Questões de Concursos Conceito

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102Q909233 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador do Município, Prefeitura de Ibirapuitã RS, FUNDATEC, 2024

À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.

III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ c) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ d) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ e) Apenas a assertiva III está correta.

103Q953304 | Direito Administrativo, Conceito, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

De acordo com a legislação que regula as licitações internacionais, o processo licitatório deve observar as normas da política monetária e do comércio exterior. Com base nas disposições assinale a alternativa correta:

✂️ a) O licitante brasileiro não pode cotar preço em moeda estrangeira, mesmo que o licitante estrangeiro tenha essa permissão.
✂️ b) O pagamento ao licitante brasileiro, contratado em licitação internacional, deve ser feito em moeda estrangeira.
✂️ c) O edital de licitação internacional pode ajustar-se à política monetária, mas não precisa atender às exigências dos órgãos competentes.
✂️ d) As garantias de pagamento ao licitante brasileiro devem ser inferiores às garantidas ao licitante estrangeiro.
✂️ e) Quando o licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo, e o pagamento ao licitante brasileiro será realizado em moeda corrente nacional.

104Q888809 | Direito Administrativo, Conceito, Escrevente Geral, Prefeitura de Congonhas MG, INTEC, 2024

De conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto ao que se deve ser observado no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

II - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

III - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante o agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) I e III apenas.
✂️ c) II e III apenas.
✂️ d) I, II e III.

106Q1017901 | Criminologia, Conceito, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

A escola clássica da criminologia

✂️ a) sustentou que a finalidade precípua de prevenção especial da pena é atuar como instrumento de defesa social.
✂️ b) representou o nascimento da criminologia científica, a partir da publicação da obra Dos delitos e das penas, de Cesare Beccaria.
✂️ c) centralizou seus estudos na figura do delinquente e fundamentou a responsabilidade penal na teoria determinista.
✂️ d) fundamentou a responsabilidade penal no livre-arbítrio e na autodeterminação do indivíduo.
✂️ e) buscou explicar cientificamente as causas do delito, a partir do método empírico-indutivo.

107Q952131 | Direito Administrativo, Conceito, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Jupiá SC, Fênix Concursos, 2025

O direito administrativo é um ramo do direito público que regula a organização e as atividades da Administração Pública, bem como a relação entre esta e os particulares. Sobre as noções de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos administrativos possuem natureza exclusivamentecontratual, sendo regulamentados pelas normas do direitoprivado.
✂️ b) A Administração Pública está dispensada de licitar emqualquer caso, desde que demonstre urgência no atendimentode demandas públicas.
✂️ c) O direito administrativo rege exclusivamente os servidorespúblicos, não se aplicando a agentes políticos ou particularesem colaboração com o Estado.
✂️ d) O princípio da impessoalidade determina que aAdministração Pública deve tratar todos os administrados deforma igual, sem favoritismos ou discriminações.

109Q1007285 | Direito Administrativo, Conceito, Saúde Coletiva, EBSERH, IBFC, 2023

De acordo com o artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, que trata das restrições à participação em licitações, assinale a alternativa correta .

✂️ a) Autor do projeto básico pode participar da licitação apenas se for uma pessoa jurídica
✂️ b) A empresa que elaborou o projeto executivo está automaticamente impedida de participar da licitação
✂️ c) Apenas empresas controladoras, controladas ou coligadas não podem concorrer entre si na mesma licitação
✂️ d) O vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com um agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, não é uma restrição à participação
✂️ e) A proibição de participação se aplica apenas a pessoas físicas, não a pessoas jurídicas

110Q903098 | Direito Administrativo, Conceito, Engenheiro Civil, UFAM, COMVEST UFAM, 2024

A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa Lei informa a sua aplicabilidade. Essa lei NÃO se aplica na:

✂️ a) alienação e concessão de direito real de uso de bens.
✂️ b) contratação de agente financeiro para operação de crédito.
✂️ c) concessão e permissão de uso de bens públicos.
✂️ d) contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
✂️ e) prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados.

