Início Questões de Concursos Congresso Nacional Resolva questões de Congresso Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Congresso Nacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q426204 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ AP, FCCA Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para ✂️ a) inaugurar a sessão legislativa. ✂️ b) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas. ✂️ c) apreciar medidas provisórias. ✂️ d) conhecer do veto e sobre ele deliberar. ✂️ e) receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q157518 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCEntre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se ✂️ a) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ b) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; e fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; e dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. ✂️ d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares; e aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. ✂️ e) tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República; e suspender intervenção federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q429939 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCSegundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o ✂️ a) Conselho Nacional de Justiça. ✂️ b) Congresso Nacional. ✂️ c) Presidente da República. ✂️ d) Poder Judiciário. ✂️ e) Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q447095 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta. ✂️ b) O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. ✂️ c) O plebiscito pode ter seu trâmite iniciado pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de plebiscito subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional. ✂️ d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito. ✂️ e) O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q423296 | Direito Constitucional, Congresso NacionalSuponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta. ✂️ a) O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente. ✂️ b) O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público. ✂️ d) O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo. ✂️ e) O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q424116 | Direito Constitucional, Congresso NacionalConsidere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que ✂️ a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal. ✂️ b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados. ✂️ c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional. ✂️ d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q436253 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos. Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q439877 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete ✂️ a) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados. ✂️ b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. ✂️ c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ✂️ d) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. ✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q430256 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCAlém de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional ✂️ a) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,os membros do Conselho Nacional do Ministério Público. ✂️ b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República. ✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios. ✂️ d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q427635 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCCOs atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser ✂️ a) sustados pelo Congresso Nacional. ✂️ b) revogados pelo Senado Federal. ✂️ c) derrogados pela Câmara dos Deputados. ✂️ d) suspensos pela Câmara dos Deputados. ✂️ e) ratificados pelo Congresso Nacional, se transformados em lei delegada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q423317 | Direito Constitucional, Congresso NacionalNas questões 38 a 41, assinale a opção correta. Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta. ✂️ a) O Senado é composto por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. ✂️ b) Todas as deliberações do Congresso Nacional submetem-se à sanção ou ao veto do Presidente da República. ✂️ c) O Presidente da República pode vetar a Emenda à Constituição que lhe parecer não ter cumprido requisitos de forma obrigatórios. ✂️ d) O Tribunal de Contas da União tem competência para anular todo contrato que lhe pareça lesivo ao interesse público, em decisão insusceptível de revisão judiciária. ✂️ e) Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q430092 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCCCamargo, Carlos, Caruso, Cassio e Cardoso exercem respectivamente os cargos de Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da República. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo ✂️ a) Caruso. ✂️ b) Carlos. ✂️ c) Camargo. ✂️ d) Cardoso. ✂️ e) Cassio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q449429 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLANQuanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que ✂️ a) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros. ✂️ b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. ✂️ c) cada território elegerá 4 (quatro) deputados. ✂️ d) cada senador será eleito com 3 (três) suplentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q440216 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 5a Região, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra os ministros de Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q98985 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administrativo, ANA, ESAFAssinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. ✂️ a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ✂️ b) No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. ✂️ c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade. ✂️ d) Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. ✂️ e) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q428224 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico legislativo, CD, FCCNo que concerne ao Congresso Nacional, é correto afirmar: ✂️ a) Cada Senador será eleito com dois suplentes. ✂️ b) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros. ✂️ c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. ✂️ d) A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ✂️ e) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q426064 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q433575 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPENo que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual. ✂️ b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar. ✂️ c) A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados. ✂️ d) As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio. ✂️ e) Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q442851 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento. Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q444956 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PR, FCCNos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência ✂️ a) ambas do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República. ✂️ b) ambas do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República. ✂️ c) ambas do Congresso Nacional, a primeira independentemente de sanção do Presidente da República e a segunda, mediante sanção. ✂️ d) ambas do Congresso Nacional, a primeira mediante sanção do Presidente da República e a segunda, independentemente de sanção. ✂️ e) a primeira do Presidente da República e a segunda do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambas mediante autorização prévia do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
181Q426204 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ AP, FCCA Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para ✂️ a) inaugurar a sessão legislativa. ✂️ b) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas. ✂️ c) apreciar medidas provisórias. ✂️ d) conhecer do veto e sobre ele deliberar. ✂️ e) receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q157518 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCEntre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-se ✂️ a) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ b) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; e fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; e dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. ✂️ d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares; e aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. ✂️ e) tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República; e suspender intervenção federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q429939 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCCSegundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o ✂️ a) Conselho Nacional de Justiça. ✂️ b) Congresso Nacional. ✂️ c) Presidente da República. ✂️ d) Poder Judiciário. ✂️ e) Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q447095 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta. ✂️ b) O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. ✂️ c) O plebiscito pode ter seu trâmite iniciado pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de plebiscito subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional. ✂️ d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito. ✂️ e) O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q423296 | Direito Constitucional, Congresso NacionalSuponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta. ✂️ a) O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente. ✂️ b) O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público. ✂️ d) O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo. ✂️ e) O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q424116 | Direito Constitucional, Congresso NacionalConsidere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que ✂️ a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal. ✂️ b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados. ✂️ c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional. ✂️ d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q436253 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos. Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q439877 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 7a, FCCO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete ✂️ a) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados. ✂️ b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. ✂️ c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ✂️ d) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. ✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q430256 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCAlém de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional ✂️ a) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,os membros do Conselho Nacional do Ministério Público. ✂️ b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República. ✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios. ✂️ d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q427635 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCCOs atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser ✂️ a) sustados pelo Congresso Nacional. ✂️ b) revogados pelo Senado Federal. ✂️ c) derrogados pela Câmara dos Deputados. ✂️ d) suspensos pela Câmara dos Deputados. ✂️ e) ratificados pelo Congresso Nacional, se transformados em lei delegada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q423317 | Direito Constitucional, Congresso NacionalNas questões 38 a 41, assinale a opção correta. Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta. ✂️ a) O Senado é composto por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. ✂️ b) Todas as deliberações do Congresso Nacional submetem-se à sanção ou ao veto do Presidente da República. ✂️ c) O Presidente da República pode vetar a Emenda à Constituição que lhe parecer não ter cumprido requisitos de forma obrigatórios. ✂️ d) O Tribunal de Contas da União tem competência para anular todo contrato que lhe pareça lesivo ao interesse público, em decisão insusceptível de revisão judiciária. ✂️ e) Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q430092 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCCCamargo, Carlos, Caruso, Cassio e Cardoso exercem respectivamente os cargos de Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da República. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo ✂️ a) Caruso. ✂️ b) Carlos. ✂️ c) Camargo. ✂️ d) Cardoso. ✂️ e) Cassio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q449429 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLANQuanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que ✂️ a) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros. ✂️ b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. ✂️ c) cada território elegerá 4 (quatro) deputados. ✂️ d) cada senador será eleito com 3 (três) suplentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q440216 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 5a Região, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra os ministros de Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q98985 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administrativo, ANA, ESAFAssinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. ✂️ a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ✂️ b) No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. ✂️ c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade. ✂️ d) Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. ✂️ e) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q428224 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico legislativo, CD, FCCNo que concerne ao Congresso Nacional, é correto afirmar: ✂️ a) Cada Senador será eleito com dois suplentes. ✂️ b) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros. ✂️ c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. ✂️ d) A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ✂️ e) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q426064 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPEEm relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q433575 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPENo que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual. ✂️ b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar. ✂️ c) A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados. ✂️ d) As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio. ✂️ e) Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q442851 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento. Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q444956 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PR, FCCNos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência ✂️ a) ambas do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República. ✂️ b) ambas do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República. ✂️ c) ambas do Congresso Nacional, a primeira independentemente de sanção do Presidente da República e a segunda, mediante sanção. ✂️ d) ambas do Congresso Nacional, a primeira mediante sanção do Presidente da República e a segunda, independentemente de sanção. ✂️ e) a primeira do Presidente da República e a segunda do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ambas mediante autorização prévia do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro