Questões de Concursos: Conceito de Administração Pública

11 Q228352 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
b) Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.
c) Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.
d) Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.
e) Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

12 Q64953 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

Aponte a assertiva que caracteriza o regime jurídico-administrativo.

a) Ordenamento ao qual se sujeito a Administração Pública, tal qual se observa nas relações entre particulares, como manifestação de equidade e justiça entre as partes.
b) Sistema de regras e condutas tão somente vinculadas que o agente público tem em suas mãos no trato jurídico com os administrados.
c) Conjunto de privilégios que colocam a Administração Pública em uma situação de absoluta e inquestionável superioridade jurídica sobre os particulares.
d) Conjunto de regras e princípios que estabelecem o relacionamento jurídico horizontal entre a Administração Pública e os administrados.
e) Baseia-se em dois princípios fundamentais: o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público pela Administração.

13 Q64944 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão constante do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
b) Não é admitida contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) Será reservado por lei percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência, mas essa regra não se aplica a empregos públicos.
d) É permitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

14 Q177294 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

a)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
b)
Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
c)
Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
d)
A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
e)
No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

15 Q176695 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

A Administração Pública, em sentido

a) objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.
b) amplo, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
c) estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.
d) estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.
e) subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

16 Q165656 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.
c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.
d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

Questões de Concursos: Conceito de Administração Pública

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11 Q228352 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

12 Q64953 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

13 Q64944 | Administração Pública, Conceito de Administração Pública

14 Q177294 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE CEBRASPE

15 Q176695 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

16 Q165656 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

17 Q962938 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE

18 Q959081 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

19 Q962772 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE

20 Q963083 | Direito Administrativo, Conceito de administração pública, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE