Questões de Concursos Competência tributária

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222Q370574 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPE

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

✂️ a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
✂️ b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
✂️ c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
✂️ d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

223Q468261 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Recursos Humanos, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.

Empréstimo compulsório é tributo de competência privativa da União, a ser instituído por lei complementar e adstrito à ocorrência das hipóteses previstas na Constituição Federal. Em razão de sua excepcionalidade, a aplicação dos recursos arrecadados está vinculada à despesa que o fundamentou. Na hipótese de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência é dispensada a observância ao princípio da anterioridade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

224Q468025 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

✂️ a) a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.
✂️ b) a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade.
✂️ c) somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade.
✂️ d) as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor.
✂️ e) a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

226Q469221 | Direito Tributário, Competência tributária, Assistente de Orçamentos e Finanças, CAU BR, IADES

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.
✂️ b) Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.
✂️ c) A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.
✂️ d) A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.
✂️ e) Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.

227Q470571 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
✂️ c) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ d) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

229Q466030 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

✂️ a) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.
✂️ b) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.
✂️ c) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
✂️ d) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
✂️ e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

230Q469421 | Direito Tributário, Competência tributária, Defensor Público, DPE PA, FCC

Sobre competência constitucional em matéria tributária, é correto afirmar, EXCETO

✂️ a) a competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável.
✂️ b) a competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos Municípios que optarem pela arrecadação e fiscalização deste tributo, nos termos da lei.
✂️ c) a isenção equivale a incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.
✂️ d) a competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.
✂️ e) as competências para instituição de impostos são classificadas como legislativas exclusivas e não podem ter seu rol ampliado.

233Q469450 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

✂️ a) A União detém competência tributária residual e no seu exercício poderá editar lei em que a nova exação seja não cumulativa, desde que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais tributos discriminados na CF.
✂️ b) A competência tributária da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliário não a autoriza a tributar as operações de factoring, uma vez que em tal atividade há transferência de crédito sem direito de regresso, e a duplicata não paga não é devolvida ao credor original, como ocorre no setor financeiro.
✂️ c) A União poderá estabelecer a incidência do imposto sobre importação da mercadoria nacional exportada que retornar por importação, já que lhe foi outorgada competência tributária sobre a origem do bem vindo do exterior, não importando o local de fabricação.
✂️ d) O ônus tributário dos impostos indiretos recai no consumo, em razão do que é direito do industrial, quando adquirir insumos com alíquota de IPI menor do que a estabelecida para o produto final, fazer incidir esta última também na aquisição, cumprindo a não cumulatividade do imposto.
✂️ e) A competência para instituir tributo é distinta da competência para efetuar sua fiscalização e cobrança; pode, por isso, ser delegada a condição de sujeito ativo da obrigação tributária e, consequentemente, a competência para lançar, fiscalizar e exigir o pagamento do tributo.

235Q667441 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Texto associado.

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

✂️ a) o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.
✂️ c) o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.
✂️ d) a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.
✂️ e) a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

236Q467820 | Direito Tributário, Competência tributária

Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que:

✂️ a) os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos, tal como nos Estados.
✂️ b) nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais.
✂️ c) compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais.
✂️ d) os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadação vinculada a fins específicos.
✂️ e) os Municípios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

237Q190360 | Direito Tributário, Competência Tributária, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.
✂️ b) É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.
✂️ c) A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
✂️ d) É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.
✂️ e) Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

238Q470737 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação

✂️ a) à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
✂️ b) aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
✂️ c) à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
✂️ d) à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

239Q470598 | Direito Tributário, Competência tributária, Contador, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

Assinale a alternativa não relacionada a uma classificação dos tributos:

✂️ a) O Distrito Federal não pode instituir os tributos de competência dos Estados e dos Municípios.
✂️ b) É possível a recusa por parte do contribuinte de pagamento de tributo vinculado, caso o ente tributante não oferte a contraprestação.
✂️ c) Considerando a onerosidade atribuída ao sujeito passivo da relação jurídica tributária os tributos podem ser classificados em regressivos e progressivos.
✂️ d) Os tributos podem ser classificados em federais, estaduais e municipais, dependendo do ente federado que tenha competência para instituí-los.
✂️ e) Considerando que os tributos prestados ao ente tributante podem dar ensejo a uma contraprestação deste em relação ao contribuinte, surge a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados.

240Q465750 | Direito Tributário, Competência tributária

Leia o texto, preencha as lacunas e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. Como você julgaria?

O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence ____[i]______. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo, faltando ____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação, contra o entendimento da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações, competente para exigi-las é ____[iv]______.

✂️ a) [i] à União…[ii] a ela…[iii] ao Município…[iv] a União
✂️ b) [i] à União …[ii] ao Município…[iii] à União…[ iv] o Município
✂️ c) [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[ iv] o Município
✂️ d) d) [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[ iv] a União
✂️ e) [i] ao próprio Município …[ii] à União …[iii] ao Município, caso não tenha descontado na fonte, …[iv] a União