Questões de Concursos: Competências

11 Q226840 | Direito Econômico, Competências, Procurador, TCM RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores.
b) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.
c) A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.
d) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
e) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros/ contudo, não poderá vendêlos, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.

15 Q114938 | Direito Financeiro, Competências , Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

Acerca das normas gerais de direito fi nanceiro, assinale a opção correta.

a) A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específi cas.
b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito fi nanceiro.
c) A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.
d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito fi nanceiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.
e) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

19 Q191965 | Direito Constitucional, Competências, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

a) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
b) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
c) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
d) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
e) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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11 Q226840 | Direito Econômico, Competências, Procurador, TCM RJ, FGV

12 Q189949 | Legislação da AGU, Competências, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

13 Q222428 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

14 Q223282 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGE RR, FCC

15 Q114938 | Direito Financeiro, Competências , Analista de Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAF

16 Q106585 | Direito Constitucional, Competências, Analista de Controle, TCE PR, FCC

17 Q226550 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGFN, ESAF

18 Q186769 | Legislação da AGU, Competências, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

19 Q191965 | Direito Constitucional, Competências, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV