Questões de Concursos Conceito

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41Q237370 | Direito Administrativo, Conceito, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Sobre as licitações, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Na concorrência, caso a empresa vencedora não assine o termo de contrato, a administração poderá convocar o segundo classificado para fazê-lo, nas condições da proposta por este apresentada.

( ) O princípio do julgamento objetivo vigora nas licitações em que a escolha do melhor classificado deverá observar os critérios objetivos previamente delimitados no edital, e, rigorosamente, as condições apresentadas nas propostas, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o empate presumido ou fictício, sob pena de violação da isonomia.

( ) Na concorrência, após a fase de habilitação, é possível a desistência de proposta, por motivo justo, exclusivamente se decorrente de fato superveniente, e condicionada à apreciação e à aceitação desse motivo pela comissão.

( ) Pelos critérios de desempate previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, sobre aqueles produzidos ou prestados pelas empresas brasileiras constituídas com participação de capital estrangeiro.

( ) É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

✂️ a) F V F V F
✂️ b) F F V V V
✂️ c) F F V F V
✂️ d) V F V V F
✂️ e) V V F F V

43Q164003 | Direito Administrativo, Conceito, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Quando, em licitação sujeita à Lei no 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consórcio, é

✂️ a) obrigatória a adoção da modalidade de concorrência.
✂️ b) permitido o somatório de quantitativos e/ou valores das empresas participantes, para efeito de qualificação, observados condicionamentos legais.
✂️ c) necessária a constituição do consórcio por meio de instrumento público, arquivado na Junta Comercial.
✂️ d) permitida a liderança de empresa brasileira ou de empresa estrangeira, se o consórcio for formado pelas duas.
✂️ e) subjetiva e individual de cada empresa a responsabilidade pelos atos praticados.

44Q709688 | Direito Administrativo, Conceito, Assistente Administrativo, IF PB, IDECAN, 2019

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei n. 13.500/2017 e pelo Decreto 9.412/2018, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os fins desta Lei, o art. 6º, seção II, prevê como definição de Projeto Básico:

✂️ a)
O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
✂️ b)
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
✂️ c)
O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
✂️ d)
Produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
✂️ e)
Bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à Administração Pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

46Q198321 | Direito Administrativo, Conceito, Analista, SEFAZ PI, FCC

A Administração estadual inaugurou recentemente um parque urbano de lazer de grande dimensão em uma região que era desprovida de espaços públicos. Como o local é afastado do centro urbano, inexiste adequada estrutura de serviços para dar suporte à população que passará a frequentar e se deslocar para lá. Diante desse quadro, pretende a Administração pública instalar dentro dos limites do referido parque urbano, um bolsão de estacionamento e alguns quiosques para lanchonetes e outras atividades que se façam necessárias. A pretensão da Administração

✂️ a) não pode ter êxito, tendo em vista que os bens de uso comum do povo não admitem a utilização de espaços privativos por particulares.
✂️ b) possui amparo legal somente no que concerne ao bolsão de estacionamento, que será delimitado e excluído dos limites do parque, para que seja cabível licitação para escolha do particular que explorará o espaço.
✂️ c) pode ser viabilizada por meio de licitação para outorga de autorizações de uso remuneradas, cabendo à Administração demonstrar a necessidade dos serviços e a compatibilidade do uso com a principal vocação do espaço público.
✂️ d) deve ser operacionalizada mediante outorgas de concessões de uso precárias e por prazo indeterminado, passíveis de revogação a qualquer tempo e desde que a escolha se faça mediante licitação.
✂️ e) depende de demonstração da necessidade das atividades e de desafetação dos perímetros destinados para essa finalidade, para que seja realizada licitação para outorga de contratos de permissão de uso ou autorização de uso.

47Q170742 | Direito Administrativo, Conceito, Bibliotecário, AGU, IDECAN

A Lei ne 8.666/93 apresenta alguns conceitos relevantes para o objeto que regulamenta (licitações e contratos da Administração Pública). Assinale a alternativa que apresenta conceito legal correto.

✂️ a) Execução indireta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
✂️ b) Serviços nacionais: serviços prestados no País ou fora dele, mas com contratante nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
✂️ c) Proieto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
✂️ d) Administração Pública: a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
✂️ e) Obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

51Q925304 | Direito Administrativo, Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião.
✂️ b)
O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.
✂️ c)
O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.
✂️ d) O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família.

55Q893625 | Direito Administrativo, Conceito, Assistência de Gestão, Prefeitura de Londrina PR, FUNDATEC, 2024

A Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), além de revogar a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), consolidando e modernizando as normas referentes aos processos licitatórios e contratos no âmbito da Administração Pública. Sobre a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União e orienta as leis de licitação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função legislativa ou judicial.
✂️ c) As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, sem considerar as peculiaridades locais.
✂️ d) Abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
✂️ e) Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

56Q893976 | Direito Administrativo, Conceito, Técnico em Compras e Licitações, Prefeitura de Salto Veloso SC, Fênix Concursos, 2024

Quando o parcelamento NÃO deve ser adotado no processo de compras, conforme o Art. 40, §3º da Lei nº 14.133/2021?

✂️ a) Quando a economia de escala justificar a compra de um único fornecedor, o objeto requerer sistema integrado, ou o processo de padronização indicar fornecedor exclusivo.
✂️ b) Sempre que o fornecedor oferecer descontos por volume, independentemente de outros fatores.
✂️ c) Quando o processo de compra for urgente, permitindo a compra de qualquer fornecedor disponível.
✂️ d) Em todas as situações, pois o parcelamento sempre deve ser adotado para promover a competição.

60Q893464 | Direito Administrativo, Conceito, Câmara Municipal, Prefeitura de Água Boa MT, SELECON, 2024

A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo abrangidas por ela as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e:

✂️ a) as empresas públicas
✂️ b) os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios
✂️ c) as entidades controladas indiretamente pela Administração Pública
✂️ d) os fundos especiais controlados diretamente pela Administração Pública

Questões de Concursos Conceito

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41Q237370 | Direito Administrativo, Conceito, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

42Q226532 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

43Q164003 | Direito Administrativo, Conceito, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

44Q709688 | Direito Administrativo, Conceito, Assistente Administrativo, IF PB, IDECAN, 2019

45Q157040 | Direito Administrativo, Conceito, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

46Q198321 | Direito Administrativo, Conceito, Analista, SEFAZ PI, FCC

47Q170742 | Direito Administrativo, Conceito, Bibliotecário, AGU, IDECAN

48Q156778 | Direito Administrativo, Conceito, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

49Q161196 | Direito Administrativo, Conceito, Auditor, TCE AL, FCC

50Q176052 | Direito Administrativo, Conceito, Defensor Público, DPE SP, FCC

51Q925304 | Direito Administrativo, Conceito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

52Q266130 | Direito Administrativo, Conceito, Todos os Cargos, TCE ES, CESPE CEBRASPE

53Q918528 | Direito Administrativo, Conceito, Executor Administrativo, Prefeitura de Posse GO, IV UFG, 2024

54Q882097 | Direito Administrativo, Conceito, Auxiliar Administrativo I, Prefeitura de São João do Ivaí PR, Instituto Access, 2024

55Q893625 | Direito Administrativo, Conceito, Assistência de Gestão, Prefeitura de Londrina PR, FUNDATEC, 2024

56Q893976 | Direito Administrativo, Conceito, Técnico em Compras e Licitações, Prefeitura de Salto Veloso SC, Fênix Concursos, 2024

57Q891545 | Direito Administrativo, Conceito, Técnico em Equipamentos Biomédicos, Prefeitura de Fortaleza CE, IBFC, 2024

58Q882093 | Direito Administrativo, Conceito, Auxiliar Administrativo I, Prefeitura de São João do Ivaí PR, Instituto Access, 2024

59Q995348 | Direito Administrativo, Conceito, Analista Administrativo, IMBEL, IBFC, 2024

60Q893464 | Direito Administrativo, Conceito, Câmara Municipal, Prefeitura de Água Boa MT, SELECON, 2024