Questões de Concursos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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124Q164211 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito de tributos, assinale a opção correta.

✂️ a) São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais.
✂️ b) A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte.
✂️ c) A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.
✂️ d) Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União.
✂️ e) Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.

126Q370216 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPE

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.
✂️ b) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.
✂️ c) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.
✂️ d) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

127Q848776 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Abelardo Luz SC Advogado, GSA CONCURSOS, 2020

Trata-se de toda prestac?a?o pecunia?ria compulso?ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que na?o constitua sanc?a?o de ato ili?cito, institui?da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O peri?odo anterior refere-se corretamente a:

✂️ a) Impostos, que podera?o ser tributos, taxas ou contribuic?a?o de melhoria.
✂️ b) Taxas, que podera?o ser contribuic?a?o de melhoria, tributos ou impostos.
✂️ c) Tributos, que podera?o ser impostos, taxas ou contribuic?a?o de melhoria.
✂️ d) Contribuic?a?o de melhoria, que podera?o ser tributos, impostos ou taxas.
✂️ e) Contribuic?a?o de melhoria, que podera?o ser impostos ou taxas, apenas.

129Q166612 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) compete à União e aos Estados instituir a contribuição de intervenção e compete aos Municípios instituir a contribuição de iluminação, garantido assim os meios necessários para prover segurança pública, com polícia e iluminação.
✂️ b) a contribuição de intervenção no domínio econômico pode incidir nas importações e nas exportações.
✂️ c) compete aos Municípios instituir a contribuição referente à iluminação pública e compete à União instituir a contribuição referente a intervenção no domínio econômico.
✂️ d) compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir a contribuição da iluminação pública nas estradas e rodovias iluminadas que cortam seus territórios.
✂️ e) a contribuição para o custeio da iluminação pública não pode incidir sobre receitas de exportação ou de importação, nem sobre templos ou arenas de esportes, e a contribuição de intervenção precisa ser aprovada pelo Senado e pela Assembleia Legislativa do Estado.

130Q222431 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência.
✂️ b) No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.
✂️ c) Às contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários.
✂️ d) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

131Q104252 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta;

✂️ a) Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.
✂️ b) O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município.
✂️ c) Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade.
✂️ d) A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária.
✂️ e) O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.

132Q168467 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal atribui competência a determinados entes federados para instituir contribuições de naturezas diversas. Desse modo, as contribuições

✂️ a) para o custeio do serviço de iluminação pública poderão ser instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
✂️ b) sociais serão instituídas preferencialmente pela União e, no caso de omissão, poderão sê-lo, subsidiariamente, por Estados e Municípios.
✂️ c) de intervenção no domínio econômico serão instituídas pela União e, supletivamente, pelos Estados.
✂️ d) para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estatutários, em benefício desses servidores, poderão ser instituídas pelos Municípios.
✂️ e) de interesse das categorias profissionais ou econômicas serão instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, nas suas respectivas áreas de atuação.

133Q142961 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:

I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da arrecadação.

II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes.

III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em

✂️ a) II.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

134Q143942 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, com relação à Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (INSRF) n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Se, em 2009, certa autarquia federal levou a efeito várias retenções de impostos e contribuições, ao efetuar pagamentos a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de engenharia, então essa autarquia deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano corrente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

135Q848728 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Câmara de Vinhedo PR Agente Administrativo, Avança SP, 2020

No que se refere aos casos excepcionais em razão dos quais a União pode instituir empréstimos compulsórios (CTN, art. 15), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - guerra interna, ou sua iminência. II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
✂️ e) Nenhum dos itens é verdadeiro.

136Q114622 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Considerando as contribuições, é correto afirmar:

✂️ a) É inconstitucional vincular o produto da arrecadação às contribuições sociais.
✂️ b) É a destinação do produto da arrecadação que preserva a natureza constitucional das contribuições sociais.
✂️ c) Contribuição social que tenha por fato gerador o lucro é inconstitucional, pois lucro está inserido no conceito de renda, fato gerador do imposto de renda.
✂️ d) Só é possível existirem contribuições de intervenção no domínio econômico com finalidades distintas, se tiverem a mesma hipótese de incidência e base de cálculo.
✂️ e) A contribuição de melhoria, enquanto contribuição social, deve necessariamente ter receita vinculada, qual seja, a obra pública que justificou sua instituição.

137Q224711 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmações abaixo.

I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei n° 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei n° 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas.
II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas.
III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) I e II.

138Q372834 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ b) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
✂️ c) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
✂️ d) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

140Q157001 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.
✂️ b) As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal.
✂️ c) A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária.
✂️ d) É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.