Questões de Concursos Conceito

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144Q885624 | Direito Administrativo, Conceito, Agente Administrativo, Prefeitura de Conceição do Canindé PI, IVIN, 2024

Silvânia é a servidora responsável pelo Setor de Compras da Secretaria de Educação de seu Município. Em um determinado procedimento licitatório, Silvânia incluiu, anexo ao edital de abertura, um documento que descrevia, entre outras coisas, a definição do objeto, os requisitos da contratação, os critérios de medição e de pagamento, além da adequação orçamentária. De acordo com a situação hipotética narrada, à luz da Lei nº 14.133/21, o documento anexado por Silvânia é chamado:

✂️ a) Anteprojeto.
✂️ b) Projeto básico.
✂️ c) Projeto executivo.
✂️ d) Termo de referência.
✂️ e) Matriz de riscos.

145Q920236 | Direito Administrativo, Conceito, Recepção, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

De acordo com o Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, são estabelecidas definições e classificações essenciais para a correta aplicação da legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base nas disposições desse artigo, é correto afirmar que:

✂️ a) A definição de "administração pública" abrange apenas as entidades de direito público, excluindo as de direito privado, como as empresas estatais.
✂️ b) O termo "licitações" se aplica exclusivamente às compras de bens e serviços.
✂️ c) O termo “serviços não contínuos ou contratados por escopo” refere-se aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
✂️ d) A "autoridade" é definida como um agente público que exerce funções administrativas, mas que não possui poder de decisão em atos administrativos, como nas licitações ou contratos.
✂️ e) A definição de "serviços especiais" abrange aquelas atividades cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser claramente definidos no edital, sem necessidade de especificação detalhada ou justificativa prévia.

146Q1061549 | Criminologia, Conceito, Delegado de Polícia Civil, PC CE, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito ao controle social, objeto de estudo da criminologia, julgue os itens seguintes.
I O controle social informal é exercido pela sociedade civil, mediante a difusão de regras sociais que são internalizadas na sociedade, para promover a educação do indivíduo no contexto social.
II Diversos órgãos são responsáveis pelo controle social formal, por exemplo, a polícia judiciária, o Ministério Público e o Poder Judiciário, e tal controle se subdivide em três seleções, enquadrando-se a atuação da polícia na denominada primeira seleção.
III Denomina-se segunda seleção a classificação que corresponde ao andamento do processo judicial criminal, no qual podem ocorrer a condenação do autor pelo fato criminoso e a aplicação da respectiva pena cabível.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

147Q974271 | Direito Administrativo, Conceito, Escrevente de Cartório, TJBA, FCC, 2023

Considere que, em uma licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor tenha manifestado arrependimento de sua proposta, furtando-se a assinar o contrato após a adjudicação do objeto e solicitando a convocação do segundo colocado. Diante de tal situação, o vencedor

✂️ a) apenas não será penalizado se comprovar a ocorrência de variação de custos, independentemente do prazo de validade da proposta.
✂️ b) estará sujeito às sanções legais e, caso nenhum dos licitantes aceite contratar pelo valor da proposta vencedora, a Administração poderá convocá-los para negociação com vistas à obtenção de melhor preço, observados o valor estimado e sua eventual atualização.
✂️ c) não está sujeito a sanção, eis que é prerrogativa do licitante declinar de seu direito subjetivo à contratação.
✂️ d) arcará com as sanções legais, podendo a Administração contratar com o segundo colocado, desde que este aceite o valor da proposta vencedora.
✂️ e) somente será liberado do pagamento de multa se algum dos demais licitantes, consultados por ordem de classificação, concordar em firmar o contrato nas mesmas condições.

148Q885976 | Direito Administrativo, Conceito, Oficial Administrativo, Prefeitura de Concórdia SC, FEPESE, 2024

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados é o credenciamento.
✂️ b) É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado no meio administrativo.
✂️ c) A Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica à compra, exceto por encomenda.
✂️ d) A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o diálogo competitivo.
✂️ e) A chamada pública é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

149Q1043932 | Criminologia, Conceito, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

A Criminologia é o ramo da Ciência Penal que abrange os conhecimentos relativos ao delito como fenômeno social, inclusive os processos de elaborar as leis, infringir as leis e reagir à infração das leis.
Acerca das teorias criminológicas, analise as afirmativas a seguir.

I. A teoria ecológica do delito foi criada no contexto da Escola de Chicago e consiste na sustentação, baseada em pesquisas empíricas, da correlação entre o ambiente comunitário e a formação de determinados padrões infracionais.

II. A teoria da associação diferencial, também chamada de teoria da aprendizagem social, preconiza que as racionalidades motivacionais e metodológicas que envolvem o cometimento de ilicitudes podem ter origem genética, mas são principalmente transmitidas em circunstâncias específicas no curso da convivência grupal.

III. Os chamados crimes do colarinho branco são infrações praticadas por indivíduos dotados de elevado status socioeconômico no curso de atividades filantrópicas, sendo a razão pela qual as cifras negras não incidem sobre tais comportamentos ilícitos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

151Q1003907 | Direito Administrativo, Conceito, Contabilidade Estatística Economia, EBSERH, FGV, 2024

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações para promover maior transparência à Administração Pública.

Assinale a opção que apresenta uma das inovações adotadas para promover a transparência nas licitações.

✂️ a) A obrigatoriedade do pregão presencial, com divulgação apenas local dos atos licitatórios.
✂️ b) O uso, em regra, da modalidade eletrônica para licitações e a centralização da divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
✂️ c) A dispensa do uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), permitindo a divulgação dos atos em sites de responsabilidade dos órgãos contratantes.
✂️ d) A substituição do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelo cadastro único de licitações, sem acesso público.
✂️ e) A manutenção de licitações exclusivamente por meio de processos presenciais, sem registro digital.

152Q996241 | Direito Administrativo, Conceito, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O objetivo da licitação é assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, incluindo a consideração do ciclo de vida do objeto, conforme o inciso I do Art. 11.

( ) O inciso II do Art. 11 estabelece que o processo licitatório deve garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. O inciso III estabelece que se deve evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

( ) O inciso III do Art. 11 prevê que a licitação deve incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável e evitar contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis.

( ) De acordo com o inciso IV do Art. 11, o processo licitatório deve incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – V
✂️ b) V – F – V – F
✂️ c) F – V – F – V
✂️ d) V – V – V – F

153Q958149 | Direito Administrativo, Conceito, Auditor Ambiental, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e suas alterações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos.
A respeito desses requisitos, avalie as afirmativas a seguir.

I. Deve ser servidor efetivo da Administração Pública.
II. Deve ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não pode ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

154Q894153 | Direito Administrativo, Conceito, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salto Veloso SC, Fênix Concursos, 2024

A Lei nº 14.133/2021 trata de exceções e especificidades nas contratações públicas, especialmente em contextos que exigem atenção especial, como a gestão de reservas internacionais. Quem é responsável por disciplinar as contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil, conforme a referida Lei?

✂️ a) O Banco Central do Brasil, mediante ato normativo próprio.
✂️ b) O Ministério da Economia, através de decretos.
✂️ c) A Secretaria do Tesouro Nacional, com regulamentação específica.
✂️ d) O Congresso Nacional, por meio de legislação complementar.

155Q919871 | Direito Administrativo, Conceito, Técnico em Contabilidade, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela judicial). Apesar de a Lei nº 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a revogação integral da Lei nº 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos

✂️ a) dois anos da publicação da nova lei.
✂️ b) um ano da publicação da nova lei.
✂️ c) seis meses da publicação da nova lei.
✂️ d) três meses da publicação da nova lei.

156Q973972 | Direito Administrativo, Conceito, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Bens de uso comum do povo e de uso especial estão sujeitos a usucapião.
✂️ b) Bens de uso comum do povo são aqueles que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como as terras devolutas.
✂️ c) Bens de uso dominical são aqueles destinados à utilização da sociedade em geral, como praças e rios.
✂️ d) Bens de uso especial são aqueles utilizados pela administração pública para seu estabelecimento e para a execução de serviços.
✂️ e) Bens de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados.

157Q918728 | Direito Administrativo, Conceito, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

Sobre os objetivos do processo licitatório conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa que apresenta um objetivo incorreto:

✂️ a) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
✂️ b) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
✂️ c) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
✂️ d) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ e) Promover a contratação de fornecedores com base em critérios subjetivos, como a amizade ou a afinidade com os gestores públicos.

158Q908724 | Direito Administrativo, Conceito, Arquiteto, Prefeitura de Montes Claros MG, FUNDEP, 2024

A Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que são modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão; e diálogo competitivo.

Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as modalidades de licitação à sua definição de acordo com essa Lei.

COLUNA I

1. Pregão

2. Concorrência

3. Concurso

4. Leilão

5. Diálogo competitivo

COLUNA II

( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 1 3 5 4 2
✂️ b) 1 5 2 3 4
✂️ c) 2 1 5 4 3
✂️ d) 4 2 5 3 1