Questões de Concursos: Condicionada

11 Q258105 | Direito Processual Penal, Condicionada, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PE, FCC

Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo

a) exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.
b) impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.
c) não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
d) impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.
e) torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

12 Q180005 | Direito Processual Penal, Condicionada, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à produção de provas pelo TCU, analise a opção correta.

a) A citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz litispendência e interrompe a prescrição.
b) O prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos casos de crime perquirido mediante ação pública condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu representant tem para representar.
c) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.
d) O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência do STJ quando o coator for o comandante do Exército.
e) É possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele investigadas.

13 Q235050 | Direito Processual Penal, Condicionada, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

J. S. M., homem maior e capaz, foi vítima dos crimes de estupro e roubo praticados por dois indivíduos em concurso de agentes, em 30 de junho de 2011. Um dos autores dos delitos foi identificado e reconhecido pelo ofendido, que compareceu à delegacia e manifestou seu desejo de vê-lo processado. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta:

a) A falta de oitiva do indiciado na fase investigatória configura nulidade absoluta e contamina a ação penal.
b) Identificado o segundo autor dos delitos, não é necessário colher nova representação do ofendido, estando o órgão ministerial autorizado a oferecer denúncia contra todos.
c) O prazo para oferecimento da denúncia, quando se trata de investigado preso, tem natureza material, seguindo-se a disposição do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.”
d) J. S. M. poderia se retratar da representação mesmo após o oferecimento da denúncia, desde que ainda não tivesse sido recebida a inicial acusatória.
e) Acaso o ofendido não tivesse representado, restaria inviabilizada a persecução penal referente ao crime de roubo, em razão da conexão com o delito de estupro.

14 Q234865 | Direito Processual Penal, Condicionada, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada,

a) o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia.
b) o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato.
c) o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita.
d) o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm adotando posição rigorosa quanto ao formalismo da representação.
e) o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

15 Q256743 | Direito Processual Penal, Condicionada, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte:

I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.

II. Depois de exercido, a representação é irretratável.

III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu repre- sentante vier a saber quem foi o autor do crime.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) III e IV.

17 Q134120 | Direito Processual Penal, Condicionada, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que

a) só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime.
b) pode ser exercido por procurador da vítima ou de seu representante legal com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral.
c) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
d) as fundações, associações ou sociedades, podem exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios gerentes.
e) depois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.

18 Q173259 | Direito Processual Penal, Condicionada, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI

David, com apenas 15 anos de idade, foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação. Nesse caso, pode-se dizer que:

a) a representação deve ser oferecida por seu representante legal, mas apenas na forma escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do Código de Processo Penal.
b) a jurisprudência dominante entende que basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução criminal para que se entenda por exercido o direito de representação.
c) sendo a vítima menor de idade, deverá seu representante legal oferecer queixa, em razão do strepitus iudicii, isto é, do escândalo provocado pelo ajuizamento da ação penal.
d) a representação é retratável até a citação do réu, porque este, a partir de então, passa a ter o direito de obter um pronunciamento judicial sobre a acusação.
e) o oferecimento de representação é condição necessária ao ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, em nada condicionando a instauração de inquérito policial pelo Delegado de Polícia.

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