

218Q838245 | Direito Tributário, Competência tributária, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Contabilidade, CESPE CEBRASPE, 2021

219Q470737 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

220Q164704 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC