Questões de Concursos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Resolva questões de Conceito de Tributo e Espécies Tributárias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

161Q1063152 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

As taxas são figuras abundantes no sistema tributário brasileiro, pois podem ser criadas por todos os entes federados, desde que observados os critérios previstos no artigo 145, II, da Constituição.
Sobre as taxas, analise os itens a seguir.

I. É constitucional a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia atribuído a autarquias federais, como no caso da Comissão de Valores Mobiliários, que fiscaliza, normatiza e disciplina o mercado de valores mobiliários.
II. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a taxa de remoção, coleta e tratamento de lixo, sob o fundamento de ofensa ao princípio da divisibilidade.
III. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, preços de serviços públicos e taxas não se confundem, pois estas são compulsórias e dependem de prévia autorização orçamentária.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

163Q866462 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m².

João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.

Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
✂️ b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
✂️ c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
✂️ d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

166Q888492 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Fiscal, Prefeitura de Paulo Bento RS, FUNDATEC, 2024

Em consulta a uma série de demonstrativos de arrecadação, referentes ao exercício de 2021, um servidor ocupante do cargo de fiscal tributário deparou-se com os seguintes valores:

Tributo	Valor arrecadado (em R$)
Imposto sobre Operações Financeiras	750.000
Imposto sobre Serviços	950.000
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis	150.000
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana	870.000
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica	645.000
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação	90.000

Assinale a alternativa que apresenta o total de impostos de competência municipal.

✂️ a) R$ 950.000,00.
✂️ b) R$ 1.100.000,00.
✂️ c) R$ 1.970.000,00.
✂️ d) R$ 2.060.000,00.
✂️ e) R$ 2.345.000,00.

167Q917799 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

No Brasil, os fatores geradores dos tributos estão relacionados a diferentes tipos de situações, atividades econômicas e serviços públicos. Cada um desses possui uma base legal que define seu fato gerador, ou seja, o evento ou situação que desencadeia a obrigação de pagar o tributo.
Avalie as afirmações a seguir:
I. A contribuição de melhoria pode ter diferentes finalidades e seu fato gerador é a posse de imóvel por parte do contribuinte.
II. As taxas, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. Impostos têm como fato gerador a realização de atividades de consumo, a renda ou a propriedade de bens e estão vinculados a uma obrigação dos entes públicos junto aos contribuintes.

Est· correto o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

168Q920447 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Administração Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca dos tributos e suas espécies é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Taxas são tributos cobrados pelo poder público em função de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou de atividades de poder de polícia que são realizadas pelo Estado.
✂️ b) Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
✂️ c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência estadual.
✂️ d) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
✂️ e) Obras de pavimentação de ruas que aumentem o valor dos imóveis na área afetada é um exemplo de contribuição de melhoria.

169Q1029894 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Professor, ENAC, FGV, 2025

Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a suspensão do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido conselho agiu:

✂️ a) incorretamente, pois a medida é inconstitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;
✂️ b) corretamente, pois a medida é constitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;
✂️ c) corretamente, pois a medida se revela proporcional e razoável, uma vez que compete ao conselho a fiscalização dos profissionais no exercício laboral;
✂️ d) incorretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais não se caracterizam como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais;
✂️ e) corretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais.

170Q1044276 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Direito Processo Tributário Tarde, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

O Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, mas necessita de recursos para fazê-lo. À luz das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), tal Município poderá instituir

✂️ a) taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.
✂️ b) contribuição municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.
✂️ c) empréstimo compulsório voltado a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.
✂️ d) imposto municipal de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cujo fato gerador é a prestação de tal serviço público específico e divisível.
✂️ e) taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.

173Q1037938 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço, e considera diferentes alternativas para financiar essa melhoria. A dúvida surge sobre qual a forma constitucionalmente adequada de cobrar dos contribuintes. Diante dessa situação, o ente deverá instituir.

✂️ a) taxa de poder de polícia, cuja competência é exclusiva dos Municípios.
✂️ b) taxa de serviço público, de competência comum dos entes federativos.
✂️ c) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios.
✂️ d) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência comum dos entes federativos.
✂️ e) taxa de serviço público, cuja competência é exclusiva dos Municípios.

174Q1044914 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.
✂️ b) A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.
✂️ c) As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.
✂️ d) O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.
✂️ e) Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.

175Q1044792 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor de Controle Externo Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

O Estado X editou norma instituindo a chamada “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração de Recursos Hídricos” (TFRH), com base de cálculo fixada por volume de água utilizado.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A taxa ambiental estadual é inconstitucional, pois compete apenas à União instituir taxas relativas à fiscalização de recursos naturais, dada sua titularidade originária sobre os bens da natureza.
✂️ b) O valor da taxa ambiental pode ser livremente definido pelo ente federativo, inclusive com finalidade arrecadatória, desde que prevista em lei específica estadual.
✂️ c) A taxa cobrada pela fiscalização ambiental é constitucional, desde que respeite o critério da equivalência razoável entre o valor exigido e o custo da atividade estatal exercida.
✂️ d) A utilização de volume de água como base de cálculo da taxa de fiscalização é inconstitucional, pois caracteriza elemento típico de imposto, não de taxa.
✂️ e) A existência de fiscalização ambiental exercida por mais de um ente federativo impede a cobrança de taxa por parte do Estado, sob pena de bitributação.

176Q1070488 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prova 3, SEFAZ RJ, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ b) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel.
✂️ c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato.
✂️ d) É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.
✂️ e) Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.

177Q1042907 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

Tributo é uma modalidade fundamental de receita financeira pública, e sua qualificação quanto as espécies depende de critérios adotados sobre a natureza e características dos tributos.

Desse modo, é correto afirmar que

✂️ a) taxa se refere a tarifa paga pelo contribuinte, que tem como fato gerador uma contraprestação da iniciativa privada, realizada mediante prestação específica.
✂️ b) empréstimo compulsório é um tributo extraordinário, transitório e não restituível, para atender a despesas de calamidade pública ou de guerra externa.
✂️ c) contribuições correspondem ao emprego das finanças públicas com objetivos arrecadatórios, cuja finalidade não é intervir nas áreas econômicas, sociais e profissionais.
✂️ d) contribuições de melhoria referem-se a tributos que tem como finalidade melhorar obras públicas.
✂️ e) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica prestada ao contribuinte.

179Q911790 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Técnico II – Proposição Parlamentar, SEBRAENACIONAL, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta a respeito dos impostos, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) A extrafiscalidade dos impostos tem como marca principal o fator arrecadatório de receitas aos cofres públicos.
✂️ b) O princípio da legalidade não é de aplicação linear em relação à regra matriz dos impostos prevista na Constituição Federal de 1988.
✂️ c) Como regra geral, os impostos são marcados pela referibilidade, de modo que os valores recolhidos àquele título devem beneficiar diretamente os sujeitos passivos.
✂️ d) Apenas os impostos de caráter pessoal devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo.

Questões de Concursos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Resolva questões de Conceito de Tributo e Espécies Tributárias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q1063152 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

162Q1043701 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

163Q866462 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

164Q970478 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Ênfase 12 Suprimento de Bens e Serviços – Administração, Petrobras, CESPE CEBRASPE, 2023

165Q960511 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região