Questões de Concursos Conceito

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101Q990108 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios. IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:

✂️ a) apenas I e II;
✂️ b) apenas II e III;
✂️ c) apenas III e IV;
✂️ d) apenas I, III e IV;
✂️ e) I, II, III e IV.

104Q901091 | Psicologia, Conceito, Psicólogo, Prefeitura de Aguaí SP, IPEFAE, 2024

Mesmo sendo um conceito difícil de definir, o empowerment carrega o entendimento da especificidade e qualidade entre os indivíduos e comunidade. Tendo em mente os desdobramentos na e da Psicologia Comunitária, dentre os conceitos (de empowerment) apresentados, é incorreto afirmar que:

✂️ a) é um processo ou um mecanismo através do qual as pessoas, as organizações e as comunidades podem assumir o controle sobre as suas próprias vidas.
✂️ b) é um processo intencional e continuado que envolve o respeito mútuo, a reflexão crítica, o apoio e a participação em grupos, através dos quais as pessoas mais isoladas e com menos acesso aos recursos disponíveis podem aumentar a sua acessibilidade e controle sobre esses mesmos recursos.
✂️ c) é um processo onde há perda individual em detrimento da experiência comunitária, com objetivos orientados para a intervenção social.
✂️ d) é um processo de ação social que promove a participação das pessoas, com o objetivo de aumentar o controle individual e da comunidade, sua eficácia política e melhorar a qualidade de vida.

106Q927408 | Direito Administrativo, Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

O pequeno Município Alfa, situado no interior do Estado Beta, enfrenta grave problema de abastecimento de água potável, pois não há fornecimento de água encanada para determinada região da cidade, por dificuldades técnicas.
Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada, o Município Alfa pretende, mediante licitação, contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
Atualmente, verifica-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal.
Ao tomar conhecimento de que o Município Alfa pretende realizar licitação nas condições narradas, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades da forma mais adequada, dada a complexidade da questão local de abastecimento de água, a sociedade empresária Delta se interessou em participar do certame.
Como advogado(a) da sociedade empresária, você informou à diretoria que, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a modalidade de licitação mais adequada diante da realidade fática descrita, é o(a)

✂️ a) concorrência, que é mais abrangente, seja do ponto de vista do valor do contrato, seja por contemplar variados objetos.
✂️ b) leilão, em que serão admitidos como licitantes todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
✂️ c) concurso, no qual o poder público municipal não poderá revelar a outros licitantes as soluções técnicas propostas por um concorrente.
✂️ d) diálogo competitivo, em que os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

108Q909233 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador do Município, Prefeitura de Ibirapuitã RS, FUNDATEC, 2024

À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.

III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ c) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ d) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ e) Apenas a assertiva III está correta.

109Q894156 | Direito Administrativo, Conceito, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salto Veloso SC, Fênix Concursos, 2024

A definição de projetos, como o projeto básico e o projeto executivo, são essenciais na Lei nº 14.133/2021 para assegurar que todas as etapas de uma contratação pública sejam cumpridas com rigor técnico e legal, proporcionando transparência e accountability no uso de recursos públicos. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, entre as características de um projeto básico está(ão):

I - Deve incluir levantamentos topográficos e análises necessárias para a execução da solução escolhida.
II - Deve oferecer soluções técnicas detalhadas para evitar reformulações durante a execução do projeto executivo.
III - Deve estabelecer um orçamento detalhado do custo global apenas quando o regime de execução assim exigir.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, II e III.

110Q888809 | Direito Administrativo, Conceito, Escrevente Geral, Prefeitura de Congonhas MG, INTEC, 2024

De conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto ao que se deve ser observado no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

II - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

III - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante o agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) I e III apenas.
✂️ c) II e III apenas.
✂️ d) I, II e III.

111Q920451 | Direito Administrativo, Conceito, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca dos bens públicos é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
✂️ b) O bem público é considerado impenhorável quando não pode ser utilizado para pagar dívidas a credores.
✂️ c) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
✂️ e) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

112Q903098 | Direito Administrativo, Conceito, Engenheiro Civil, UFAM, COMVEST UFAM, 2024

A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa Lei informa a sua aplicabilidade. Essa lei NÃO se aplica na:

✂️ a) alienação e concessão de direito real de uso de bens.
✂️ b) contratação de agente financeiro para operação de crédito.
✂️ c) concessão e permissão de uso de bens públicos.
✂️ d) contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
✂️ e) prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados.

114Q880815 | Direito Administrativo, Conceito, Agente Fiscal, CREFITO 18a, Quadrix, 2024

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa legislação apresenta importantes conceitos para todo o processo licitatório, sendo um deles o conceito de licitante, o qual pode ser definido como

✂️ a) pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
✂️ b) indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
✂️ c) pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo‑lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
✂️ d) pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
✂️ e) agente público dotado de poder de decisão.

115Q953304 | Direito Administrativo, Conceito, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

De acordo com a legislação que regula as licitações internacionais, o processo licitatório deve observar as normas da política monetária e do comércio exterior. Com base nas disposições assinale a alternativa correta:

✂️ a) O licitante brasileiro não pode cotar preço em moeda estrangeira, mesmo que o licitante estrangeiro tenha essa permissão.
✂️ b) O pagamento ao licitante brasileiro, contratado em licitação internacional, deve ser feito em moeda estrangeira.
✂️ c) O edital de licitação internacional pode ajustar-se à política monetária, mas não precisa atender às exigências dos órgãos competentes.
✂️ d) As garantias de pagamento ao licitante brasileiro devem ser inferiores às garantidas ao licitante estrangeiro.
✂️ e) Quando o licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo, e o pagamento ao licitante brasileiro será realizado em moeda corrente nacional.

116Q919364 | Direito Administrativo, Conceito, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Pedras de Fogo PB, EDUCA, 2025

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, analise os conceitos e assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Bens e Serviços Comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
✂️ b) Contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
✂️ c) Pregão: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
✂️ d) Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
✂️ e) Sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.

117Q889156 | Direito Administrativo, Conceito, Auxiliar Administrativo, CRF AC, Quadrix, 2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável nos casos de

✂️ a) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
✂️ b) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) contratação que tenha por objeto a aquisição ou a restauração de obras de arte e de objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatíveis.
✂️ e) contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.

119Q1003908 | Direito Administrativo, Conceito, Contabilidade Estatística Economia, EBSERH, FGV, 2024

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, gerando grande insegurança para sua aplicação em vista das inúmeras novidades que traz, em se tratando de normas gerais de cumprimento obrigatório para Estados, Municípios e DF.

Assinale a opção que indica entidades que, em regra, foram excluídas da aplicabilidade da Lei nº 14.133/21, permanecendo regidas pela Lei nº 13.303/16.

✂️ a) Órgãos da administração direta.
✂️ b) Autarquias.
✂️ c) Fundações públicas.
✂️ d) Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
✂️ e) Agências reguladoras.

Questões de Concursos Conceito

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101Q990108 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

102Q918726 | Direito Administrativo, Conceito, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

103Q884957 | Direito Administrativo, Conceito, Assistente Administrativo, CREFITO 15a, Ibest, 2024