Questões de Concursos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

21 Q164370 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
b) É dever do concedente declarar a rescisão da concessão e concomitantemente aplicar as sanções contratuais ao concessionário que inadimplir o contrato.
c) Por ter caráter precário, a permissão independe de formalização de contrato administrativo entre o poder público e o permissionário de serviço público.
d) Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público, ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito privado.
e) Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

23 Q227568 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Com relação ao serviço público, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):

( ) O serviço público, um dos institutos mais polêmicos do Direito Público e do Direito Administrativo, cuja concepção é cambiante conforme o modelo de Estado adotado, é prestado pela Administração Pública, de forma direta ou indireta.
( ) O serviço público pode ser prestado por meio de autorização, precedido de licitação e posterior formalização de contrato administrativo.
( ) O serviço público visa ofertar ao particular uma utilidade, uma comodidade, por meio de prestações, preferencialmente atendendo aos direitos fundamentais.
( ) A concessão patrocinada é regida pela Lei nº 8.987/1995, genericamente, e, em alguns aspectos específicos, é disciplinada pela Lei nº 11.079/2004

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F - V - V - V.
b) F - F - V - V.
c) V - F - F - F.
d) V - V - F - V.
e) V - F - V - F.

24 Q162695 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Auditor, TCE RO, FCC

Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser

a) prestada diretamente pelo poder público ou por empresa por ele controlada, e criada com finalidade específica.
b) prestada diretamente pelo poder público ou, sob o regime de concessão, por empresa estatal ou privada, e vedada a cobrança de tarifa diretamente do usuário.
c) definida por lei e prestada diretamente pelo poder público, quando de caráter essencial, admitindo-se, nos demais casos, a exploração por particular, sob o regime de concessão.
d) caracterizada como incumbência do poder público, na forma da lei, podendo ser prestada diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
e) prestada diretamente pelo poder público, por empresa estatal criada com tal finalidade ou por particular, desde que sujeito à autorização e fiscalização de empresa pública constituída para regular o setor.

25 Q109301 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:
I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

26 Q106367 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

a) Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a cobrança de taxa.
b) Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco.
c) As concessões de serviço público demandam a obediência irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão pela qual a legislação de regência veda a incidência das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as licitações para a concessão de serviço público.
d) Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade do serviço público.
e) Uma das formas de prestação de serviços públicos é a denominada prestação direta, por meio da qual o próprio Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.

27 Q167809 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.

( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.

( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas.

( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado.

( ) A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar prestá-lo, mediante licitação.

( ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente por prazo determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado.

a) V, F, V, F, F
b) F, V, F, F, V
c) F, F, V, V, F
d) V, V, V, F, V
e) V, V, V, F, F

28 Q924944 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Advogado OAB, OAB, FGV, 2018

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O

negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum

tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da

concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o

poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedidada execução de obras públicas.
b) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista ainexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
c) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir peloencerramento do contrato.
d) O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; porisso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.

29 Q924785 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Advogado OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
b) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
c) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
d) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.