Questões de Concursos Competência tributária

Resolva questões de Competência tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

444Q371358 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGV

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
✂️ b) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
✂️ c) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
✂️ d) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

446Q466073 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) O preço público não é prestação de natureza tributária, na medida em que a respectiva prestação pecuniária, por decorrer de obrigação firmada por ato de vontade, não se afigura compulsória.
✂️ b) A União Federal tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
✂️ c) Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo dos impostos estaduais e municipais elencados na Constituição da República.
✂️ d) Na fixação da competência para a instituição e cobrança de taxas, deve-se observar qual a entidade pública competente para prestar o serviço público remunerado ou para exercer o poder de polícia.
✂️ e) Em que pese a imunidade intergovernamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas e das sociedades de economia mista não são imunes à tributação, ainda que utilizados nas funções essenciais das referidas entidades.

447Q469016 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.
✂️ b) Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.
✂️ c) Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.
✂️ d) Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.
✂️ e) As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

450Q466352 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

✂️ a) o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.
✂️ b) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.
✂️ c) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI.
✂️ d) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.
✂️ e) todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

454Q467189 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A União está autorizada a instituir outros impostos, diferentes daqueles sob sua competência ordinária. Sobre a competência residual da União, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência residual poderá ser exercida mediante Lei Complementar; entretanto, quando tal exercício compreender taxas e contribuição de melhoria, poderá ser exercida mediante Lei ordinária.
✂️ b) quando a competência residual envolve a criação de novos impostos, deverão estes ser nãocumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte de 88.
✂️ c) para a instituição de impostos com base na competência residual da União, não poderão ser utilizadas medidas provisórias, uma vez que a impossibilidade de disciplinar essa matéria, mediante esse instrumento encontra-se expressamente na Carta de 88.
✂️ d) a competência residual prevista no art.154, inciso I da atual carta, pode ser utilizada pelos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, desde que mediante Lei Complementar Estadual.

457Q925350 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do

trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda

que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88,

assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do

tributo em questão.

✂️ a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
✂️ b) União. Contribuição social.
✂️ c) União. Imposto sobre a renda.
✂️ d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

458Q927249 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo.
Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária

✂️ a) poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
✂️ b) poderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.
✂️ c) não poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
✂️ d) não poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.

459Q944858 | Direito Tributário, Competência Tributária, Administrador, MEC, INEP, 2022

Segundo análises do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), apesar da carga tributária brasileira ser similar à média da carga tributária dos países desenvolvidos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), 44% da sua composição referem-se a impostos sobre bens e serviços, em oposição a 27% em países de economias avançadas. Para o Brasil atingir os indicadores médios dos países membros da OCDE, seria recomendável que o limite de isenção do imposto de renda pessoa física fosse o dobro do atual (de R$ 1 903,98, para algo entre R$ 2,8 mil e R$ 3 mil), com a alíquota de 45% para rendas superiores a R$ 44 mil mensais (aumento de quase dez vezes frente aos atuais R$ 4 664,68). Já os lucros e dividendos da pessoa física deveriam ser tributados em 20%, e o teto previdenciário deveria ser aumentado para cerca de R$ 20 mil. Segundo pesquisadores do Instituto, os diferentes impostos sobre o consumo deveriam ser unificados em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de 20%, além de um imposto adicional específico sobre bens como fumo, álcool, energia elétrica e combustíveis.
Disponível em: https://www.ipea.gov.br. Acesso em: 15 jun. 2022 (adaptado).
A partir dos dados apresentados, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O sistema tributário no Brasil é regressivo, ou seja, onera excessivamente a parcela menos favorecida da população, a qual tem boa parte de sua renda comprometida com o consumo.
PORQUE
II. A tributação de rendimentos sobre ganhos em operações financeiras, caso fosse aumentada, poderia contribuir para rearranjar as fontes dos orçamentos públicos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.

460Q866605 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
✂️ b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
✂️ c) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
✂️ d) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

Questões de Concursos Competência tributária

Resolva questões de Competência tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q470893 | Direito Tributário, Competência tributária

442Q466824 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

443Q470174 | Direito Tributário, Competência tributária, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPE

444Q371358 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGV

445Q925869 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

446Q466073 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

447Q469016 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

448Q467341 | Direito Tributário, Competência tributária, Contador, COMPESA PE, IPAD

449Q468764 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente Controlador de Arrecadação, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE

450Q466352 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

451Q470542 | Direito Tributário, Competência tributária, Contador, MDS, CESPE CEBRASPE

452Q470593 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

453Q467855 | Direito Tributário, Competência tributária, Contador, Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS, CESPE CEBRASPE

454Q467189 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMA

455Q467362 | Direito Tributário, Competência tributária, Assistente, SEBRAE BA, CESPE CEBRASPE

456Q469740 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

457Q925350 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

458Q927249 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

459Q944858 | Direito Tributário, Competência Tributária, Administrador, MEC, INEP, 2022

460Q866605 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018