Questões de Concursos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

21 Q369642 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.

a) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.
b) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.
c) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.
d) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

23 Q163593 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Os empréstimos compulsórios

a) são tributos instituídos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de dois anos.
c) são instituídos por Decreto, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência.
d) podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.
e) são tributos instituídos pela União, por meio de lei ordinária, observando-se o princípio da anterioridade.

24 Q235381 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantida quando não houver previsão sobre matéria idêntica na nova norma e for com esta materialmente compatível.

II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilícito, necessariamente impede a tributação.

III- A contribuição de melhoria, tributo não vinculado, está sujeito ao princípio da anterioridade.

a) Apenas II e III estão incorretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão incorretas.
d) I, II e III estão corretas.
e) I, II e III estão incorretas.

25 Q115475 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é correto afirmar que

a) é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.
b) é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa.
c) o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado.
d) se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo.
e) a competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.

28 Q371968 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.

Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

a) Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.
b) Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.
c) Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.
d) A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.

29 Q850116 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Contador, FAUEL, 2020

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação. De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado é intitulado de:

a) Contribuição de Melhoria.
b) Taxa.
c) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
d) Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Questões de Concursos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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21 Q369642 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPE

22 Q371605 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

23 Q163593 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

24 Q235381 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

25 Q115475 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

26 Q836869 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Contabilidade, CESPE CEBRASPE, 2021

27 Q371532 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

28 Q371968 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

29 Q850116 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Contador, FAUEL, 2020

30 Q266504 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Finanças e Controle, MPU, CESPE CEBRASPE