Questões de Concursos Competências do Presidente da República

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22Q223952 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, PGE SP, FCC

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

✂️ a) são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.
✂️ b) admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.
✂️ c) admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.
✂️ d) admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
✂️ e) admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

24Q224479 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, PGR, PGR

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

✂️ a) ( ) exercer, como Chefe do Governo,com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, somente podendo nomear ou exonerar os Ministros mediante prévia aprovação do Congresso Nacional;
✂️ b) ( ) como Chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais,independentemente de referendo ou aprovação do Congresso Nacional;
✂️ c) ( ) expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
✂️ d) ( ) na abertura da sessão legislativa, enviar mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias,

25Q227791 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, PGE SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
✂️ b) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extin- ção de órgãos públicos.
✂️ c) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ d) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ e) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.

30Q254764 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de

✂️ a) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
✂️ b) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
✂️ c) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
✂️ d) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
✂️ e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

31Q228491 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, PGE RR, FCC

O chefe do Poder Executivo determinou a majoração dos vencimentos dos professores integrantes de seu quadro de funcionários públicos, bem como a criação de 100 (cem) novos cargos públicos para a mesma categoria, os quais, somados aos 20 (vinte) cargos já existentes e vagos, permitiram a abertura de concurso para ingresso de 120 (cento e vinte) novos professores no serviço público. O ato normativo editado pelo Chefe do Executivo é

✂️ a) constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, cabe a ele dispor sobre a organização e funcionamento da administração.
✂️ b) inconstitucional no que concerne à majoração dos vencimentos, para o que é necessária edição de lei, sendo-lhe permitido, no entanto, dispor sobre a abertura de concurso público e a criação de cargos para o respectivo preenchimento.
✂️ c) inconstitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, é necessária a edição de lei para majoração dos vencimentos dos funcionários públicos, bem como para criação de cargos públicos, independentemente de estarem vinculados à imediata abertura de concurso.
✂️ d) inconstitucional somente no que se refere à criação de novos cargos para provimento por meio de concurso público, para o que é necessária autorização do Tribunal de Contas, em face das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ e) inconstitucional somente no que concerne à abertura de concurso público no mesmo ato em que foi determinada a majoração de vencimentos da categoria, pois as decisões devem ser veiculadas por meio de atos normativos autônomos, para que os candidatos tenham informação precisa sobre o valor dos vencimentos iniciais do cargo.

33Q141269 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

É lícito ao Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de

✂️ a) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
✂️ b) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
✂️ c) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
✂️ d) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
✂️ e) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

35Q225998 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às normas constitucionais vigentes em relação ao Poder Executivo.

✂️ a) O descumprimento das leis e das decisões judiciais, salvo quando decretado o estado de defesa, implica em crime de responsabilidade do Presidente da República.
✂️ b) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.
✂️ c) A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é matéria reservada a lei complementar.
✂️ d) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) Não respondida.

39Q144744 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República,

✂️ a) admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) compete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
✂️ c) compete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
✂️ d) ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa- crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

Questões de Concursos Competências do Presidente da República

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21Q186401 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

22Q223952 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, PGE SP, FCC

23Q137644 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

24Q224479 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, PGR, PGR

25Q227791 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, PGE SP, FCC

26Q224826 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, BACEN, FCC

27Q140961 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

28Q243703 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

29Q134964 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

30Q254764 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

31Q228491 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, PGE RR, FCC

32Q136870 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Arquitetura, TRF 4a, FCC

33Q141269 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

34Q259775 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPE

35Q225998 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Procurador, MPT, PGT

36Q252049 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPE

37Q243579 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

38Q187462 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

39Q144744 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

40Q161184 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE