Questões de Concursos: Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo

11 Q672910 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a

lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em

face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

a)
Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, osprimeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Públicaquando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Públicosobre o Privado
b)
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá tercaráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa normaconfigura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 daConstituição Federal de 1988
c)
O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer aobrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício dafunção pública de forma a atender as necessidades coletivas
d)
A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação deatos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ouinconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento noPrincípio da Intranscendência

12 Q706295 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Profissional de Nível Universitário Jr Ciências Contábeis, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR

O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham. Com relação aos poderes de Estado e atribuição de funções, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e conceitos advindos do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

a)
A função jurisdicional é responsável por editar atos normativos primários e resolver conflitos entre oslitigantes.
b)
O poder do Estado se divide por estruturas orgânicas especializadas, que desempenham compreponderância a sua função típica, mantendo a harmonia e o equilíbrio do sistema.
c)
No Brasil, pela tripartição dos poderes, adota-se o pressuposto de que cada um dos poderes éresponsável pelo exercício de sua função típica, de maneira autônoma.
d)
Diferentemente do sistema francês, que segrega a função jurisdicional e administrativa, no Brasilconsidera-se o sistema inglês de tripartição dos poderes, com preponderância do sistemaadministrativo sobre os demais poderes.
e)
São poderes soberanos e independentes entre si a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios.

13 Q694013 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG

Analise cada um dos itens sobre os princípios basilares que regem a administração pública e marque a alternativa incorreta.

a)
O princípio da moralidade se refere à atuação dos agentes públicos, que devem agir não apenas com vista à lei, mas sobretudo preservando a moral, os bons costumes e a justiça.
b)
O princípio da legalidade é incompatível com o fenômeno da deslegalização, pela qual o Poder Legislativo permite que a Administração Pública crie normas de caráter eminentemente técnicas para regulamentação de lei.
c)
Viola o princípio da impessoalidade a determinação de construção de rodovia em frente a terrenos do prefeito municipal com a finalidade de obter valorização daqueles imóveis.
d)
Não viola o princípio da publicidade a restrição de acesso a dados que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
e) O princípio da eficiência tem duas acepções: por um lado ele e refere à atuação do agente público, que deve atuar com presteza e ter rendimento funcional; por outro lado, ele se refere ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também visando melhorar o desempenho e os resultados na prestação de serviço público.

15 Q702157 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria

Texto associado.

Princípios são normas de um alto grau de abstração, diferente das regras, as quais possuem uma dimensão concreta. Sobre os princípios administrativos, assinale o item correto:

I. Via de regra, não é possível ao magistrado interferir no âmbito do mérito do ato administrativo, sendo indevida a sua manifestação acerca da conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

II. Constitui exceção ao princípio da legalidade a expedição de medidas provisórias.

III. O patrimonialismo pode ser elencado como uma espécie de ofensa à moralidade administrativa.

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.

16 Q924778 | Direito Administrativo, Conceitos Introdutórios de Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, FGV

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões

de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em umaassociação pública.
b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídicaprópria.
c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado nãoconveniado.
d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.