Questões de Concursos Competência tributária

Resolva questões de Competência tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

201Q466263 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre

✂️ a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios.
✂️ b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
✂️ c) a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
✂️ d) a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
✂️ e) a a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

203Q470842 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que

✂️ a) podem ser instituídos para atender a despesas extrordinárias decorrentes de calamidade pública.
✂️ b) podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente.
✂️ c) depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar.
✂️ d) a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição.
✂️ e) poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição).

204Q469725 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO

Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que

✂️ a) a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária.
✂️ b) a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária.
✂️ c) a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.
✂️ d) a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída.

207Q369696 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPE

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

✂️ a) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
✂️ b) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
✂️ c) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
✂️ d) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

208Q164704 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não dividido em municípios,

✂️ a) a União teria competência para instituir os tributos federais e os impostos estaduais.
✂️ b) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ITBI e o IPTU.
✂️ c) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ISS e o ITBI.
✂️ d) nem a União, nem o novo Estado teriam competência para instituir impostos municipais.
✂️ e) o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos municipais.

209Q239992 | Direito Tributário, Competência Tributária, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.
✂️ b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.
✂️ c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.
✂️ d) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
✂️ e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

212Q466412 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Santana AP, NCE

Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

✂️ a) a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
✂️ b) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
✂️ c) a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.
✂️ d) a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito tributário.
✂️ e) os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia, a equidade e os costumes.

215Q370574 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPE

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

✂️ a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
✂️ b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
✂️ c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
✂️ d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

217Q469450 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

✂️ a) A União detém competência tributária residual e no seu exercício poderá editar lei em que a nova exação seja não cumulativa, desde que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais tributos discriminados na CF.
✂️ b) A competência tributária da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliário não a autoriza a tributar as operações de factoring, uma vez que em tal atividade há transferência de crédito sem direito de regresso, e a duplicata não paga não é devolvida ao credor original, como ocorre no setor financeiro.
✂️ c) A União poderá estabelecer a incidência do imposto sobre importação da mercadoria nacional exportada que retornar por importação, já que lhe foi outorgada competência tributária sobre a origem do bem vindo do exterior, não importando o local de fabricação.
✂️ d) O ônus tributário dos impostos indiretos recai no consumo, em razão do que é direito do industrial, quando adquirir insumos com alíquota de IPI menor do que a estabelecida para o produto final, fazer incidir esta última também na aquisição, cumprindo a não cumulatividade do imposto.
✂️ e) A competência para instituir tributo é distinta da competência para efetuar sua fiscalização e cobrança; pode, por isso, ser delegada a condição de sujeito ativo da obrigação tributária e, consequentemente, a competência para lançar, fiscalizar e exigir o pagamento do tributo.

218Q470038 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

Indique abaixo a afirmativa incorreta.

✂️ a) De acordo com a competência tributária, o Município se obriga a instituir tratamento igual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalentes.
✂️ b) Somente em casos excepcionais, o Município poderá exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
✂️ c) Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado utilizar tributos com efeito de confisco.
✂️ d) Ao Município do Cabo de Santo Agostinho não é permitido instituir impostos sobre os serviços vinculados às finalidades essenciais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ e) Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos.

219Q468025 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

✂️ a) a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.
✂️ b) a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade.
✂️ c) somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade.
✂️ d) as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor.
✂️ e) a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

220Q466030 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

✂️ a) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.
✂️ b) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.
✂️ c) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
✂️ d) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
✂️ e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Questões de Concursos Competência tributária

Resolva questões de Competência tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q466263 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

202Q469682 | Direito Tributário, Competência tributária, Assistente, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPE

203Q470842 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

204Q469725 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO

205Q467168 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Ferroviário, EFCJ SP

206Q470238 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE

207Q369696 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPE

208Q164704 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

209Q239992 | Direito Tributário, Competência Tributária, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

210Q466644 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

211Q465638 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Financeiro, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME Grupo

212Q466412 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Santana AP, NCE

213Q705838 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

214Q467318 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

215Q370574 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPE

216Q471193 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

217Q469450 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

218Q470038 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

219Q468025 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

220Q466030 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC