Questões de Concursos Competência tributária

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261Q469230 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARC

Relativamente às limitações ao poder de tributar, nos termos do CTN, são afirmati-vas corretas, EXCETO:

✂️ a) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer dife-rença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar im-posto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
✂️ c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
✂️ d) Dentre as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, inclui-se a de cobrar imposto sobre templos de qualquer culto, e so-bre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

262Q470805 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "competência tributária", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

III. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

IV. A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

✂️ a) Apenas as formulações I, II e III são corretas.
✂️ b) Apenas as formulações II, III e IV são corretas.
✂️ c) Apenas as formulações I, III e IV são corretas.
✂️ d) Apenas as formulações II e IV são corretas.
✂️ e) Todas as formulações são corretas.

263Q471326 | Direito Tributário, Competência tributária, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o tributo

✂️ a) que pode ser cobrado pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária benéfica para toda a sociedade, independentemente de acréscimo de valor que possa resultar dessa obra para cada imóvel, denomina-se contribuição social.
✂️ b) cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se imposto.
✂️ c) que pode ser cobrado pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, denomina-se taxa.
✂️ d) que pode ser cobrado apenas pelo Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, denomina-se taxa de valoração imobiliária.
✂️ e) cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se taxa compulsória pelo uso potencial de serviço público.

264Q833332 | Direito Tributário, Competência tributária, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.
✂️ b) Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
✂️ c) É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

266Q466141 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

✂️ a) Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.
✂️ b) Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.
✂️ c) A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.
✂️ d) A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício.
✂️ e) Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

269Q848263 | Direito Tributário, Competência tributária, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse respeito, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

✂️ a) 90% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos respectivos municípios.
✂️ b) 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos municípios.
✂️ c) Do produto da arrecadação da União referente aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) e sobre produtos industrializados (IPI), 22,5% serão repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.
✂️ d) Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, 29% serão repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei. Do montante que cabe a cada Estado,25% serão destinados aos seus municípios, também na forma da lei.
✂️ e) A arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União. Contudo, quando esse imposto incidir sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o produto da arrecadação pertence ao referido município.

271Q470469 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para

I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais. III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos. IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Estão corretos apenas os itens

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) I, III, IV e V.
✂️ c) II, III, IV e V.
✂️ d) I, II, III e V.
✂️ e) I, IV e V.

272Q469221 | Direito Tributário, Competência tributária, Assistente de Orçamentos e Finanças, CAU BR, IADES

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.
✂️ b) Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.
✂️ c) A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.
✂️ d) A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.
✂️ e) Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.

273Q226034 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, PGE RR, FCC

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ b) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ c) As taxas serão cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
✂️ d) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ e) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

274Q470353 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de

✂️ a) empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
✂️ b) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
✂️ c) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ d) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
✂️ e) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

276Q467419 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

De acordo com o professor Luciano Amaro, no que se refere às receitas de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. Tem-se assim a competência tributária de todos os entes estatais dentro de certos limites, obedecidos os critérios estabelecidos pela Constituição. Em relação aos critérios de partilha da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) nos tributos que exigem prestação estatal, o exercício da competência tributária fundamenta-se na prestação que lastreia o tributo (serviço público, poder de polícia, via pública que o Poder Público conserva e o indivíduo utiliza ou realização de obra pública);
✂️ b) em relação às contribuições sociais, apenas os Estados têm competência tributária restrita para a instituição de tais contribuições com contribuintes definidos e critérios de sistema de previdência e assistência social em proveito de seus servidores;
✂️ c) quanto aos tributos que não dependem de determinada atuação do Estado (como se dá, em geral, com os impostos), o critério de partilha se apóia na tipificação de situações materiais (fatos geradores) que servirão de suporte para a incidência: renda, importação de produtos, transmissão causa mortis de bens, prestação de serviços de qualquer natureza são alguns dos tipos identificados pela Constituição e partilhados entre os vários entes políticos;
✂️ d) a chamada competência residual, para a instituição de outros impostos, traduz-se na seguinte técnica: arrolados os tipos atribuídos a cada um dos entes, os tipos remanescentes (residuais) são atribuídos à competência da União. Disso resulta que a lista de situações materiais que ensejam a incidência de impostos da União não é taxativa;
✂️ e) a Constituição atribui apenas à União a competência para instituir empréstimo compulsório; por isso, a guerra, a calamidade ou o investimento público relevante não justificam empréstimos compulsórios estaduais ou municipais.

278Q230777 | Direito Tributário, Competência Tributária, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Examine as afirmativas e assinale uma das alternativas abaixo.

I - Compete aos Municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

II - Aos Estados e Distrito Federal compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, desde que para o custeio de serviços em benefício dos sujeitos passivos e limitado ao território do ente tributante.

III - A União pode instituir impostos além dos enumerados na Constituição Federal, desde que destine aos Estados um quinto da arrecadação do imposto instituído.

IV - Os Municípios, quanto ao imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, podem instituir tratamento diferenciado em razão da localização ou uso do imóvel, fixando alíquotas diferentes, por força de expressa permissão constitucional.

✂️ a) Apenas uma é falsa.
✂️ b) Apenas três são falsas.
✂️ c) Apenas duas estão corretas.
✂️ d) Todas estão corretas.

279Q164226 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

✂️ a) cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.
✂️ b) é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
✂️ c) é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.
✂️ d) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).
✂️ e) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

280Q471184 | Direito Tributário, Competência tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC no 33/2001

✂️ a) criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação a partir de sua vigência.
✂️ b) criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação fundada em legislação local já existente sobre a matéria.
✂️ c) não criou nova competência para a ampliação do campo de incidência do imposto, mas apenas corroborou o entendimento da Corte no sentido da validade da tributação pelo ICMS antes do advento da Emenda.
✂️ d) criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte, cuja tributação há de ter fundamento de validade em lei complementar de normas gerais e legislação local supervenientes.