Questões de Concursos Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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22Q879276 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Guamaré RN, FUNCERN, 2024

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, determina que

✂️ a) o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado, excepcionalmente, a pessoas de, até 22 anos de idade.
✂️ b) a pessoa até 13 anos de idade incompletos é considerada criança, e a pessoa entre 12 e 18 anos de idade, adolescente.
✂️ c) o atendimento pré-natal por profissionais da atenção secundária, em casos de gravidez na adolescência, é assegurado.
✂️ d) a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

23Q917777 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Monitor Social, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

✂️ a) F V V
✂️ b) V F F
✂️ c) V V V
✂️ d) V V F
✂️ e) F F V

24Q1074042 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Matemática, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

✂️ a) Criança é toda pessoa com idade até 14 anos incompletos, e adolescente é quem tem entre 14 e 18 anos completos.
✂️ b) Criança é toda pessoa com até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre 12 e 18 anos de idade.
✂️ c) Criança é toda pessoa com até 12 anos completos, e adolescente é de 13 a 17 anos completos.
✂️ d) Criança é toda pessoa com até 11 anos de idade, e adolescente é quem tem de 12 a 21 anos.
✂️ e) Criança é até os 10 anos de idade, e adolescente é entre 11 e 18 anos incompletos.

25Q1045970 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Inglês, SEDUC SP, VUNESP, 2025

O art. 54 da Lei n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros aspectos,

✂️ a) atendimento psicopedagógico através de programas suplementares, mediante realocação de verba educacional da unidade de ensino.
✂️ b) sigilo incondicional, por parte das instituições de ensino, diante de casos de maus-tratos, garantindo a devida preservação da imagem e da dignidade.
✂️ c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
✂️ d) direito de escolha entre os períodos matutino e vespertino para o Ensino Fundamental, sendo vetada a oferta deste nível no período noturno.
✂️ e) progressiva flexibilização da extensão do Ensino Fundamental, em respeito aos direitos à cultura, ao esporte e ao lazer.

26Q1073970 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Professor das Salas de Recursos Multifuncionais, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:

✂️ a) Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
✂️ b) Esta Lei regulamenta exclusivamente os direitos da criança e do adolescente no âmbito escolar e familiar.
✂️ c) Esta Lei organiza os serviços de assistência social prestados às famílias em situação de vulnerabilidade.
✂️ d) Esta Lei institui diretrizes para a responsabilização penal de adolescentes em conflito com a lei.
✂️ e) Esta Lei regulamenta o funcionamento dos conselhos tutelares e das entidades de acolhimento institucional.

27Q1034894 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Educador Social, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Assinale a opção que apresenta a expressão em desacordo com a concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

✂️ a) Adolescente em situação de privação de liberdade.
✂️ b) Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
✂️ c) Mãe adolescente.
✂️ d) Menor delinquente.
✂️ e) Criança vítima de violência.

28Q1063493 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Considera-se ato infracional a conduta descrita legalmente como infração penal, abrangendo, portanto, crimes e contravenções penais.
✂️ b) A liberdade assistida será adotada subsidiariamente como consequência da prática de ato infracional análoga à infração penal, com o fim de acompanhamento, auxílio e orientação da criança ou adolescente.
✂️ c) A liberdade da criança ou do adolescente poderá ser restrita somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
✂️ d) A internação não poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ e) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data da sentença condenatória por ato infracional.

30Q1045877 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Concurso Anulado, Prefeitura de Itaquaquecetuba SP, IGDRH, 2025

De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de uma série de direitos fundamentais, como saúde, educação, convivência familiar, entre outros. O parágrafo único do Artigo determina a garantia de uma série de prioridades, EXCETO:

✂️ a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ b) Atendimento privilegiado às crianças e adolescentes em serviços de saúde e educação.
✂️ c) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
✂️ d) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

31Q1074016 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Educação Infantil e Anos Iniciais, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 2º, define as faixas etárias que caracterizam criança e adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
✂️ b) Considera-se criança a pessoa até dez anos completos e adolescente a partir dos onze anos até os dezessete.
✂️ c) Considera-se criança a pessoa até onze anos completos e adolescente a partir dos doze até os vinte e um anos.
✂️ d) Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos de idade, sendo adolescente a partir dos quinze.
✂️ e) Considera-se criança a pessoa até doze anos completos e adolescente entre treze e dezoito anos incompletos.

32Q1086670 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.

✂️ a) intervenção mínima, proteção integral e sigilosidade
✂️ b) prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização
✂️ c) prioridade absoluta, primazia e interesse superior
✂️ d) brevidade, excepcionalidade e intervenção precoce
✂️ e) participação, paridade e controle social

33Q1063494 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em 24/05/2022, foi promulgada a Lei nº 14.344, que se tornou popularmente conhecida como “Lei Henry Borel”, em referência ao menino de 4 anos que faleceu, em 2021, como consequência de hemorragia causada por espancamento sofrido no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.
Acerca da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta segundo a legislação vigente.

✂️ a) A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem qualquer distinção em relação a pessoas adultas.
✂️ b) O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente que são vítimas ou testemunhas de violência estende-se obrigatoriamente às vítimas e testemunhas de violência que tenham entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
✂️ c) Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente não serão chamados a confirmar os fatos a fim de evitar a revitimização.
✂️ d) O depoimento especial da criança ou do adolescente será realizado, sempre que possível, mais de uma vez a fim de garantir a ampla defesa do investigado.
✂️ e) Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive no âmbito de relação doméstica e familiar, na qual o agressor conviva com a vítima, independentemente de coabitação.

35Q1034893 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Educador Social, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Segundo o Art. 2º da Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a opção que indica as idades que se referem à infância e à adolescência, respectivamente.

✂️ a) Criança, a pessoa até 10 anos de idade incompletos e, adolescente, aquela entre 10 e 18 anos de idade.
✂️ b) Criança, a pessoa até 7 anos de idade incompletos e, adolescente, aquela entre 7 e 18 anos de idade.
✂️ c) Criança, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e, adolescente, aquela entre 12 e18 anos de idade.
✂️ d) Criança, a pessoa até 14 anos de idade incompletos e, adolescente, aquela entre 14 e 18 anos de idade.
✂️ e) Criança, a pessoa até 11 anos de idade incompletos e, adolescente, aquela entre 11 e 18 anos de idade.

37Q1083295 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Agente de Organização Escolar, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até doze anos de idade completos.
✂️ b) considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto, a pessoa entre treze e 19 anos de idade.
✂️ c) considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
✂️ d) considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto, a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade.
✂️ e) nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

38Q1086669 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.

I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.
III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.
IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

39Q1073485 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à garantia de prioridade para crianças e adolescentes, assinale as alternativas corretas:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale:

✂️ a) Apenas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Todas estão corretas.
✂️ e) Apenas I, III e IV estão corretas.

40Q1084107 | Direito da Criança e do Adolescente, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.
✂️ b) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4^o , parágrafo único, do ECA.
✂️ c) os subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3^o , V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes.
✂️ d) o artigo 1^o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.
✂️ e) o princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes.