Início Questões de Concursos Competência tributária Resolva questões de Competência tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Competência tributária Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 201Q467416 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARCConsiderando o disposto no Código Tributário Nacional - CTN, marque a opção IN-CORRETA: ✂️ a) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. ✂️ b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobra-da mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. ✂️ d) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrati-vas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 202Q467419 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCEDe acordo com o professor Luciano Amaro, no que se refere às receitas de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. Tem-se assim a competência tributária de todos os entes estatais dentro de certos limites, obedecidos os critérios estabelecidos pela Constituição. Em relação aos critérios de partilha da competência tributária, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) nos tributos que exigem prestação estatal, o exercício da competência tributária fundamenta-se na prestação que lastreia o tributo (serviço público, poder de polícia, via pública que o Poder Público conserva e o indivíduo utiliza ou realização de obra pública); ✂️ b) em relação às contribuições sociais, apenas os Estados têm competência tributária restrita para a instituição de tais contribuições com contribuintes definidos e critérios de sistema de previdência e assistência social em proveito de seus servidores; ✂️ c) quanto aos tributos que não dependem de determinada atuação do Estado (como se dá, em geral, com os impostos), o critério de partilha se apóia na tipificação de situações materiais (fatos geradores) que servirão de suporte para a incidência: renda, importação de produtos, transmissão causa mortis de bens, prestação de serviços de qualquer natureza são alguns dos tipos identificados pela Constituição e partilhados entre os vários entes políticos; ✂️ d) a chamada competência residual, para a instituição de outros impostos, traduz-se na seguinte técnica: arrolados os tipos atribuídos a cada um dos entes, os tipos remanescentes (residuais) são atribuídos à competência da União. Disso resulta que a lista de situações materiais que ensejam a incidência de impostos da União não é taxativa; ✂️ e) a Constituição atribui apenas à União a competência para instituir empréstimo compulsório; por isso, a guerra, a calamidade ou o investimento público relevante não justificam empréstimos compulsórios estaduais ou municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 203Q470842 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAFSobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que ✂️ a) podem ser instituídos para atender a despesas extrordinárias decorrentes de calamidade pública. ✂️ b) podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente. ✂️ c) depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar. ✂️ d) a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição. ✂️ e) poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 204Q466491 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETROCom relação à competência tributária, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A repartição da receita tributária afeta a competência tributária. ✂️ b) A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico. ✂️ c) Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita. ✂️ d) Territórios Federais possuem competência tributária para legislar. ✂️ e) Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 205Q467168 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Ferroviário, EFCJ SPDe acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no caso de: ✂️ a) Reforma de estabelecimentos prisionais. ✂️ b) Aquisição de produtos médicos ou farmacêuticos. ✂️ c) Guerra externa, ou sua iminência. ✂️ d) Aquisição de alimentos perecíveis. ✂️ e) Edificação de escolas de ensino superior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 206Q466412 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Santana AP, NCESegundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente: ✂️ a) a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade. ✂️ b) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. ✂️ c) a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade. ✂️ d) a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito tributário. ✂️ e) os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia, a equidade e os costumes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 207Q469256 | Direito Tributário, Competência tributária, CESPE CEBRASPEConsidere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária. É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 208Q470831 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RSSobre medida provisória, assinale a assertiva correta. ✂️ a) Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal. ✂️ b) Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir á efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. ✂️ c) Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios. ✂️ d) Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas. ✂️ e) Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compuls ório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 209Q239992 | Direito Tributário, Competência Tributária, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSAAcerca de direito tributário, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência. ✂️ b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário. ✂️ c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa. ✂️ d) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais. ✂️ e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 210Q471193 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018A relação jurídico-tributária estabelecida entre o estado e os contribuintes destina-se à arrecadação de tributos e gera os sujeitos ativo e passivo, bem como as interações entre si e quanto a terceiros. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir. O município que se constituir pelo fracionamento de território assumirá o polo inverso da relação jurídico-tributário em relação ao que fora desmembrado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 211Q470238 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário. No sistema tributário nacional, cabe à lei complementar nacional instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 212Q465638 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Financeiro, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME GrupoSão tributos de Competência da União: ✂️ a) IPTU, ICMS e IPI ✂️ b) PIS, COFINS, Imposto de Renda ✂️ c) INSS, ISS e ITR ✂️ d) IPVA, IPI e CSLL Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 213Q701524 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime previdenciário desses servidores será de competência ✂️ a) da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município. ✂️ b) do Estado membro, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município. ✂️ c) do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado à União Federal. ✂️ d) da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio ente competente. ✂️ e) do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 214Q467318 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCNÃO é competência da União instituir contribuição ✂️ a) de melhoria. ✂️ b) social. ✂️ c) de intervenção no domínio econômico. ✂️ d) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ✂️ e) para o custeio do serviço de iluminação pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 215Q466644 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado Estado estrangeiro reivindicou ao Brasil auxílio bélico em razão da iminência da eclosão de guerra externa. Em decorrência do atendimento da solicitação, adveio grave calamidade pública em território nacional. Nessa situação, a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto extraordinário, a fim de atender às despesas extraordinárias decorrentes da superveniente calamidade pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 216Q469725 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGOSobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que ✂️ a) a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária. ✂️ b) a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária. ✂️ c) a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária. ✂️ d) a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 217Q470038 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPEIndique abaixo a afirmativa incorreta. ✂️ a) De acordo com a competência tributária, o Município se obriga a instituir tratamento igual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalentes. ✂️ b) Somente em casos excepcionais, o Município poderá exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu. ✂️ c) Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado utilizar tributos com efeito de confisco. ✂️ d) Ao Município do Cabo de Santo Agostinho não é permitido instituir impostos sobre os serviços vinculados às finalidades essenciais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ✂️ e) Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 218Q369696 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPESupondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios. ✂️ a) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. ✂️ b) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. ✂️ c) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. ✂️ d) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 219Q164704 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCCTexto associado.Siglas Utilizadas: CTN: Código Tributário Nacional ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não dividido em municípios, ✂️ a) a União teria competência para instituir os tributos federais e os impostos estaduais. ✂️ b) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ITBI e o IPTU. ✂️ c) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ISS e o ITBI. ✂️ d) nem a União, nem o novo Estado teriam competência para instituir impostos municipais. ✂️ e) o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 220Q468047 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, TRF 3a, FCCAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituidas por competência exclusiva da União ✂️ a) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. ✂️ b) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. ✂️ c) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. ✂️ d) não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro. ✂️ e) , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
201Q467416 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARCConsiderando o disposto no Código Tributário Nacional - CTN, marque a opção IN-CORRETA: ✂️ a) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. ✂️ b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobra-da mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. ✂️ d) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrati-vas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
202Q467419 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCEDe acordo com o professor Luciano Amaro, no que se refere às receitas de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. Tem-se assim a competência tributária de todos os entes estatais dentro de certos limites, obedecidos os critérios estabelecidos pela Constituição. Em relação aos critérios de partilha da competência tributária, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) nos tributos que exigem prestação estatal, o exercício da competência tributária fundamenta-se na prestação que lastreia o tributo (serviço público, poder de polícia, via pública que o Poder Público conserva e o indivíduo utiliza ou realização de obra pública); ✂️ b) em relação às contribuições sociais, apenas os Estados têm competência tributária restrita para a instituição de tais contribuições com contribuintes definidos e critérios de sistema de previdência e assistência social em proveito de seus servidores; ✂️ c) quanto aos tributos que não dependem de determinada atuação do Estado (como se dá, em geral, com os impostos), o critério de partilha se apóia na tipificação de situações materiais (fatos geradores) que servirão de suporte para a incidência: renda, importação de produtos, transmissão causa mortis de bens, prestação de serviços de qualquer natureza são alguns dos tipos identificados pela Constituição e partilhados entre os vários entes políticos; ✂️ d) a chamada competência residual, para a instituição de outros impostos, traduz-se na seguinte técnica: arrolados os tipos atribuídos a cada um dos entes, os tipos remanescentes (residuais) são atribuídos à competência da União. Disso resulta que a lista de situações materiais que ensejam a incidência de impostos da União não é taxativa; ✂️ e) a Constituição atribui apenas à União a competência para instituir empréstimo compulsório; por isso, a guerra, a calamidade ou o investimento público relevante não justificam empréstimos compulsórios estaduais ou municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
203Q470842 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAFSobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que ✂️ a) podem ser instituídos para atender a despesas extrordinárias decorrentes de calamidade pública. ✂️ b) podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente. ✂️ c) depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar. ✂️ d) a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição. ✂️ e) poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
204Q466491 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETROCom relação à competência tributária, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A repartição da receita tributária afeta a competência tributária. ✂️ b) A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico. ✂️ c) Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita. ✂️ d) Territórios Federais possuem competência tributária para legislar. ✂️ e) Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
