Questões de Concursos Competência tributária

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

Competência tributária. 

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais a contribuintes hipossuficientes.

II. A competência legislativa dos Estados, em matéria tributária, é residual, podendo instituir outros impostos, além dos já previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão sua competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

IV. Existindo norma geral da União, é facultado aos Estados legislar supletivamente em matéria tributária.

V. A competência legislativa dos Estados para instituir o IPVA depende da prévia edição de lei complementar, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Se, no corpo de uma lei complementar destinada ao estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a União inserir norma aplicável apenas a ela própria e que se destine a definir os contribuintes de certo imposto, poderá ela revogar aquela norma por meio de lei ordinária.

Em consonância com a Constituição Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir:

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue os itens seguintes.

Tanto a União como os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar concorrentemente sobre direito tributário. Cada uma das esferas da administração tem competência legislativa plena no âmbito de sua jurisdição.

Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.

Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As microempresas optantes pelo SIMPLES Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços tanto para o mercado nacional quanto para o internacional por meio de consórcio. O consórcio poderá ser composto apenas por empresas nacionais, independentemente do regime de tributação adotado pelas outras empresas participantes.

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O estado de Roraima poderá cobrar da indústria Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Tratando-se de competência tributária, é certo dizer:

É certo afirmar que a competência tributária:

Sobre competência constitucional em matéria tributária, é correto afirmar, EXCETO

A competência tributária abrange o poder de legislar plenamente, incluindo-se o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, desde que não existam normas gerais impostas pela União sobre a mesma matéria.