Questões de Conceito com Gabarito (Comentado)

161Q885976 | Direito Administrativo, Conceito, Oficial Administrativo, Prefeitura de Concórdia SC, FEPESE, 2024

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados é o credenciamento.
✂️ b) É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado no meio administrativo.
✂️ c) A Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica à compra, exceto por encomenda.
✂️ d) A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o diálogo competitivo.
✂️ e) A chamada pública é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

162Q973972 | Direito Administrativo, Conceito, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Bens de uso comum do povo e de uso especial estão sujeitos a usucapião.
✂️ b) Bens de uso comum do povo são aqueles que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como as terras devolutas.
✂️ c) Bens de uso dominical são aqueles destinados à utilização da sociedade em geral, como praças e rios.
✂️ d) Bens de uso especial são aqueles utilizados pela administração pública para seu estabelecimento e para a execução de serviços.
✂️ e) Bens de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados.

166Q967148 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador, CONAB, FJPF

São características dos bens públicos:

✂️ a) a inalienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração;
✂️ b) a alienabilidade (dos bens de uso especial e de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a imprescritibilidade, a penhorabilidade e a impossibilidade de oneração);
✂️ c) a inalienabilidade (sem exceções), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a possibilidade de oneração;
✂️ d) a alienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração;
✂️ e) a inalienabilidade (dos bens de uso especial e dos bens de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração.

167Q956340 | Direito Administrativo, Conceito, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

No âmbito da Administração Pública, o processo licitatório deve observar princípios e normas que assegurem a legalidade, impessoalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições normativas aplicáveis, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Administração Pública pode priorizar a contratação de empresas previamente cadastradas e que já tenham celebrado contratos anteriores, conferindo-lhes preferência sobre novos concorrentes, desde que comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
✂️ b) O procedimento licitatório permite a aquisição de bens e a contratação de serviços de forma discricionária pelo gestor público, sem a necessidade de formalização contratual, desde que observados os princípios da economicidade e celeridade.
✂️ c) A exigência de habilitação técnica das empresas licitantes é facultativa e pode ser dispensada pela Administração, desde que a contratada demonstre capacidade de execução do objeto do contrato após a celebração do ajuste.
✂️ d) A licitação tem como objetivo primordial a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando a isonomia entre os concorrentes e a seleção da proposta que melhor atenda ao interesse público, conforme os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

171Q988332 | Direito Administrativo, Conceito, Contador, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua administração, utilização e alienação são reguladas por normas que asseguram o interesse público.
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:

✂️ a) os bens de uso comum do povo, como ruas e praças, podem ser alienados após autorização legislativa.
✂️ b) os bens dominicais são os que a Administração utiliza para a prestação direta de serviços públicos, como prédios de escolas e hospitais.
✂️ c) a imprescritibilidade impede que a propriedade de bens públicos seja adquirida por particulares através de usucapião.
✂️ d) a impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica aos bens de uso especial, permitindo que sejam penhorados para pagamento de dívidas da Administração.
✂️ e) a alienação de bens públicos dominicais pode ser feita sem licitação, desde que seja em benefício de entidades privadas que prestem serviços públicos.

Questões de Concursos Conceito

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168Q1025219 | Criminologia, Conceito, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

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170Q1025223 | Criminologia, Conceito, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

171Q988332 | Direito Administrativo, Conceito, Contador, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024