111Q885975 | Direito Administrativo, Conceito, Oficial Administrativo, Prefeitura de Concórdia SC, FEPESE, 2024

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, com base na Lei nº 14.133/2021, a administração poderá:

✂️ a) excepcionalmente vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
✂️ b) deliberadamente indicar uma ou mais marcas ou modelos, na hipótese de que estes forem os únicos capazes de atender à preferência do contratante.
✂️ c) deliberadamente indicar uma ou mais marcas ou modelos, independente de justificativa, em decorrência da necessidade de diversificação do objeto.
✂️ d) exclusivamente adotar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que outros produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
✂️ e) excepcionalmente exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, em qualquer fase, independente de previsão no edital da licitação.

112Q1008490 | Direito Administrativo, Conceito, Engenharia Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Ao analisar as propostas para uma obra de engenharia, certa empresa foi desclassificada sob a justificativa de inexequibilidade.

Assinale a opção que apresenta um possível fato que evidenciou essa desclassificação.

✂️ a) A empresa nunca ter participado de uma licitação para uma obra semelhante.
✂️ b) A empresa não possuir profissionais qualificados para a realização do tipo de serviço pretendido.
✂️ c) A empresa ter proposto um preço muito inferior ao adotado como referência pelo contratante.
✂️ d) A empresa ter apresentado cronograma de execução superior ao de todas as demais empresas concorrentes.
✂️ e) A empresa não ter apresentado, quando da elaboração da proposta, todos os documentos requeridos na licitação.

116Q1017899 | Criminologia, Conceito, Delegado de Polícia Civil, PCCE, CESPE CEBRASPE, 2025

O conceito de delito não é exatamente o mesmo para o direito penal e para a criminologia. No direito penal, delito é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Na criminologia, no entanto, como o crime deve ser encarado como um fenômeno comunitário e como um problema social, tal conceituação é insuficiente. Ademais, que fatores levam os homens, vivendo em sociedade, a “promover” um fato humano corriqueiro à condição de crime?
Sérgio Salomão Shecaira. Criminologia. 6.ª ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 46 (com adaptações).
Tendo como referência inicial as informações do texto precedente, assinale a opção em que são citados elementos constitutivos do delito conforme a perspectiva da criminologia.

✂️ a) incidência massiva na população, incidência aflitiva do ato praticado, persistência espaço-temporal do ato delituoso e consenso sobre sua etiologia e técnicas de intervenção eficazes
✂️ b) lesividade presumida, reprovabilidade moral, indignação pública e resposta penal proporcional ao bem jurídico violado
✂️ c) tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade
✂️ d) previsão legal expressa, adequação típica formal, resultado naturalístico e ausência de excludentes de ilicitude
✂️ e) gravidade abstrata do fato, potencial ofensivo presumido, sanção penal cominada e repercussão midiática

117Q919363 | Direito Administrativo, Conceito, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Pedras de Fogo PB, EDUCA, 2025

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão CORRETOS:

✂️ a) I, III, IV, apenas.
✂️ b) I, II, IV, apenas.
✂️ c) I, II, III, apenas.
✂️ d) II, III, IV, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV.

118Q889156 | Direito Administrativo, Conceito, Auxiliar Administrativo, CRF AC, Quadrix, 2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável nos casos de

✂️ a) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
✂️ b) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) contratação que tenha por objeto a aquisição ou a restauração de obras de arte e de objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatíveis.
✂️ e) contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.

119Q920451 | Direito Administrativo, Conceito, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca dos bens públicos é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
✂️ b) O bem público é considerado impenhorável quando não pode ser utilizado para pagar dívidas a credores.
✂️ c) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
✂️ e) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

120Q956329 | Direito Administrativo, Conceito, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

No que se refere às diretrizes para o processo licitatório na Administração Pública, analise as assertivas:

I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

✂️ a) Apenas I está correta.
✂️ b) I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas II está correta.
✂️ d) I e II estão incorretas.