Questões de Concursos Competência tributária

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282Q226034 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, PGE RR, FCC

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ b) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ c) As taxas serão cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
✂️ d) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ e) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

283Q699774 | Direito Tributário, Competência Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Conforme previsão constitucional, os municípios têm competência para instituir os seguintes impostos:

✂️ a) ISS (Impostos sobre Serviços) – ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – IR (Imposto de Renda).
✂️ b) IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
✂️ c) ISS (Imposto Sobre Serviços) – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos).
✂️ d) ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos) – II (Imposto de Importação).
✂️ e) IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) – ISS (Imposto sobre Serviços) – IE (Imposto de Exportação).

284Q470805 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "competência tributária", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

III. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

IV. A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

✂️ a) Apenas as formulações I, II e III são corretas.
✂️ b) Apenas as formulações II, III e IV são corretas.
✂️ c) Apenas as formulações I, III e IV são corretas.
✂️ d) Apenas as formulações II e IV são corretas.
✂️ e) Todas as formulações são corretas.

287Q465603 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.
✂️ b) Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.
✂️ c) O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.
✂️ d) A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.
✂️ e) O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.

288Q470353 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de

✂️ a) empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
✂️ b) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
✂️ c) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ d) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
✂️ e) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

289Q225884 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à competência tributária, analise as assertivas abaixo:

I. É taxativa a enumeração dos impostos de competência dos Municípios e da União.

II. A competência tributária é indelegável.

III. Somente em caso de calamidade pública os Estados têm competência para criar empréstimos compulsórios.

IV. Compete exclusivamente aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade e do não confisco.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

292Q468170 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, IRB, ESAF

A Constituição Federal outorga competência tributária, ou seja, aptidão para criar tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre essa afi rmativa, podemos dizer que

✂️ a) a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se benefi ciado, ou, no caso de omissão deste, pela União.
✂️ b) as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.
✂️ c) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
✂️ d) os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas.
✂️ e) todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes.

293Q163892 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a competência tributária

✂️ a) é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) é delegável, mas pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
✂️ c) é plena, ilimitada e delegável e compreende a competência legislativa, fiscalizatória, arrecadatória e sancionatória.
✂️ d) plena será dividida entre os entes, na mesma proporção do produto da arrecadação na hipótese de tributo, cujo produto da arrecadação seja atribuído pela Constituição a dois ou mais entes federados.
✂️ e) é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de arrecadar, de fiscalizar, de legislar e de executar leis a outra pessoa jurídica de direito interno.

294Q470469 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para

I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais. III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos. IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Estão corretos apenas os itens

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) I, III, IV e V.
✂️ c) II, III, IV e V.
✂️ d) I, II, III e V.
✂️ e) I, IV e V.

298Q220913 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mediante lei complementar, a União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
✂️ b) Somente a União pode cobrar contribuição de melhoria em razão de obras públicas.
✂️ c) Taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), podem ser cobradas em razão da prestação serviços públicos específicos e indivisíveis.
✂️ d) De acordo com a Constituição Federal, a União pode instituir, desde que por lei complementar, impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária.

Questões de Concursos Competência tributária

Resolva questões de Competência tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q469154 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado Tributário, Companhia Imobiliária de Brasília DF, CESPE CEBRASPE

282Q226034 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, PGE RR, FCC

283Q699774 | Direito Tributário, Competência Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

284Q470805 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

285Q470407 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Administrativo, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

286Q471181 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE CEBRASPE, 2018

287Q465603 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

288Q470353 | Direito Tributário, Competência tributária, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

289Q225884 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

290Q466869 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

291Q468666 | Direito Tributário, Competência tributária

292Q468170 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, IRB, ESAF

293Q163892 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

294Q470469 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

295Q467251 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM

296Q225963 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

297Q923844 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

298Q220913 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, PGE AC, FMP RS

299Q465657 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

300Q471103 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018