205Q467168 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Ferroviário, EFCJ SPDe acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no caso de: ✂️ a) Reforma de estabelecimentos prisionais. ✂️ b) Aquisição de produtos médicos ou farmacêuticos. ✂️ c) Guerra externa, ou sua iminência. ✂️ d) Aquisição de alimentos perecíveis. ✂️ e) Edificação de escolas de ensino superior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
206Q466412 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Santana AP, NCESegundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente: ✂️ a) a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade. ✂️ b) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. ✂️ c) a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade. ✂️ d) a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito tributário. ✂️ e) os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia, a equidade e os costumes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
207Q469256 | Direito Tributário, Competência tributária, CESPE CEBRASPEConsidere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária. É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
208Q470831 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RSSobre medida provisória, assinale a assertiva correta. ✂️ a) Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal. ✂️ b) Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir á efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. ✂️ c) Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios. ✂️ d) Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas. ✂️ e) Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compuls ório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
209Q239992 | Direito Tributário, Competência Tributária, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSAAcerca de direito tributário, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência. ✂️ b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário. ✂️ c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa. ✂️ d) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais. ✂️ e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
210Q471193 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018A relação jurídico-tributária estabelecida entre o estado e os contribuintes destina-se à arrecadação de tributos e gera os sujeitos ativo e passivo, bem como as interações entre si e quanto a terceiros. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir. O município que se constituir pelo fracionamento de território assumirá o polo inverso da relação jurídico-tributário em relação ao que fora desmembrado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
211Q470238 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário. No sistema tributário nacional, cabe à lei complementar nacional instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
212Q465638 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Financeiro, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME GrupoSão tributos de Competência da União: ✂️ a) IPTU, ICMS e IPI ✂️ b) PIS, COFINS, Imposto de Renda ✂️ c) INSS, ISS e ITR ✂️ d) IPVA, IPI e CSLL Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
213Q701524 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime previdenciário desses servidores será de competência ✂️ a) da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município. ✂️ b) do Estado membro, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município. ✂️ c) do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado à União Federal. ✂️ d) da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio ente competente. ✂️ e) do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
214Q467318 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCCNÃO é competência da União instituir contribuição ✂️ a) de melhoria. ✂️ b) social. ✂️ c) de intervenção no domínio econômico. ✂️ d) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ✂️ e) para o custeio do serviço de iluminação pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
215Q466644 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado Estado estrangeiro reivindicou ao Brasil auxílio bélico em razão da iminência da eclosão de guerra externa. Em decorrência do atendimento da solicitação, adveio grave calamidade pública em território nacional. Nessa situação, a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto extraordinário, a fim de atender às despesas extraordinárias decorrentes da superveniente calamidade pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
216Q469725 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGOSobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que ✂️ a) a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária. ✂️ b) a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária. ✂️ c) a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária. ✂️ d) a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
217Q470038 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPEIndique abaixo a afirmativa incorreta. ✂️ a) De acordo com a competência tributária, o Município se obriga a instituir tratamento igual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalentes. ✂️ b) Somente em casos excepcionais, o Município poderá exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu. ✂️ c) Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado utilizar tributos com efeito de confisco. ✂️ d) Ao Município do Cabo de Santo Agostinho não é permitido instituir impostos sobre os serviços vinculados às finalidades essenciais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ✂️ e) Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
218Q369696 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPESupondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios. ✂️ a) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. ✂️ b) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. ✂️ c) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. ✂️ d) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
219Q164704 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCCTexto associado.Siglas Utilizadas: CTN: Código Tributário Nacional ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não dividido em municípios, ✂️ a) a União teria competência para instituir os tributos federais e os impostos estaduais. ✂️ b) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ITBI e o IPTU. ✂️ c) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ISS e o ITBI. ✂️ d) nem a União, nem o novo Estado teriam competência para instituir impostos municipais. ✂️ e) o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
220Q468047 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, TRF 3a, FCCAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituidas por competência exclusiva da União ✂️ a) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. ✂️ b) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. ✂️ c) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. ✂️ d) não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro. ✂️ e) , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro