Questões de Concursos Competência tributária

O instituto da substituição tributária foi bastante discutido nos diversos tribunais, até que o STF pacificou a discussão em julgamento de liding case. Com relação a esse instituto, julgue os seguintes itens.

O regime de substituição tributária para frente foi introduzido na Constituição de 1988 por emenda constitucional. Anteriormente, era impossível ao legislador ordinário autorizar antecipação do ICMS sem que houvesse ocorrido o fato gerador.

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A competência residual é aquela que estabelece os tributos que a União tem poder de instituir, mesmo não estando no rol dos tributos listados na CF.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

A União Federal tem competência para instituir e cobrar contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos do estado de Alagoas, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é correto afirmar que o contribuinte

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.

Sobre as vedações em matéria tributária, considere:

I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

 Está correto o que se afirma APENAS em

Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O secretário da Fazenda, objetivando facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações tributárias, mediante despacho, poderá conceder regime especial para o pagamento do imposto, emissão de documento e escrituração de livros fiscais, assegurados, em qualquer caso, o montante do imposto devido, o controle e a perfeita identificação das operações.

O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A União não pode delegar aos estados a competência para criar tributos.

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Coube ao proponente da renúncia de receita tributária verificar se a concessão do benefício não afetaria as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da LDO.

Assinale a alternativa correta.

No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo - sujeitos, base de cálculo e alíquota - é correto afirmar que:

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Um dos impostos de competência do Município é o imposto:

Examine as afirmativas e assinale uma das alternativas abaixo.

I – Compete aos Municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

II - Aos Estados e Distrito Federal compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, desde que para o custeio de serviços em benefício dos sujeitos passivos e limitado ao território do ente tributante.

III - A União pode instituir impostos além dos enumerados na Constituição Federal, desde que destine aos Estados um quinto da arrecadação do imposto instituído.

IV - Os Municípios, quanto ao imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, podem instituir tratamento diferenciado em razão da localização ou uso do imóvel, fixando alíquotas diferentes, por força de expressa permissão constitucional.