Questões de Concursos Conceito e classificação dos atos administrativos

A classificação dos atos administrativos é um tema central no estudo do Direito Administrativo, oferecendo uma base para a compreensão de sua aplicação, limites e efeitos jurídicos. Dentro desta temática, diversos critérios são utilizados para classificar os atos administrativos, cada um refletindo diferentes aspectos de sua natureza e propósito. Com base nos critérios de classificação dos atos administrativos, qual das seguintes opções descreve corretamente um ato administrativo e o classifica adequadamente segundo o critério de sua formação?

Leia as afirmativas a seguir.
I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.
II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.
III. Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.
IV. Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Considerando a classificação dos atos administrativos, analise:

I. A fiscalização federal procede à apreensão de mercadorias.

II. A formalização de um processo protocolado por um particular.

III. A Administração federal adquire um bem imóvel para funcionamento de órgão ministerial.

Tais atos são caracterizados, respectivamente, como de

A nomeação do Procurador-Geral da República, que é precedida de aprovação pelo Senado Federal, é classificada como um ato administrativo

Sobre os atos administrativos, este atributo diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato. Trata-se da:

No exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identificou que determinados atos administrativos parecem estar contrários ao ordenamento jurídico. Por lapso seu, um ato foi praticado contrariamente ao disposto na legislação aplicável, ao passo que um outro não é mais conveniente. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de “ato administrativo”.

Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:

Um Município alagoano resolve firmar convênio junto ao governo federal. Considerando o ato segundo seu aspecto formal, em relação a sua classificação quanto à espécie, o documento que formaliza o convênio é classificado como atos

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I. Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. Tal situação refere-se ao ato administrativo perfeito, inválido e eficaz.

II. A perfeição diz respeito à verificação da conformidade do ato com a lei, isto é, se o ato foi praticado com adequação às exigências da lei.

III. O ato pendente pode ser confundido com o ato imperfeito, visto que ambos estão sujeitos a um termo ou condição.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

Leia as afirmativas abaixo.
Podemos afirmar ser um ato normativo:

I – acordo de cooperação técnica entre órgãos públicos para compartilhamento de recursos e conhecimentos.
II – portaria ministerial para disciplinar o funcionamento de uma instituição pública.
III – ordem de serviço para estabelecer a organização e a distribuição de tarefas entre os servidores.
IV – resolução para estabelecer regras e critérios para a concessão de benefícios a determinado grupo de pessoas.

Estão corretas as afirmativas:

O ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:

Leia a afirmação.
“Os atos de _______ são os praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.

Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.

Sobre a classificação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Cinco alunos estavam estudando para um concurso público e criaram uma caixa de perguntas para testar seus conhecimentos. Uma das perguntas extraídas foi: "Quais elementos do ato administrativo podem ser discricionários?" Cada aluno deu uma resposta:

Ana: "Motivo e objeto."
Bruno: "Competência, Finalidade e Veracidade."
Carla: "Forma e Autoexecutoriedade."
Diego: "Finalidade e Imperatividade."
Eduarda: "Competência e Tipicidade."
Quem respondeu corretamente?

Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de: