Início Questões de Concursos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Resolva questões de Conceito de Tributo e Espécies Tributárias comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q833570 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021Assinale a opção CORRETA a respeito da instituição e cobrança de taxas. ✂️ a) Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público, e não de taxa. ✂️ b) É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública. ✂️ c) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. ✂️ d) Será remunerada por taxa a prestação compulsória do serviço de iluminação pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q369671 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPEO imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência ✂️ a) residual da União. ✂️ b) extraordinária dos estados. ✂️ c) privativa da União. ✂️ d) privativa da União e dos estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q471262 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AOCP, 2020O Código Tributário Nacional conceitua "tributo". Sobre sua significação, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, por obrigação principal ou sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou serviço ad valorem, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ c) Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ d) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q839419 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Contabilidade, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte. Considere que uma indústria de celulose tenha sido notificada a pagar uma multa de R$ 1 milhão, por ter infringido a legislação ambiental vigente. Nessa situação, a multa caracteriza-se como um tipo de tributo, haja vista o seu caráter compulsório, a obrigação pecuniária e a exigência de moeda nacional para a satisfação da obrigação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q370113 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPECaso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ✂️ a) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento. ✂️ b) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade. ✂️ c) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento. ✂️ d) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q178585 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca da instituição de tributos. ✂️ a) É válida a cobrança, pelo município, de contribuição de melhoria que estabeleça como base de cálculo a valorização dos imóveis. ✂️ b) As universidades públicas podem instituir taxa de matrícula com o objetivo de custear programa de assistência a alunos carentes. ✂️ c) É legítimo o estabelecimento, pelo município, de taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento comercial, para custear o poder de polícia para tal fim instituído. ✂️ d) É válida a cobrança, pela União, de taxa de fiscalização de atividade poluidora, ainda que não exercida, de fato, qualquer fiscalização, ingressando o tributo nos cofres públicos como se imposto fosse, dada sua competência residual. ✂️ e) É legal a instituição de taxa municipal para custear a limpeza dos logradouros públicos, já que tal serviço é específico, divisível e possível de ser vinculado a cada contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q242024 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAFA determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente: ✂️ a) do fato gerador da respectiva obrigação. ✂️ b) da destinação legal do produto da arrecadação. ✂️ c) da denominação. ✂️ d) da fixação do agente arrecadador. ✂️ e) das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q115051 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCSobre as espécies de tributos, é correto afirmar: ✂️ a) É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo. ✂️ b) As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. ✂️ c) A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência. ✂️ d) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica. ✂️ e) As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q833879 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) A natureza jurídica específica do tributo é indeterminada, porém é relevante qualificá-la. (Art. 4º) ✂️ b) Somente contribuição de melhoria que é considerada como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º) ✂️ c) A competência tributária é delegável em todos os âmbitos. (Art. 7º) ✂️ d) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Art. 5º) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q168673 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCO imposto que menos afeta a eficiência dos mercados em concorrência perfeita, ou seja, aquele que melhor atende ao princípio da neutralidade é o imposto ✂️ a) em que cada cidadão paga uma parcela fixa em unidades monetárias, qualquer que seja a sua renda. ✂️ b) que incide sobre a renda de cada cidadão de forma proporcional. ✂️ c) sobre vendas a varejo, com alíquotas fixas para todo o tipo de mercadoria. ✂️ d) sobre vendas a varejo, com alíquotas menores para os produtos considerados essenciais para a comunidade. ✂️ e) sobre o valor adicionado, do tipo multiestágio, com alíquotas fixas para cada setor da economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q370152 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPESe o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação ✂️ a) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível. ✂️ b) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia. ✂️ c) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida. ✂️ d) não será de contribuição social, porque estará vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q162733 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAFAs taxas, no modelo constitucional brasileiro: ✂️ a) terão caráter pessoal e serão graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. ✂️ b) terão alíquotas máximas estabelecidas por resolução do Senado Federal. ✂️ c) serão seletivas e não cumulativas. ✂️ d) serão informadas pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade. ✂️ e) não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q156853 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário. ✂️ b) São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial. ✂️ c) As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel. ✂️ d) Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q167024 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo é determinada ✂️ a) pelo legislador, ao elaborar a norma legal, pois ao estabelecer sua denominação, a destinação do valor arrecadado e a progressividade da base de cálculo, é que se especifica a natureza do tributo. ✂️ b) pela autoridade fazendária, pois, ao interpretar e aplicar a norma legal, sobre os fatos ocorridos, faz surgir o débito tributário e se revela a natureza jurídica da exação. ✂️ c) pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação dada pelo legislador e a destinação legal do produto da arrecadação. ✂️ d) pela alíquota, sendo irrelevantes a base de cálculo e o fato gerador, pois se a alíquota é crescente, a natureza do tributo é progressiva, se é decrescente, o tributo é regressivo. ✂️ e) pelo Poder Judiciário, pois ao julgar os processos que lhe são apresentados, a autoridade judiciária desvenda a natureza do tributo, sua progressividade e a justa destinação dos recursos arrecadados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q370580 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPESuponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta. ✂️ a) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária. ✂️ b) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação. ✂️ c) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade. ✂️ d) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q837653 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q107861 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCPrevisto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da ✂️ a) isonomia. ✂️ b) pessoalidade. ✂️ c) capacidade contributiva. ✂️ d) dignidade da pessoa humana. ✂️ e) progressividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q243576 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAFA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: ✂️ a) mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência. ✂️ b) no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou. ✂️ c) nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório. ✂️ d) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. ✂️ e) em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q849297 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Apenas os municípios possuem competência para instituir a Contribuição de Melhoria. ✂️ b) A Contribuição de Melhoria pode ser criada por decreto do prefeito, após consulta popular. ✂️ c) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. ✂️ d) O Poder Público não é legalmente obrigado a definir a zona na qual será aplicada a Contribuição de Melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q227284 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q833570 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021Assinale a opção CORRETA a respeito da instituição e cobrança de taxas. ✂️ a) Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público, e não de taxa. ✂️ b) É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública. ✂️ c) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. ✂️ d) Será remunerada por taxa a prestação compulsória do serviço de iluminação pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q369671 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPEO imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência ✂️ a) residual da União. ✂️ b) extraordinária dos estados. ✂️ c) privativa da União. ✂️ d) privativa da União e dos estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q471262 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, AOCP, 2020O Código Tributário Nacional conceitua "tributo". Sobre sua significação, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, por obrigação principal ou sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou serviço ad valorem, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ c) Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ d) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q839419 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Contabilidade, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte. Considere que uma indústria de celulose tenha sido notificada a pagar uma multa de R$ 1 milhão, por ter infringido a legislação ambiental vigente. Nessa situação, a multa caracteriza-se como um tipo de tributo, haja vista o seu caráter compulsório, a obrigação pecuniária e a exigência de moeda nacional para a satisfação da obrigação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q370113 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPECaso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ✂️ a) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento. ✂️ b) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade. ✂️ c) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento. ✂️ d) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q178585 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta acerca da instituição de tributos. ✂️ a) É válida a cobrança, pelo município, de contribuição de melhoria que estabeleça como base de cálculo a valorização dos imóveis. ✂️ b) As universidades públicas podem instituir taxa de matrícula com o objetivo de custear programa de assistência a alunos carentes. ✂️ c) É legítimo o estabelecimento, pelo município, de taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento comercial, para custear o poder de polícia para tal fim instituído. ✂️ d) É válida a cobrança, pela União, de taxa de fiscalização de atividade poluidora, ainda que não exercida, de fato, qualquer fiscalização, ingressando o tributo nos cofres públicos como se imposto fosse, dada sua competência residual. ✂️ e) É legal a instituição de taxa municipal para custear a limpeza dos logradouros públicos, já que tal serviço é específico, divisível e possível de ser vinculado a cada contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q242024 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAFA determinação da natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional, decorre, especificamente: ✂️ a) do fato gerador da respectiva obrigação. ✂️ b) da destinação legal do produto da arrecadação. ✂️ c) da denominação. ✂️ d) da fixação do agente arrecadador. ✂️ e) das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q115051 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCCSobre as espécies de tributos, é correto afirmar: ✂️ a) É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo. ✂️ b) As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. ✂️ c) A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência. ✂️ d) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica. ✂️ e) As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q833879 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) A natureza jurídica específica do tributo é indeterminada, porém é relevante qualificá-la. (Art. 4º) ✂️ b) Somente contribuição de melhoria que é considerada como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º) ✂️ c) A competência tributária é delegável em todos os âmbitos. (Art. 7º) ✂️ d) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (Art. 5º) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q168673 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCO imposto que menos afeta a eficiência dos mercados em concorrência perfeita, ou seja, aquele que melhor atende ao princípio da neutralidade é o imposto ✂️ a) em que cada cidadão paga uma parcela fixa em unidades monetárias, qualquer que seja a sua renda. ✂️ b) que incide sobre a renda de cada cidadão de forma proporcional. ✂️ c) sobre vendas a varejo, com alíquotas fixas para todo o tipo de mercadoria. ✂️ d) sobre vendas a varejo, com alíquotas menores para os produtos considerados essenciais para a comunidade. ✂️ e) sobre o valor adicionado, do tipo multiestágio, com alíquotas fixas para cada setor da economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q370152 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPESe o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação ✂️ a) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível. ✂️ b) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia. ✂️ c) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida. ✂️ d) não será de contribuição social, porque estará vinculada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q162733 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAFAs taxas, no modelo constitucional brasileiro: ✂️ a) terão caráter pessoal e serão graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. ✂️ b) terão alíquotas máximas estabelecidas por resolução do Senado Federal. ✂️ c) serão seletivas e não cumulativas. ✂️ d) serão informadas pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade. ✂️ e) não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q156853 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR Assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário. ✂️ b) São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial. ✂️ c) As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel. ✂️ d) Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q167024 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo é determinada ✂️ a) pelo legislador, ao elaborar a norma legal, pois ao estabelecer sua denominação, a destinação do valor arrecadado e a progressividade da base de cálculo, é que se especifica a natureza do tributo. ✂️ b) pela autoridade fazendária, pois, ao interpretar e aplicar a norma legal, sobre os fatos ocorridos, faz surgir o débito tributário e se revela a natureza jurídica da exação. ✂️ c) pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação dada pelo legislador e a destinação legal do produto da arrecadação. ✂️ d) pela alíquota, sendo irrelevantes a base de cálculo e o fato gerador, pois se a alíquota é crescente, a natureza do tributo é progressiva, se é decrescente, o tributo é regressivo. ✂️ e) pelo Poder Judiciário, pois ao julgar os processos que lhe são apresentados, a autoridade judiciária desvenda a natureza do tributo, sua progressividade e a justa destinação dos recursos arrecadados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q370580 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPESuponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta. ✂️ a) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária. ✂️ b) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação. ✂️ c) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade. ✂️ d) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q837653 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue. Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q107861 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCPrevisto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da ✂️ a) isonomia. ✂️ b) pessoalidade. ✂️ c) capacidade contributiva. ✂️ d) dignidade da pessoa humana. ✂️ e) progressividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q243576 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAFA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: ✂️ a) mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência. ✂️ b) no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou. ✂️ c) nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório. ✂️ d) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. ✂️ e) em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q849297 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Apenas os municípios possuem competência para instituir a Contribuição de Melhoria. ✂️ b) A Contribuição de Melhoria pode ser criada por decreto do prefeito, após consulta popular. ✂️ c) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. ✂️ d) O Poder Público não é legalmente obrigado a definir a zona na qual será aplicada a Contribuição de Melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q227284 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro