Questões de Concursos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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101Q851353 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

A contribuição de melhoria veio a ser instituída em nosso país com o advento da Constituição de 1934, mais exatamente no seu art. 124. Posteriormente, com o surgimento do CTN, em 1966, tal gravame foi enunciado nos arts. 81 e 82, nos quais são feitas as menções aos limites global e individual de sua cobrança (Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2020).
Sobre este imposto, é correto afirmar:

✂️ a) Sua existência se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras particulares que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico.
✂️ b) O tributo contribuição de melhoria exterioriza-se de maneira totalmente autônoma em relação aos demais gravames, e tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público.
✂️ c) O sujeito passivo é o morador do imóvel que circunvizinha a obra pública geradora de sua valorização imobiliária.
✂️ d) O fato gerador da contribuição de melhoria reside no valor da obra pública.
✂️ e) Para ensejar a cobrança do referido tributo, deve ser estabelecida uma relação indireta entre a obra pública construída a valorização imobiliária dela decorrente.

102Q227006 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador, TCE AP, FCC

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,

✂️ a) impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
✂️ b) as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos decadenciais.
✂️ c) os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.
✂️ d) os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
✂️ e) na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.

105Q178679 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Defensor Público, DPE PA, FCC

Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é

✂️ a) indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.
✂️ b) devida, por ter por fato gerador obra pública.
✂️ c) devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes.
✂️ d) indevida, porque deveria ter sido cobrada antes da realização da obra.
✂️ e) indevida, porque obra de calçamento público não pode ser cobrada dos moradores.

106Q371874 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é :

✂️ a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
✂️ c) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
✂️ d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

107Q372476 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2017

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.

Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
✂️ b) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
✂️ c) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
✂️ d) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

108Q225067 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Observado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A iniciativa de lei em matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo, uma vez que se trata de matéria eminentemente orçamentária.
✂️ b) Medida provisória poderá regular matéria tributária só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
✂️ c) As obrigações tributárias acessórias, do mesmo modo que as obrigações tributárias principais, somente podem ser estabelecidas em lei em sentido estrito, uma vez que estabelecem deveres instrumentais para o sujeito passivo, impondo a prática ou abstenção de ato no interesse da administração tributária.
✂️ d) A interdição de estabelecimento como meio para cobrança de tributo é admissível, desde que estabelecida em lei.
✂️ e) Em decorrência do princípio da legalidade tributária, o prazo para pagamento do tributo deve ser estabelecido em lei em sentido estrito, isto é, ato emanado do Poder Legislativo na medida em que consolidado, no taxation without representation.

109Q849442 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador Municipal, AV MOREIRA, 2020

Dentre as hipóteses descritas nas alternativas abaixo, qual é o caso de aceitabilidade constitucional do bis in idem e da bitributação?

✂️ a) Cobrança de contribuição de melhoria quando houver duas obras realizadas por entes federativos distintos.
✂️ b) Cobrança de imposto sobre a renda de servidores públicos quando estes estiverem em serviço em dois entes federativos distintos.
✂️ c) ICMS, ISS, IRPF e IRRF pela União nos territórios.
✂️ d) Imposto extraordinário e residual dos Estados, Municípios e União.
✂️ e) Imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

110Q114503 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

A taxa SELIC

✂️ a) é um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se deu nas datas legais.
✂️ b) tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento regulador do mercado.
✂️ c) pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos.
✂️ d) é a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário em caso de mora.
✂️ e) deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário Nacional.

112Q176658 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

✂️ a)
Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
✂️ b) O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.
✂️ c)
Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
✂️ d) Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.
✂️ e)
As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

114Q372717 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

✂️ a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
✂️ b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais
✂️ c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
✂️ d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

116Q849581 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A União pode, em caso de guerra externa (ou sua iminência), instituir empréstimos compulsórios. ( ) Os Estados e DF podem, em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, instituir empréstimos compulsórios. ( ) Os Municípios podem, em caso de calamidade pública que exija auxílio municipal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, instituir empréstimos compulsórios. A sequência está correta em

✂️ a) V, F, F.
✂️ b) F, V, F.
✂️ c) V, V, F.
✂️ d) F, F, V.
✂️ e) V, V, V.

118Q231205 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:

I- O Imposto sobre transmissão causa mortis é de competência dos municípios;

II- A base de cálculo do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis;

III- É possível a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na prestação de serviço de construção civil;

IV- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

V- A prescrição intercorrente, nos termos da Lei nº 6.830/80, conta-se do ajuizamento da execução fiscal até a citação do devedor e poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) As alternativas III e V estão incorretas.
✂️ c) Somente as alternativas II, IV e V estão corretas.
✂️ d) As alternativas I e V estão incorretas.
✂️ e) Somente a alternativa I está incorreta.

119Q162622 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Sobre os temas Sistema Tributário Nacional e espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, é ilegítima a cobrança da taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios.
✂️ b) O serviço de iluminação pública será remunerado mediante taxa.
✂️ c) O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelos Municípios, através de lei ordinária.
✂️ d) O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
✂️ e) É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de asfaltamento de via pública.

120Q372114 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
✂️ b) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
✂️ c) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
✂️ d) A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.