Questões de Concursos Competência tributária

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61Q469001 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Ante o texto Constitucional Federal em vigor, é certo dizer que:

✂️ a) o princípio da capacidade econômica do contribuinte é aplicável não apenas aos chamados impostos prediais.
✂️ b) a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é prevista apenas nas hipóteses de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
✂️ c) a faculdade de os Municípios instituírem alíquotas progressivas sobre o imposto de natureza real depende de resolução do Senado Federal.
✂️ d) os Municípios poderão criar outros impostos não pertencentes a sua competência, desde que autorizados pela União.

62Q465939 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

O denominado Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em seu Art. 97, o CTN institui que “somente a lei pode estabelecer”:

I. A instituição de tributos, ou a sua extinção.

II. A majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos Arts. 21, 26, 39, 57 e 65.

III. A imunidade tributária.

IV. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Acerca dos atos que segundo o Código Tributário Nacional somente podem ser estabelecidos por Lei, está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) alternativa(s)

✂️ a) I.
✂️ b) III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.

63Q703005 | Direito Tributário, Competência Tributária, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É possível delegar a competência tributária e atribuir as funções de legislar, arrecadar ou fiscalizar tributos, ou mesmo de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
✂️ b) Dentre os atributos ou características da competência tributária destaca-se a incaducabilidade. Por esse atributo, o ente federado que receber a competência atribuída pela Constituição Federal manterá essa competência independentemente de exercê-la (por exemplo, através da criação de tributos).
✂️ c) O Código Tributário Nacional impede que haja o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
✂️ d) Como regra geral, o ente competente para instituir tributos será aquele que figura na relação tributária como sujeito ativo (credor). Contudo, há exceções, como é o caso da extrafiscalidade, na qual outras pessoas jurídicas poderão ser sujeitos ativos da relação tributária.
✂️ e) Uma importante característica ou atributo da competência tributária é a liberdade que o ente federativo possui de livremente renunciar a competência tributária atribuída pela Constituição Federal, pois não pode ser obrigado a exercê-la.

64Q469338 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, Prefeitura de Acari RN

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre o imposto, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O imposto, de competência dos Estados, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
✂️ b) O imposto, de competência dos Estados, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
✂️ c) Compete à União instituir nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
✂️ d) O contribuinte do imposto sobre a importação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.
✂️ e) O contribuinte do imposto sobre a exportação é o importador ou quem a lei a ele equiparar.

68Q469118 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN

Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

✂️ a) Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Serão de competência da União, em Território Federal, em qualquer hipótese, os impostos estaduais e municipais.
✂️ b) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei, impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados, naquele normativo.
✂️ c) Cabem aos Estados e ao Distrito Federal, os impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; sobre propriedade de veículos automotores; e sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ d) No que tange à matéria tributária, a União, em caso de guerra, poderá se utilizar de duas competências previstas na Constituição: a instituição de empréstimos compulsórios e, especificamente na área de impostos, a utilização da competência extraordinária de guerra (através da qual a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação).

69Q832774 | Direito Tributário, Competência tributária, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

Conforme as Limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O Estado pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Município. (Art. 10)
✂️ b) A união deve cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( Art. 9º)
✂️ c) O Município pode cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. ( Art. 9º)
✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. ( Art. 9º)

73Q166892 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Siglas utilizadas:

Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ

Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas transmissões.

Nesse caso, a norma municipal acima referida

✂️ a) não poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos Estados, e não dos municípios, legislar sobre o ITBI.
✂️ b) não poderia ter sido criada pelo município, pois ela fere norma geral de direito tributário que impede que a pessoa jurídica de direito público edite norma para alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ c) poderia ter sido criada pelo município, pois é competência dos municípios legislar sobre o ITBI.
✂️ d) poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio com o Estado no qual ele está localizado, transferindo a competência tributária do Estado para a competência tributária do município.
✂️ e) poderia ter sido criada pelo município, desde que o município firmasse convênio com o Estado no qual está localizado, transferindo a competência tributária do Estado para a do município e promovendo repartição de receita com o ente estadual, de modo que este recebesse em repasse a mesma importância que receberia se a operação tivesse sido tributada pelo ITCMD.

74Q466567 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, ato de intervenção da União no domínio econômico poderá dar ensejo à instituição de:

✂️ a) imposto sobre operações de crédito e de câmbio, nos termos da lei complementar.
✂️ b) imposto sobre produtos industrializados, que será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado a título de imposto sobre a renda.
✂️ c) contribuição, como instrumento de sua atuação na respectiva área.
✂️ d) imposto sobre grandes fortunas.

77Q471100 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

O financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento atual dos Tribunais Superiores.

✂️ a) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.
✂️ b) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
✂️ c) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
✂️ d) Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
✂️ e) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa em razão de ser serviço público, específico e divisível.

Questões de Concursos Competência tributária

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61Q469001 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

62Q465939 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

63Q703005 | Direito Tributário, Competência Tributária, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

64Q469338 | Direito Tributário, Competência tributária, Advogado, Prefeitura de Acari RN

65Q468228 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

66Q369719 | Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE CEBRASPE

67Q372390 | Direito Tributário, Competência Tributária, FGV

68Q469118 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN

69Q832774 | Direito Tributário, Competência tributária, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

70Q471341 | Direito Tributário, Competência tributária, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

71Q468783 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESE

72Q225511 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, PGE SP, FCC

73Q166892 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

74Q466567 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Receitas Municipais, Prefeitura de Bragança PA, UNAMA

75Q165071 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

76Q924442 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

77Q471100 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

78Q470741 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC

79Q668893 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

80Q469231 | Direito Tributário, Competência tributária, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE