Questões de Concursos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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62Q164523 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Determinado Estado da Federação aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar.
✂️ b) A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar.
✂️ c) A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo.
✂️ d) A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não em relação à alíquota.
✂️ e) A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente.

65Q371598 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2017

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
✂️ b) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
✂️ c) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
✂️ d) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

66Q161841 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor, TCE AL, FCC

O Governo Federal, pretendendo criar nova fonte de receita tributária, dentro do mesmo exercício financeiro, para cobrir despesa extraordinária decorrente de calamidade pública de âmbito nacional, devidamente reconhecida por decreto presidencial, deverá se valer da seguinte espécie tributária:

✂️ a) contribuição social residual, mediante medida provisória.
✂️ b) imposto extraordinário, mediante medida provisória.
✂️ c) imposto residual, mediante medida provisória.
✂️ d) contribuição de intervenção no domínio econômico, mediante decreto.
✂️ e) empréstimo compulsório, mediante lei complementar.

69Q167855 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo expressamente mencionada na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. De acordo com as normas do CTN, esta contribuição pode ser cobrada pelo Estado, para fazer face

✂️ a) a despesas referentes à limpeza de um campo de futebol de propriedade do clube da região, que conseguiu, com isso, melhorar a qualidade de vida das crianças que residiam nas suas redondezas.
✂️ b) ao custo de obras públicas referentes à edificação, pelo poder público estadual, de uma escola e de um parque públicos, os quais acabaram valorizando a região como um todo, inclusive os imóveis circunvizinhos.
✂️ c) ao custo extraordinário incorrido pelo poder público, referente à alteração de destinação dos prédios históricos da região, ocasionando a valorização do acervo histórico mobiliário que neles se contra.
✂️ d) ao custo dos reparos promovidos em uma pista elevada para bicicletas, que, embora tenha ocasionado a depreciação dos imóveis circunvizinhos a ela, solucionou os problemas de tráfego da região.
✂️ e) ao custo extraordinário incorrido pelo poder público, referente à contratação de professores estrangeiros, contratados para lecionar na faculdade estadual local, tornando-a uma faculdade de ponta no Brasil.

70Q220688 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Adota-se atualmente a teoria pentapartida ou quinquipartida, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que distribui os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, imposto extraordinário de guerra e contribuições diversas
✂️ b) Os impostos são tributos não vinculados, cujo fato gerador consiste numa situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
✂️ c) As taxas e contribuições especiais são tributos contraprestacionais de referibilidade direta.
✂️ d) Os impostos residual e sobre grandes fortunas serão instituídos por meio de lei ordinária federal.
✂️ e) O ICMS é um típico imposto pessoal

74Q252466 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
II. A Constituição Federal é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribuições especiais.
III. Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV. Segundo a Constituição Federal, a União tem competência para instituir impostos municipais, desde que sejam instituídos sobre Territórios não divididos em Municípios.
V. É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, II e V.
✂️ e) I, III e IV.

75Q168530 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

O caput do art. 77 do Código Tributário Nacional estabelece que As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Para fins de aplicação da norma acima transcrita,

I. consideram-se serviços públicos divisíveis, os que podem ser prestados em parceria formada por duas ou mais pessoas jurídicas de direito público.
II. consideram-se serviços públicos efetivamente utilizados pelo contribuinte, aqueles por ele usufruídos a qualquer título.
III. consideram-se serviços públicos específicos, os que constam expressamente de contratos firmados entre a pessoa jurídica de direito público e o contribuinte utente do serviço.
IV. consideram-se serviços públicos potencialmente utilizados pelo contribuinte, aqueles prestados por pessoa jurídica de direito público diversa da que instituiu a taxa.
V. considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e V.
✂️ b) IV e V.
✂️ c) I, II e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

76Q371147 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2017

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m².

João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.

Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
✂️ b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
✂️ c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
✂️ d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

79Q165370 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Texto associado.

Com base nas normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria

✂️ a) pode ser cobrada da União, em relação a terreno baldio de sua propriedade, por Município que tenha realizado obra pública da qual tenha resultado valorização do referido imóvel.
✂️ b) é uma espécie de contribuição pertencente ao gênero das contribuições sociais.
✂️ c) pode ser cobrada em razão de obra realizada em imóvel pertencente ao próprio ente tributante, no qual funciona repartição pública, e da qual tenha resultado valorização do imóvel.
✂️ d) só pode ser cobrada pela União, a quem cabe instituir contribuições de todas as espécies.
✂️ e) tem como limite total a despesa orçada para a obra pública a ser realizada.

80Q224230 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - A destinação da receita do tributo não é relevante para caracterizar qualquer espécie tributária prevista no Sistema Tributário Nacional.

II - A taxa e o preço público podem ser instituídos, fiscalizados e cobrados por empresas privadas que tenham recebido concessão de serviço público.

III- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal existem três espécies tributárias em nosso Sistema Tributário Nacional: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

IV- É vedada ao Distrito Federal a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Todas as assertivas estão incorretas.

Questões de Concursos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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61Q151602 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

62Q164523 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

63Q370311 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPE

64Q121785 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Tecnologia da Informação Contabilidade, DATAPREV, Quadrix

65Q371598 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2017

66Q161841 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor, TCE AL, FCC

67Q370740 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

68Q851841 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020

69Q167855 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

70Q220688 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

71Q110956 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

72Q369710 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE CEBRASPE

73Q132991 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

74Q252466 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

75Q168530 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

76Q371147 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2017

77Q154103 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

78Q370761 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

79Q165370 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

80Q224230 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS