Questões de Concursos Conceito e classificação dos atos administrativos

Considerando os atos administrativos e suas classificações, analise os conceitos a seguir, reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e marque a alternativa correta:

I- São atos praticados pela Administração com margem de liberdade (juízo de oportunidade e conveniência no motivo ou no objeto – mérito) para que o agente público decida qual a melhor maneira de atingir o interesse público, podendo ser anulados (vício de legalidade) ou revogados (interesse público) e sofrem controle judicial, exceto em relação ao mérito.
II- São atos praticados por um único órgão, mas que dependem de manifestação de outro órgão (complementar) como condição de exequibilidade.

No que tange aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – O ato administrativo constitutivo é aquele que atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato.
II – Um ato administrativo anulável é o que apresenta vício sanável.
III – São exemplos de atos administrativos enunciativos certidão, atestado e portarias.

A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:

I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.

Quais estão corretas?

Um ato administrativo que necessite, para sua formação, da manifestação homogênea de vontade de dois ou mais diferentes órgãos para que seja considerado perfeito é um ato

Assinale, entre os seguintes atos administrativos, aquele que não pode ser classificado como discricionário:

Assinale a alternativa que contém um exemplo de ato administrativo enunciativo.

Na classificação dos atos administrativos, quanto ao seu processo de elaboração, o ato que nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível, pertence ao ato:

Em um município, a prefeitura recebeu reclamações de consumidores sobre a qualidade de serviços prestados por empresas locais e sobre a falta de informações claras sobre seus direitos. Como parte da solução, o município firmou parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos que realizam campanhas de conscientização, distribuição de cartilhas e divulgação de direitos dos consumidores. Essas entidades, após um ano de constituição, podem até ajuizar ações coletivas em defesa dos consumidores. Com base nesse contexto e na legislação vigente, como são chamadas essas entidades que promovem a defesa dos direitos e interesses dos consumidores?

Leia o excerto abaixo.
“São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.”
O trecho acima diz respeito aos atos:

Assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.

Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Sobre isso, analisar a sentença.

Na administração pública, é princípio básico a observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção (1ª parte). Na administração pública, é diretriz básica a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (2ª parte).

A sentença está:

Ricardo é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo e foi nomeado para exercer cargo em comissão de Diretor do departamento de pessoal da Secretaria Estadual de Cultura. Meses depois, Ricardo foi exonerado do cargo em comissão, retomando suas funções afetas ao cargo efetivo originário. Inconformado, Ricardo buscou orientação no escritório modelo de uma faculdade de Direito sobre a viabilidade jurídica de manejar medida judicial para retornar ao cargo de Diretor. Com a devida supervisão do professor responsável pelo estágio forense universitário, Ricardo foi corretamente informado de que sua exoneração foi um ato administrativo:

Na gestão pública, o ato que contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o administrado é denominado de

Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato:

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.

Considere os conceitos sobre o ato administrativo:

I. Toda manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo na esfera jurídica, tenha por fim mediato declarar, modificar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados.

II. Declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.

III. Declaração do governo, no exercício de suas funções, com exclusão das empresas estatais, manifestada mediante providências políticas e administrativas, sem necessidade de controle jurisdicional.

Está correto o que consta APENAS em

Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Sobre atos administrativos, é INCORRETO afirmar que: