Questões de Concursos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

31 Q924779 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Advogado OAB, OAB, FGV, 2017

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

a) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviçospúblicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
b) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípioslimítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
c) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar aautonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
d) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência deprevisão para tanto no nosso ordenamento jurídico.

33 Q968885 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

a) O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade
b) É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão
c) É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido
d) Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário
e) A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos

34 Q919362 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Pedras de Fogo PB, EDUCA, 2025

Os serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatórios, com base em regra, em normas de direito público, são para atender necessidades essências e secundarias da coletividade.

Sobre a Competência dos Serviços Públicos, relacione:
1. Serviços Públicos Comuns. 2. Serviço Público Estadual 3. Serviço Público Municipal 4. Serviço Público Federal 5. Serviço Público Distrital
( )Titularidade da união, art. 21 da CF/88. ( )Titularidade do Estado, art. 25, §2º - ex expresso. ( )Titularidade do DF. ( )Titularidade dos municípios – art. 30 da CF/88. (ex: inciso V). ( )Art. 23 da CF/88 – cabe à União, Estados e Municípios.

Assinale a sequência CORRETA:

a) 4 – 2 – 5 – 3 – 1.
b) 1 – 4 – 2 – 5 – 3.
c) 3 – 1 – 2 – 4 – 5.
d) 4 – 3 – 5 – 2 – 1.
e) 5 – 3 – 2 – 1 – 4.

36 Q916987 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Tarde, CRBio5ª Região, IGEDUC, 2025

Os serviços públicos constituem um relevante objeto de estudo no Direito Administrativo, pois têm como finalidade primordial satisfazer as necessidades coletivas. Nesse sentido, acerca da classificação dos serviços públicos é INCORRETO afirmar que:

a) Serviço universal (uti universi) é aquele inquantificável, uma vez que indivisível, prestados a usuários indeterminados/indetermináveis e remunerados via impostos ou contribuições.
b) Serviços exclusivos do Estado são aqueles que não podem ser transferidos à execução de terceiros, ou seja, o Estado deverá prestá-los.
c) Serviço Singular (uti singuli) é aquele quantificável, uma vez que é divisível, prestado a usuários determinados/determináveis e remunerados via taxa, tarifa ou preço público.
d) Os serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).

37 Q975543 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

O fornecimento de água

a) é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
b) pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
c) é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
d) não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
e) poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

Questões de Concursos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

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31 Q924779 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Advogado OAB, OAB, FGV, 2017

32 Q918811 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Administração Escolar, Prefeitura de Sinop MT, SELECON, 2025

33 Q968885 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

34 Q919362 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Pedras de Fogo PB, EDUCA, 2025

35 Q951758 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Assistente em Administração, UFC, FCPC, 2025

36 Q916987 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Tarde, CRBio5ª Região, IGEDUC, 2025

37 Q975543 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019