Questões de Concursos Competência tributária

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461Q1030341 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

Com a Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá sua competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Acerca do Comitê Gestor do IBS, avalie os itens a seguir.

I. O Presidente do Comitê Gestor do IBS pode ser convocado a prestar informações pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas Comissões.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
III. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

462Q1035555 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a União é a única titular da arrecadação do IRRF, mesmo quando o imposto incide sobre pagamentos feitos por Estados ou Municípios, pois apenas ela possui competência para instituir esse tributo.
✂️ b) o Município só tem direito à receita do IRRF quando o pagamento for feito a seus próprios servidores ou agentes públicos, não abrangendo valores pagos a contratados privados.
✂️ c) a receita arrecadada com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por ele a pessoa jurídica contratada, inclusive em decorrência de prestação de serviços, pertence ao Município.
✂️ d) a receita do IRRF incidente sobre despesas dos Municípios com prestadores de serviço integra o Fundo de Participação dos Municípios, não sendo considerado receita direta do ente pagador.
✂️ e) A titularidade da receita do IRRF pago pelo Município a terceiros depende de convênio específico com a Secretaria da Receita Federal, em razão da centralização da arrecadação federal.

463Q1070655 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.

✂️ a) Minas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.
✂️ b) Minas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.
✂️ c) São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido.
✂️ d) Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.

464Q926800 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
✂️ b) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
✂️ d) A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

465Q1044754 | Direito Tributário, Competência Tributária, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos pela legislação local para usufruir do regime de recolhimento fixo do ISS com base em alíquotas anuais. A sociedade impugnou o auto, sustentando que a lei municipal contrariava norma nacional sobre o tema.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei municipal pode impor condições adicionais ao regime de tributação fixa de sociedades uniprofissionais, desde que não altere a base de cálculo do ISS.
✂️ b) Os municípios possuem competência plena para regular o ISS das sociedades profissionais, ainda que contrariando normas gerais federais.
✂️ c) A instituição de regimes especiais de tributação fixa para sociedades de profissionais liberais depende de autorização expressa da Constituição Federal.
✂️ d) A lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional.
✂️ e) A uniformidade de tratamento tributário do ISS entre sociedades de advogados é assegurada por decisão administrativa local, não exigindo previsão legal.

466Q1062752 | Direito Tributário, Competência Tributária, Tributação, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre bens e serviços (IBS), conforme disposto na CF.

✂️ a) O referido imposto integra a sua própria base de cálculo.
✂️ b) O mencionado imposto não incide sobre a importação de bens materiais ou imateriais, — inclusive direitos — ou de serviços.
✂️ c) A alíquota do IBS correspondente ao somatório das alíquotas da União, do estado e do município de destino da operação.
✂️ d) Esse imposto é de competência compartilhada entre União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
✂️ e) O IBS incide sobre operações com bens materiais ou imateriais — inclusive direitos — ou com serviços.

468Q1069515 | Direito Tributário, Competência Tributária, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Em relação à competência tributária, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Corresponde à aptidão de que são dotados os entes políticos para editarem leis instituidoras de tributos.
✂️ b) É indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
✂️ c) De acordo com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
✂️ d) Seu não-exercício no tempo, pelo prazo de cinco anos contados da promulgação da Constituição, implica sua transferência para outro ente federativo, nos termos de Resolução a ser editada pelo Senado Federal.
✂️ e) A outorga de competências tributárias aos entes federativos afigura-se como pedra angular da forma federativa de Estado, caracterizado por entes políticos dotados de autonomia financeira.

469Q1043005 | Direito Tributário, Competência Tributária, Administração, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei nº X, que instituiu um mecanismo de extrafiscalidade direcionado à preservação do equilíbrio da balança comercial. De acordo com esse mecanismo, para fins de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, as pessoas naturais que realizem operações de importação ou de exportação estão sujeitas às mesmas obrigações tributárias, acessórias e principais, que recaem sobre as pessoas jurídicas.
Ao tomar conhecimento do teor da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que ele é

✂️ a) inconstitucional, considerando que as pessoas naturais não podem ser sujeitos passivos dessas contribuições.
✂️ b) constitucional, pois os mecanismos de extrafiscalidade acompanham o exercício da competência tributária.
✂️ c) inconstitucional, pois as pessoas naturais somente podem ser equiparadas às pessoas jurídicas quando destinatárias das operações de importação.
✂️ d) constitucional, pois a tributação é direcionada pelo respectivo fato gerador, de modo que a regra é o tratamento igualitário entre os sujeitos passivos.
✂️ e) inconstitucional, pois somente as pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos dessas contribuições, quando incidentes sobre receitas decorrentes de importação ou exportação.

470Q1062748 | Direito Tributário, Competência Tributária, Tributação, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

✂️ a) O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
✂️ b) Relativamente aos bens móveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde o doador tiver domicílio.
✂️ c) Relativamente aos bens imóveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio.
✂️ d) A alíquota do ITCMD independe do valor do quinhão, do legado ou da doação.
✂️ e) As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.

471Q1044435 | Direito Tributário, Competência Tributária, Gestão Tributária Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, criando a possibilidade de ser instituído imposto, de competência da União.
Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que

✂️ a) poderá incidir sobre as exportações e sobre as operações com energia elétrica.
✂️ b) poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
✂️ c) integrará sua própria base de cálculo.
✂️ d) não integrará a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
✂️ e) terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, devendo ser específicas, por unidade de medida adotada.

472Q1042943 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

A Academia de ginástica Ômega, sociedade limitada unipessoal, cujo único sócio era Caio, situada no Município de Nova Iguaçu, estava passando por sérias dificuldades financeiras. Em virtude disso, Caio resolveu vender seu estabelecimento comercial para a academia de ginástica Delta, sociedade limitada, cujos sócios eram Mévio e Tício. Três meses depois, Caio passou em um concurso público e por isso desistiu de tentar reabrir a Academia Ômega ou qualquer outro ramo de atividade, se dedicando integralmente ao seu cargo público. Ocorre que, além de possuir várias dívidas com fornecedores, a Academia Ômega também tinha vários débitos de ISS. A Secretaria de Fazenda do Município de Nova Iguaçu ao tomar conhecimento da aquisição da Academia Delta pelo estabelecimento comercial da Academia Ômega, enviou todos os débitos não pagos de ISS para a Academia Delta via cobrança amigável, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Irresignado, Mévio e Tício foram à Secretaria de Fazenda do Município de Nova Iguaçu contestar a referida cobrança.

Com relação a situação descrita, é correto afirmar que

✂️ a) a cobrança não é válida, visto que não ocorreu a fusão, transformação ou incorporação da Academia Delta com a Academia Ômega.
✂️ b) a cobrança é válida e integral, pois até seis meses contados a partir da data da alienação, o adquirente, no caso a Academia Ômega, responde integralmente pelos tributos.
✂️ c) a cobrança não é válida, pois não foi continuada por nenhum sócio remanescente, ou seu espólio, sob a razão social da Academia Ômega.
✂️ d) a cobrança é válida, porém subsidiária à Academia Delta, tendo em vista que o alienante cessou a exploração do comércio ou atividade.
✂️ e) a cobrança é válida e integral, tendo em vista que a Academia Delta adquiriu o estabelecimento comercial, continuou com o mesmo ramo de exploração, e o alienante cessou com a exploração da atividade.

473Q1065199 | Direito Tributário, Competência Tributária, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

A Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o desconto do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os pagamentos realizados a qualquer título por órgãos e entes da administração pública direta e indireta a pessoas naturais e jurídicas.

A Procuradoria-Geral do Município respondeu corretamente que:

✂️ a) por se tratar de imposto de competência da União, os valores arrecadados pertencem a esse ente federativo.
✂️ b) por se tratar de imposto de competência compartilhada entre os entes federativos, os valores arrecadados pertencem a Alfa.
✂️ c) tanto os valores arrecadados com os pagamentos realizados a pessoas jurídicas como aqueles decorrentes de pagamentos realizados a pessoas naturais pertencem a Alfa.
✂️ d) os valores arrecadados com os pagamentos realizados a pessoas jurídicas pertencem a Alfa, enquanto aqueles concernentes a pessoas naturais pertencem à União.
✂️ e) os valores arrecadados com os pagamentos realizados a pessoas naturais pertencem a Alfa, enquanto aqueles concernentes a pessoas jurídicas pertencem à União.

474Q963374 | Direito Tributário, Competência Tributária, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Preserva-se de tributação o chamado “mínimo existencial” em decorrência da aplicação dos princípios da capacidade contributiva e da dignidade humana.

II. O Estado-Membro, desde que os efeitos da legislação atenham-se às suas fronteiras geográficas, e desde que não invadida a competência da União, pode instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico.

III. As ações rescisórias versando sobre matéria tributária que, à ocasião do julgado rescindendo, não era pacífica nos tribunais, são rejeitáveis “de plano”, ainda que versem matéria tributária constitucional.

IV. Em razão da imunidade recíproca constitucionalmente assegurada, não está o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) sujeito ao pagamento de despesas de transporte do Oficial de Justiça, mesmo em se tratando de execução fiscal.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão incorretas todas as assertivas.

475Q1070657 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.
✂️ b) O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.
✂️ c) Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.
✂️ d) Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.

476Q1055314 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e efetuar sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ b) O imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos pela Constituição Federal como de competência municipal da situação do bem, não poderá incidir sobre exportações de serviços para o exterior.
✂️ c) Na iminência ou no caso de guerra externa, os municípios poderão instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
✂️ d) O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ e) Quando o município for instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos”, há de se atentar que o mesmo não poderá incidir sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

477Q1030868 | Direito Tributário, Competência Tributária, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado pode instituir imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados quando a exportação ocorrer de um Estado para outro Estado da Federação.
✂️ b) A União pode, mediante lei complementar, instituir impostos residuais, na iminência ou no caso de guerra externa, para fazer frente às despesas extraordinárias dela decorrentes.
✂️ c) Os Estados e os Municípios podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
✂️ d) Os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico para custear as atividades de suas agências reguladoras.
✂️ e) Somente a União pode instituir impostos residuais, empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.

478Q1037946 | Direito Tributário, Competência Tributária, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

João possui uma pequena empresa de serviços de consultoria tributária e está estudando a Constituição Federal para entender melhor as regras sobre competência e limitações tributárias. Ele se deparou com uma situação em que diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios) estão em disputa para definir quem tem competência para tributar suas atividades. Diante disso, João quer saber qual instrumento é necessário para resolver esses conflitos de competência.
Com base no estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.
✂️ b) a definição de obrigações tributárias e os respectivos prazos são reguladas por decretos presidenciais.
✂️ c) cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária.
✂️ d) cada ente da federação tem autonomia para regular as limitações ao poder de tributar e eventuais conflitos devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário.
✂️ e) a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma emenda constitucional.

480Q1055317 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse respeito, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

✂️ a) 90% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos respectivos municípios.
✂️ b) 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos municípios.
✂️ c) Do produto da arrecadação da União referente aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) e sobre produtos industrializados (IPI), 22,5% serão repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.
✂️ d) Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, 29% serão repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei. Do montante que cabe a cada Estado,25% serão destinados aos seus municípios, também na forma da lei.
✂️ e) A arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União. Contudo, quando esse imposto incidir sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o produto da arrecadação pertence ao referido município.