Questões de Competência tributária com Gabarito (Comentado)

284Q468170 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, IRB, ESAF

A Constituição Federal outorga competência tributária, ou seja, aptidão para criar tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre essa afi rmativa, podemos dizer que

✂️ a) a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se benefi ciado, ou, no caso de omissão deste, pela União.
✂️ b) as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.
✂️ c) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
✂️ d) os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas.
✂️ e) todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes.

286Q163892 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a competência tributária

✂️ a) é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) é delegável, mas pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
✂️ c) é plena, ilimitada e delegável e compreende a competência legislativa, fiscalizatória, arrecadatória e sancionatória.
✂️ d) plena será dividida entre os entes, na mesma proporção do produto da arrecadação na hipótese de tributo, cujo produto da arrecadação seja atribuído pela Constituição a dois ou mais entes federados.
✂️ e) é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de arrecadar, de fiscalizar, de legislar e de executar leis a outra pessoa jurídica de direito interno.

295Q470831 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal.
✂️ b) Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir á efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
✂️ c) Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.
✂️ d) Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas.
✂️ e) Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compuls ório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

299Q469190 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Assinale a alternativa correta acerca dos tributos de competência municipal.

✂️ a) É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
✂️ b) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/00, alíquotas progressivas para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
✂️ c) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural (ITR).
✂️ d) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do concessionário em caso de concessão de uso de imóvel pertencente a ente público ainda que esteja presente a exploração de atividade comercial.
✂️ e) O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia não é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

300Q220913 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mediante lei complementar, a União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
✂️ b) Somente a União pode cobrar contribuição de melhoria em razão de obras públicas.
✂️ c) Taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), podem ser cobradas em razão da prestação serviços públicos específicos e indivisíveis.
✂️ d) De acordo com a Constituição Federal, a União pode instituir, desde que por lei complementar, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária.

Questões de Concursos Competência tributária

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