Questões de Competência tributária com Gabarito (Comentado)

321Q236068 | Direito Tributário, Competência Tributária, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

É correto afirmar:

✂️ a) Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.
✂️ b) Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.
✂️ c) No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.
✂️ d) O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

323Q469355 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

✂️ a) será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;
✂️ b) não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;
✂️ c) será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
✂️ d) não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
✂️ e) será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.

324Q467324 | Direito Tributário, Competência tributária, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

✂️ a) A conversão de depósito em renda é causa de suspensão do crédito tributário.
✂️ b) Os dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.
✂️ c) O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.
✂️ d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ e) A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.

327Q469213 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42/2003) ao imposto sobre

✂️ a) circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre as operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo e à contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
✂️ b) renda e proventos de qualquer natureza (IR) e à fixação da base de cálculo dos impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
✂️ c) produtos industrializados (IPI) e aos impostos sobre exportação (IE) e importação (II).
✂️ d) propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
✂️ e) serviços de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).

329Q469550 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

É correto afirmar-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

✂️ a) majorar tributos sem que a lei o estabeleça; não cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
✂️ b) instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
✂️ c) instituir tributos sem que a lei o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; não estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços de terceiros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
✂️ d) instituir ou majorar tributos sem que a lei complementar o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; não estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão periódicos.
✂️ e) instituir e isentar tributos; cobrar imposto sobre a renda com base em lei inconstitucional; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de livros.

330Q466740 | Direito Tributário, Competência tributária, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

A competência tributária está vinculada ao poder de instituir um tributo e sobre ele legislar, dentro das regras gerais estabelecidas em lei complementar de vigência nacional. É o poder de legislar da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com relação aos tributos estabelecidos para cada um deles como forma de gerar sua respectiva receita.

Nesse contexto do poder dos entes para legislar sobre os tributos geradores de suas receitas, entende-se que a competência residual é exclusiva

✂️ a) da União
✂️ b) dos Estados
✂️ c) dos Municípios
✂️ d) do Distrito Federal
✂️ e) do Congresso Nacional

335Q468261 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Recursos Humanos, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.

Empréstimo compulsório é tributo de competência privativa da União, a ser instituído por lei complementar e adstrito à ocorrência das hipóteses previstas na Constituição Federal. Em razão de sua excepcionalidade, a aplicação dos recursos arrecadados está vinculada à despesa que o fundamentou. Na hipótese de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência é dispensada a observância ao princípio da anterioridade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

338Q468921 | Direito Tributário, Competência tributária

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.
✂️ c) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
✂️ d) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

339Q266491 | Direito Tributário, Competência Tributária, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Os estados e o DF têm competência para instituir o IPVA.
✂️ b) A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) de veículos localizados no DF.
✂️ c) Os estados e o DF têm competência para instituir o ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ d) Mediante lei ordinária, a União tem competência para instituir os impostos residuais.
✂️ e) A competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural é dos municípios, desde que haja convênio entre esses e a União.

Questões de Concursos Competência tributária

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321Q236068 | Direito Tributário, Competência Tributária, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

322Q470601 | Direito Tributário, Competência tributária

323Q469355 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

324Q467324 | Direito Tributário, Competência tributária, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

325Q99756 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

326Q467488 | Direito Tributário, Competência tributária

327Q469213 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

328Q467212 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

329Q469550 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal, UFABC, UFABC

330Q466740 | Direito Tributário, Competência tributária, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

331Q465747 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Controlador de Arrecadação, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE

332Q470164 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

333Q465908 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE

334Q465657 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico em Fiscalização, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

335Q468261 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Recursos Humanos, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

336Q468333 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

337Q466596 | Direito Tributário, Competência tributária, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

338Q468921 | Direito Tributário, Competência tributária

339Q266491 | Direito Tributário, Competência Tributária, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

340Q468322 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Empresa de Comunicação Pública, EBC, CESPE CEBRASPE