Questões de Concursos Compra e Venda

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1Q172991 | Direito Civil, Compra e Venda, Defensor Público, DPE SP, FCC

No tocante ao direito do compromissário/promitente comprador de bem imóvel, é correto afirmar que:

✂️ a) o Código Civil classifica-o como direito real à aquisição do imóvel, oponível erga omnes, desde que não pactuado o direito de arrependimento entre os contratantes, e ainda que a promessa de compra e venda não tenha sido registrada perante o cartório de registro imobiliário.
✂️ b) segundo o STJ, o direito à adjudicação compulsória está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.
✂️ c) é direito de natureza pessoal decorrente de contrato preliminar celebrado, obrigatoriamente, por escritura pú- blica para imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, gerando a obrigação do vendedor de fazer o contrato definitivo.
✂️ d) conforme o STJ, o compromisso de compra e venda tem eficácia frente a terceiros ainda que não levado a registro no cartório imobiliário, como nas hipóteses de posse advinda do próprio compromisso e hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro.
✂️ e) a Lei sobre o parcelamento do solo urbano veda, expressamente, o registro do compromisso de compra e venda como título da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhado da respectiva prova de quitação.

2Q255735 | Direito Civil, Compra e Venda, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

A respeito da compra e venda, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a compra entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.
✂️ b) Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.
✂️ c) Os leiloeiros e seus prepostos podem adquirir os bens de cuja venda estejam encarregados por valor compatível com as propostas recebidas.
✂️ d) Na venda à vista, o devedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
✂️ e) Os tutores só podem comprar os bens confiados à sua guarda ou administração em hasta pública.

3Q222152 | Direito Civil, Compra e Venda, Procurador, TCE AL, FCC

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes

✂️ a) se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a recebê-lo, mediante o pagamento em dinheiro ou em outros bens.
✂️ b) transfere o domínio de certa coisa, e o outro, se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
✂️ c) quando se tratar de venda sobre documento, transfere o domínio da coisa mediante a tradição, obrigando-se a entregar os documentos exigidos pelo contrato, ou pelos usos locais, em prazo fixado de comum acordo entre as partes.
✂️ d) se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
✂️ e) transfere a propriedade resolúvel de certa coisa, e o outro se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro, como condição para adquirir o domínio pleno.

4Q166798 | Direito Civil, Compra e Venda, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

No que tange aos pactos adjetos ao contrato de compra e venda é correto afirmar que:

✂️ a) o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
✂️ b) o direito ao exercício da retrovenda, assim como o direito de preferência, não é cessível ou transmissível a herdeiros e legatários.
✂️ c) na venda a contento do comprador (art. 509,CC), esse terá o prazo de sete dias para declarar seu descontentamento, sob pena de ser reputada perfeita a compra e venda.
✂️ d) no pacto adjeto de reserva de domínio, o alienante é credor do preço e, ao mesmo tempo, conserva o domínio da coisa, até o pagamento integral do preço, mas essa cláusula só tem valor entre as partes, se registrada no ofício registral do domicílio do comprador, pois se caracteriza, juridicamente, como direito real de garantia, em virtude de sua disciplina legal.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores é verdadeira.

6Q164116 | Direito Civil, Compra e Venda, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O princípio da conservação dos negócios jurídicos foi contemplado pelo direito positivo brasileiro. Sendo assim, um contrato celebrado sem obediência à forma prescrita em lei que, a princípio seria nulo, poderá subsistir como contrato preliminar.
✂️ b) O registro da escritura pública de compra e venda é elemento completante do suporte fático do contrato de compra e venda, sem o qual o contrato não se perfectibiliza.
✂️ c) A boa-fé objetiva é cláusula geral no sistema jurídico brasileiro, devendo ser avaliada tanto no campo do direito das obrigações como no campo dos direitos reais.
✂️ d) A teoria do adimplemento substancial não evita a resolução do contrato por inadimplemento, apenas permite a reparação do dano.
✂️ e) Todas as alternativas estão incorretas.

7Q106903 | Direito Civil, Compra e Venda, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

✂️ a) Se comprar trinta sacos de arroz de tipo especial, e um deles for visivelmente imprestável para o consumo, o comprador estará autorizado a devolver todos os outros sacos de arroz.
✂️ b) A venda de imóvel pertencente a um incapaz se dá da mesma forma que a de um pertencente a um capaz e não depende de qualquer procedimento específico.
✂️ c) É possível, na compra e venda, o estabelecimento de contraprestação de coisa diversa de dinheiro, sem que isso descaracterize o contrato de compra e venda.
✂️ d) A coisa litigiosa pode servir de objeto da compra e venda, afastando-se, nesse caso, a responsabilidade pela evicção, assumindo o comprador os riscos decorrentes da perda da coisa, desde que este tenha conhecimento de que se trata de um objeto de litígio e assuma o risco.
✂️ e) O contrato de compra e venda opera a transferência da propriedade da coisa para o adquirente, conferindo-lhe eficácia translativa

8Q943809 | Direito Civil, Compra e Venda, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Conforme o magistério de Maria Helena Diniz, o contrato de compra e venda, desde que as partes o consintam, vem, muitas vezes, acompanhado de cláusulas especiais, que embora não lhe retire os seus caracteres essenciais, alteram sua fisionomia, exigindo a observância de normas particulares, visto que esses pactos subordinam os efeitos de contrato a evento futuro e incerto, tornando condicional o negócio (Curso..,. 2005, p. 206). (...) As cláusulas especiais, para valerem e terem eficácia, devem constar expressamente do instrumento, ponto que as diferencia das regras especiais, antes estudadas. Repita-se que justamente por serem presumidas em alguns contratos é que a venda a contento e a venda sujeita a prova foram elencadas como regras especiais, para fins didáticos. De qualquer modo, alertamos, mais uma vez, que tais figuras jurídicas são tratadas como cláusulas especiais. IN: TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Vol. 3 - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, 12. ed. Forense, 12/2016. VitalBook file.
Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir acerca das cláusulas especiais da compra e venda.
(I) A cláusula de retrovenda é um pacto acessório adjeto à compra e venda, que encerra uma condição resolutiva previamente conhecida pelas partes, na medida em que condiciona o negócio jurídico a evento futuro e incerto, possibilitando sua resolução com a restituição do valor recebido e reembolso de eventuais despesas suportadas pelo comprador. Tal instituto tem se apresentado em desuso, face a utilização, cada vez mais comum, do instituto da promessa de compra e venda.
(II) A compra e venda entabulada com cláusula de preempção permite ao vendedor do imóvel exercer o direito de preferência em sua reaquisição, caso o comprador opte por aliená-lo em um prazo de até 2 (dois) anos da venda. Tal prazo e reduzido para 180 (cento e oitenta) dias, em se tratando de bens móveis.
(III) A teoria do adimplemento substancial aplica-se aos contratos de financeiramente de imóveis garantidos por cláusula de reserva de domínio, impedindo a retomada do bem, em observância à função social dos contratos, preservação da autonomia privada e conservação do negócio jurídico.
É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

9Q866548 | Direito Civil, Compra e Venda, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Arlindo, proprietário da vaca Malhada, vendeu-a a seu vizinho, Lauro. Celebraram, em 10 de janeiro de 2018, um contrato de compra e venda, pelo qual Arlindo deveria receber do comprador a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a celebração do contrato. Nesse interregno, contudo, para surpresa de Arlindo, Malhada pariu dois bezerros.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os bezerros pertencem a Arlindo.
✂️ b) Os bezerros pertencem a Lauro.
✂️ c) Um bezerro pertence a Arlindo e o outro, a Lauro.
✂️ d) Deverá ser feito um sorteio para definir a quem pertencem os bezerros.

10Q926885 | Direito Civil, Compra e Venda, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Antônio, divorciado, proprietário de três imóveis devidamente registrados no RGI, de valores de mercado semelhantes, decidiu transferir onerosamente um de seus bens ao seu filho mais velho, Bruno, que mostrou interesse na aquisição por valor próximo ao de mercado.

No entanto, ao consultar seus dois outros filhos (irmãos do pretendente comprador), um deles, Carlos, opôs-se à venda. Diante disso, bastante chateado com a atitude de Carlos, seu filho que não concordou com a compra e venda do imóvel, decidiu realizar uma doação a favor de Bruno.

Em face do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A compra e venda de ascendente para descendente só pode ser impedida pelos demais descendentes e pelo cônjuge, se a oposição for unânime.
✂️ b) Não há, na ordem civil, qualquer impedimento à realização de contrato de compra e venda de pai para filho, motivo pelo qual a oposição feita por Carlos não poderia gerar a anulação do negócio.
✂️ c) Antônio não poderia, como reação à legítima oposição de Carlos, promover a doação do bem para um de seus filhos (Bruno), sendo tal contrato nulo de pleno direito.
✂️ d) É legítima a doação de ascendentes para descendente, independentemente da anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do que lhe cabe na herança.

11Q927339 | Direito Civil, Compra e Venda, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Nicolas, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lotado na 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, toma conhecimento de hasta pública a ser realizada sobre valioso bem na vara em que labora.

No intuito de colaborar com a rápida solução do processo, visando ao bom andamento da justiça e para saldar a dívida do devedor, decide comprar o bem objeto do litígio, pagando preço compatível com o mercado no âmbito da hasta pública realizada em sua vara. A referida compra e venda, se efetivada, será

✂️ a) nula, considerando que Nicolas é servidor na mesma vara em que foi realizada a hasta pública.
✂️ b) válida, considerando ter sido realizada por hasta pública, procedimento que, dada a publicidade, convalida eventuais vícios porventura existentes.
✂️ c) anulável, podendo ser realizada mas sujeita à anulação posterior se os interessados se manifestarem.
✂️ d) nula, considerando que a hasta pública não poderá recair sobre bem litigioso.

12Q927108 | Direito Civil, Compra e Venda, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Bento Albuquerque com o intuito de realizar o sonho de passar a aposentadoria na beira da praia, procura Inácio Monteiro, proprietário de uma quadra de lotes a 100 (cem) metros da famosa Praia dos Coqueiros, para comprar um lote sobre o qual seria construída sua sonhada casa de veraneio. Bento mostrou o projeto arquitetônico de sua futura casa na praia a Inácio e ressaltou que o lote para construção do projeto deveria contar com, no mínimo, 420 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), metragem necessária para construção da piscina, sauna e churrasqueira, além da casa projetada para ter quatro quartos.

Nas tratativas e na escritura de compra e venda do imóvel, restou consignado que o imóvel possui 420 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) e que o preço certo e ajustado para essa metragem era de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). No entanto, Bento ao levar o arquiteto para medidas de praxe e conhecer o lote sobre o qual o projeto seria construído, foi surpreendido ao ser informado que o imóvel contava apenas com 365m² (trezentos e sessenta e cinco metros quadrados) e que o projeto idealizado não poderia ser construído naquele lote.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Bento nada pode fazer em relação a metragem faltante, tendo em vista que era sua obrigação conferi-la antes de adquirir o imóvel.
✂️ b) Bento tem o direito de exigir o complemento da área faltante, e, caso não seja possível, tem a faculdade de rescindir o contrato ou pedir pelo abatimento do preço de acordo com a metragem correta do imóvel.
✂️ c) Não haverá complemento de área, pois o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.
✂️ d) Presume-se que a referência às dimensões do imóvel é enunciativa, pois a diferença de metragem não chega a 20%, (vinte por cento), logo, deverá ter, prioritariamente, abatimento do preço, mas não a complementação da metragem faltante.

13Q954168 | Direito Civil, Compra e Venda, Direito, PGECE, UECE CEV, 2025

No que diz respeito aos contratos de direito privado, assinale a afirmação FALSA.

✂️ a) A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
✂️ b) As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
✂️ c) Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.
✂️ d) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
✂️ e) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

14Q866543 | Direito Civil, Compra e Venda, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em 05 de dezembro de 2016, Sérgio, mediante contrato de compra e venda, adquiriu de Fernando um computador seminovo (ano 2014) da marca Massa pelo valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi integralizado à vista, no mesmo dia, e foi previsto no contrato que o bem seria entregue em até um mês, devendo Fernando contatar Sérgio, por telefone, para que este buscasse o computador em sua casa. No contrato, também foi prevista multa de R$ 500,00 caso o bem não fosse entregue no prazo combinado.

Em 06 de janeiro de 2017, Sérgio, muito ansioso, ligou para Fernando perguntando pelo computador, mas teve como resposta que o atraso na entrega se deu porque a irmã de Fernando, Ana, que iria trazer um computador novo para ele do exterior, tinha perdido o voo e só chegaria após uma semana. Por tal razão, Fernando ainda dependia do computador antigo para trabalhar e não poderia entregá-lo de imediato a Sérgio.

Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa com a obrigação principal.
✂️ b) Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) simultaneamente à multa de R$ 500,00, tendo em vista ser cláusula penal moratória.
✂️ c) Sérgio somente poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem), não a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de Fernando.
✂️ d) Sérgio somente poderá exigir de Fernando a cláusula penal de R$ 500,00, não a execução específica da obrigação (entrega do bem), que depende de terceiro (Ana).

15Q990001 | Direito Civil, Compra e Venda, Advogado, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Em uma ação judicial referente à compra de um veículo usado, foi alegado pelo comprador a existência de vício redibitório, devido a um defeito oculto no motor do carro que o tornava impróprio para o uso. Durante o processo, ficou comprovado que o defeito já existia no momento da compra, impossibilitando a utilização do veículo.

Qual é o prazo para que o comprador reivindique a resolução do contrato em casos de vício de difícil constatação?

✂️ a) 30 dias a partir da data de compra do veículo;
✂️ b) 90 dias a partir da data de constatação do defeito;
✂️ c) 180 dias a partir da data de ciência do vício;
✂️ d) 1 ano a partir da data de tradição do veículo;
✂️ e) Não há prazo definido, pois a constatação de vício de difícil percepção depende da boa-fé do vendedor.

16Q866265 | Direito Civil, Compra e Venda, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016.

Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento.

Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar

✂️ a) a totalidade da dívida de Ana.
✂️ b) a integralidade do débito de Felipe.
✂️ c) metade de cada comprador.
✂️ d) a dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva.

17Q975527 | Direito Civil, Compra e Venda, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.

A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que

✂️ a) não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
✂️ b) a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.
✂️ c) somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.
✂️ d) o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.
✂️ e) o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.

18Q974613 | Direito Civil, Compra e Venda, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

João, pai de Sílvio e de Carla, vendeu um apartamento a Sílvio, sem o consentimento válido de Carla, que, à época da alienação, tinha quatorze anos de idade.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) o oficial de registro de imóveis deve opor-se ao registro, suscitando a falta de anuência dos demais herdeiros.
✂️ b) sendo os pais os responsáveis pela representação dos filhos absolutamente incapazes, presume-se o consentimento de Carla pela decisão de João de alienar o imóvel a Sílvio.
✂️ c) cabe o ajuizamento de ação anulatória da venda, haja vista a ausência do consentimento de Carla, sendo o prazo prescricional iniciado somente após a morte de João, com a abertura da sucessão.
✂️ d) para que a venda seja anulada, Carla deverá comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, nesse caso, a alegação de presunção do prejuízo em face de sua menoridade.
✂️ e) a venda do imóvel ficará pendente de condição suspensiva, qual seja, o consentimento de Carla, que só será possível após sua maioridade civil.

19Q974691 | Direito Civil, Compra e Venda, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, e o posicionamento adotado pelo STJ acerca dos direitos do promitente comprador, assinale a opção correta.

✂️ a) O promitente comprador pode reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda.
✂️ b) Somente a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro antes da celebração da promessa de compra e venda terá eficácia perante os adquirentes do imóvel.
✂️ c) Antes de pleitear a rescisão contratual por falta de pagamento, o promitente vendedor deverá constituir o devedor em mora por meio de prévia notificação, salvo se o compromisso de compra e venda não estiver registrado no cartório de imóveis.
✂️ d) O compromisso de compra e venda tem natureza de contrato preliminar, pois cria apenas a obrigação de se emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido.
✂️ e) O Código Civil estabelece que, por meio de promessa de compra e venda registrada no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador adquire o direito real à aquisição do imóvel, razão por que o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória se condiciona, segundo o STJ, ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

20Q963182 | Direito Civil, Compra e Venda, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Patrícia e Beatriz celebraram contrato de compra e venda de um automóvel usado, convencionando que o preço seria fixado por Fernando, o qual, por sua vez, recusou a incumbência. Nesse caso, o contrato

✂️ a) é nulo de pleno direito, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.
✂️ b) é nulo de pleno direito, pois só se admite atribuir a terceiro a fixação do preço em contratos de compra e venda de coisas fungíveis.
✂️ c) era válido por ocasião da celebração, mas a recusa de Fernando o tornou inválido.
✂️ d) é válido, mas ficará sem efeito por conta da recusa de Fernando, salvo se Patrícia e Beatriz designarem outra pessoa para fixar o preço.
✂️ e) é juridicamente inexistente, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.