Questões de Concursos: Competências do Presidente da República

15 Q141710 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de

a) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
b) nomear o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
c) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
d) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal brasileira.
e) celebrar a paz com o referendo do Congresso Nacional, em caso de ter sido declarada guerra.

16 Q139176 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22a Região, FCC

As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre outras, são atribuições que poderão ser delegadas:

a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
b) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
e) conferir condecorações e distinções honoríficas.

18 Q236316 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

a) poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.
b) nunca poderá expedir decreto autônomo.
c) poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d) poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

20 Q224479 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, PGR, PGR

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

a) ( ) exercer, como Chefe do Governo,com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, somente podendo nomear ou exonerar os Ministros mediante prévia aprovação do Congresso Nacional;
b) ( ) como Chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais,independentemente de referendo ou aprovação do Congresso Nacional;
c) ( ) expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
d) ( ) na abertura da sessão legislativa, enviar mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias,

Questões de Concursos: Competências do Presidente da República

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11 Q99982 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

12 Q267385 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

13 Q144414 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Enfermagem, TRF 4a, FCC

14 Q254911 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

15 Q141710 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

16 Q139176 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22a Região, FCC

17 Q144162 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 3a Região, FCC

18 Q236316 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

19 Q138821 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 4a, FCC

20 Q224479 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, PGR, PGR