Questões de Concursos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

51 Q178585 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da instituição de tributos.

a) É válida a cobrança, pelo município, de contribuição de melhoria que estabeleça como base de cálculo a valorização dos imóveis.
b) As universidades públicas podem instituir taxa de matrícula com o objetivo de custear programa de assistência a alunos carentes.
c) É legítimo o estabelecimento, pelo município, de taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento comercial, para custear o poder de polícia para tal fim instituído.
d) É válida a cobrança, pela União, de taxa de fiscalização de atividade poluidora, ainda que não exercida, de fato, qualquer fiscalização, ingressando o tributo nos cofres públicos como se imposto fosse, dada sua competência residual.
e) É legal a instituição de taxa municipal para custear a limpeza dos logradouros públicos, já que tal serviço é específico, divisível e possível de ser vinculado a cada contribuinte.

53 Q156853 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário.
b) São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial.
c) As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel.
d) Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem.

54 Q167024 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo é determinada

a) pelo legislador, ao elaborar a norma legal, pois ao estabelecer sua denominação, a destinação do valor arrecadado e a progressividade da base de cálculo, é que se especifica a natureza do tributo.
b) pela autoridade fazendária, pois, ao interpretar e aplicar a norma legal, sobre os fatos ocorridos, faz surgir o débito tributário e se revela a natureza jurídica da exação.
c) pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação dada pelo legislador e a destinação legal do produto da arrecadação.
d) pela alíquota, sendo irrelevantes a base de cálculo e o fato gerador, pois se a alíquota é crescente, a natureza do tributo é progressiva, se é decrescente, o tributo é regressivo.
e) pelo Poder Judiciário, pois ao julgar os processos que lhe são apresentados, a autoridade judiciária desvenda a natureza do tributo, sua progressividade e a justa destinação dos recursos arrecadados.

55 Q243576 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

a) mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.
b) no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.
c) nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.
d) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
e) em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

57 Q115051 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:

a) É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo.
b) As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
c) A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.
d) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.
e) As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual.

60 Q164523 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Determinado Estado da Federação aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar.
b) A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar.
c) A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo.
d) A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não em relação à alíquota.
e) A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente.

Questões de Concursos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

51 Q178585 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

52 Q370580 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPE

53 Q156853 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

54 Q167024 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

55 Q243576 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

56 Q837653 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

57 Q115051 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

58 Q151602 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

59 Q227284 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

60 Q164523 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV