Questões de Concursos Competência tributária

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446Q466073 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) O preço público não é prestação de natureza tributária, na medida em que a respectiva prestação pecuniária, por decorrer de obrigação firmada por ato de vontade, não se afigura compulsória.
✂️ b) A União Federal tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
✂️ c) Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo dos impostos estaduais e municipais elencados na Constituição da República.
✂️ d) Na fixação da competência para a instituição e cobrança de taxas, deve-se observar qual a entidade pública competente para prestar o serviço público remunerado ou para exercer o poder de polícia.
✂️ e) Em que pese a imunidade intergovernamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas e das sociedades de economia mista não são imunes à tributação, ainda que utilizados nas funções essenciais das referidas entidades.

447Q372212 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGV

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados- membros da federação.
✂️ c) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
✂️ d) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

448Q466352 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

✂️ a) o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.
✂️ b) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.
✂️ c) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI.
✂️ d) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.
✂️ e) todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

452Q469016 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.
✂️ b) Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.
✂️ c) Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.
✂️ d) Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.
✂️ e) As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

453Q371358 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGV

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
✂️ b) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
✂️ c) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
✂️ d) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

454Q467189 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A União está autorizada a instituir outros impostos, diferentes daqueles sob sua competência ordinária. Sobre a competência residual da União, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência residual poderá ser exercida mediante Lei Complementar; entretanto, quando tal exercício compreender taxas e contribuição de melhoria, poderá ser exercida mediante Lei ordinária.
✂️ b) quando a competência residual envolve a criação de novos impostos, deverão estes ser nãocumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte de 88.
✂️ c) para a instituição de impostos com base na competência residual da União, não poderão ser utilizadas medidas provisórias, uma vez que a impossibilidade de disciplinar essa matéria, mediante esse instrumento encontra-se expressamente na Carta de 88.
✂️ d) a competência residual prevista no art.154, inciso I da atual carta, pode ser utilizada pelos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, desde que mediante Lei Complementar Estadual.

456Q925350 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do

trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda

que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88,

assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do

tributo em questão.

✂️ a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
✂️ b) União. Contribuição social.
✂️ c) União. Imposto sobre a renda.
✂️ d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

458Q927249 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo.
Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária

✂️ a) poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
✂️ b) poderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.
✂️ c) não poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
✂️ d) não poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.

459Q1070655 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.

✂️ a) Minas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.
✂️ b) Minas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.
✂️ c) São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido.
✂️ d) Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.

460Q1030341 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

Com a Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá sua competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Acerca do Comitê Gestor do IBS, avalie os itens a seguir.

I. O Presidente do Comitê Gestor do IBS pode ser convocado a prestar informações pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas Comissões.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
III. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Competência tributária

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441Q468764 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Controlador de Arrecadação, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE

442Q466824 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

443Q467341 | Direito Tributário, Competência tributária, Contador, COMPESA PE, IPAD

444Q470893 | Direito Tributário, Competência tributária

445Q467855 | Direito Tributário, Competência tributária, Contador, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPE

446Q466073 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

447Q372212 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGV

448Q466352 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

449Q470593 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

450Q925869 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

451Q470542 | Direito Tributário, Competência tributária, Contador, MDS, CESPE CEBRASPE