Questões de Concursos Congresso Nacional

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162Q231106 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.

I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto-difuso, se dá por meio de resolução.

II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.

III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

166Q263427 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

✂️ a) estabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
✂️ b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.
✂️ e) dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

169Q431623 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Motorista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização dos poderes da República, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, território e no DF.
✂️ b) Cada estado e o DF elegem 4 senadores, com mandato de 4 anos.
✂️ c) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto aberto, sem argüição pública, a escolha de procurador-geral da República, do presidente e dos diretores do Banco Central e de governador de território.
✂️ d) É vedado ao Congresso Nacional, em quaisquer circunstâncias, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

171Q433742 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,

✂️ a) pelo Senado Federal, em único turno, por três quartos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) pela Câmara dos Deputados, em único turno, por dois terços dos votos dos presentes à sessão.
✂️ e) pelo Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos presentes à sessão.

172Q432753 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

Considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

173Q448431 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGV

Certo profissional da área jurídica foi questionado sobre as características do processo e do julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Em resposta, afirmou que a instauração do processo deve ser autorizada pela Câmara dos Deputados, o processamento e o julgamento ficam a cargo do Senado Federal, bem como que a perda da função é decidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, essa resposta é:

✂️ a) totalmente incorreta, pois todas as questões envolvendo o julgamento por crimes de responsabilidade devem ser decididas pelas duas Casas Legislativas em conjunto;
✂️ b) parcialmente correta, pois a instauração do processo deve ser autorizada pelo Senado Federal e o julgamento fica a cargo da Câmara dos Deputados;
✂️ c) totalmente correta, pois a separação entre as funções estatais exige que cada fase do processo de responsabilização seja dividida entre poderes distintos;
✂️ d) parcialmente correta, pois a decisão a respeito da perda da função fica a cargo do Senado Federal, que a proferirá quando do julgamento;
✂️ e) parcialmente correta, pois a Câmara dos Deputados deve autorizar a instauração do processo e, após o julgamento pelo Senado, decidir a respeito da perda da função.

174Q447947 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Anastácio é Ministro do Supremo Tribunal Federal e Anacleto, membro do Conselho Nacional de Justiça. A ambos é imputada a prática de crime de responsabilidade. Diante dessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, compete privativamente

✂️ a) à Câmara dos Deputados processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.
✂️ b) à Câmara dos Deputados processar e julgar Anastácio e ao Senado Federal processar e julgar Anacleto.
✂️ c) ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.
✂️ d) ao Senado Federal processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.
✂️ e) ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar Anastácio e ao Congresso Nacional processar e julgar Anacleto.

176Q438190 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Em relação aos Poderes do Estado, é correto afi rmar que:

✂️ a) O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.
✂️ b) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver defi nitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.
✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os confl itos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
✂️ e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

178Q157518 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se

✂️ a) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; e fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; e dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
✂️ d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares; e aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
✂️ e) tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República; e suspender intervenção federal

179Q430293 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar que

✂️ a) a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado Federal.
✂️ b) a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos.
✂️ c) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ d) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) havendo leis complementares em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

180Q262960 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, caberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente e diretores do banco central.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
✂️ d) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
✂️ e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Questões de Concursos Congresso Nacional

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161Q441981 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Saúde, FUNED MG, IBFC

162Q231106 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

163Q438214 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

164Q440533 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

165Q199676 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista, SEFAZ PI, FCC

166Q263427 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Ministerial, MPE CE, FCC

167Q423313 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 1a, FEC

168Q439500 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE