Início Questões de Concursos Congresso Nacional Resolva questões de Congresso Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Congresso Nacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q426600 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q424833 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEQuanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir. Devido à destinação do Senado Federal no sistema bicameral do Poder Legislativo brasileiro, para mais bem atender ao modelo constitucional de organização do Poder Legislativo, os estados mais populosos, como São Paulo e Rio de Janeiro, necessariamente deveriam possuir maior número de senadores que os estados com menor colégio eleitoral, como Minas Gerais e Bahia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q437249 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam conexos com crimes da mesma natureza, praticados pelo presidente ou pelo vice-presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q434698 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: João, Presidente da República, necessita se ausentar do País, por trinta dias, a fim de participar de importante simpósio entre países que integram o Mercosul. Nos termos da Constituição Federal, ✂️ a) compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar João a se ausentar do País. ✂️ b) não se faz necessária qualquer autorização para a ausência de João, vez que não excede trinta dias. ✂️ c) compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar João a se ausentar do País. ✂️ d) é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal autorizar João a se ausentar do País. ✂️ e) compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar João a se ausentar do País. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q443649 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Detran PB, FUNCABA competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do: ✂️ a) Poder Judiciário. ✂️ b) Senado Federal. ✂️ c) Câmara dos Deputados. ✂️ d) Congresso Nacional. ✂️ e) Poder Executivo que emitiu o ato normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q445507 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018Assinale a alternativa que corresponda à previsão constitucional relacionada às atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ a) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ✂️ b) É competência privativa do Senado Federal a eleição dos membros do Conselho da República. ✂️ c) É competência comum da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de Governador de Território. ✂️ d) É competência concorrente entre a Câmara dos Deputados e do Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ✂️ e) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q448112 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018Um jornal de grande circulação divulgou que João, Presidente da República, teria praticado uma série de condutas ilícitas, todas tecnicamente consideradas crimes de responsabilidade. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, em casos como esse, deve ser processado e julgado: ✂️ a) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Senado Federal; ✂️ b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados; ✂️ c) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal; ✂️ d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados; ✂️ e) pelo Senado Federal, após autorização do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q446999 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é ✂️ a) bicameral. ✂️ b) unicameral e exercido, respectivamente, pela assembleia legislativa, pela câmara legislativa e pela câmara municipal. ✂️ c) unicameral nos estados e municípios, e bicameral no Distrito Federal, onde é exercido pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores. ✂️ d) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores. ✂️ e) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela câmara dos vereadores e pela assembleia legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q425998 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESESQuanto ao Congresso Nacional é correto afirmar que: ✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado. ✂️ b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, segundo o sistema proporcional. ✂️ c) Na Câmara Federal nenhuma das unidades federativas terá menos de quatro ou mais de oitenta Deputados. ✂️ d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q439631 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCAo Senado Federal, compete privativamente ✂️ a) aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de magistrados, Ministros do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República. ✂️ b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ c) convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assunto previamente determinado. ✂️ d) aprovar, por maioria simples e voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. ✂️ e) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do presidente e diretores do banco central. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q432769 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPENo que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q432387 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo, Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes. Se o Senado Federal convocar o presidente da República para prestar informações sobre tema previamente determinado, ele deverá comparecer ao Senado para prestar as referidas informações, sob pena de ser processado por crime de responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q422971 | Direito Constitucional, Congresso NacionalÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional ✂️ a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. ✂️ b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q425596 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa. ✂️ b) A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido. ✂️ c) Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República. ✂️ d) O Presidente da República, mesmo depois de comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado. ✂️ e) Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q444613 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, Câmara de Guaíba RS, 2017O Senado Federal possui diversas competências privativas. Entre elas, a de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha do: ✂️ a) Presidente do Banco Central. ✂️ b) Presidente da Petrobras. ✂️ c) Presidente do Banco do Brasil. ✂️ d) Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal. ✂️ e) Ministro Chefe da Casa Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q448336 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Tratase da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo. ✂️ b) A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional. ✂️ c) É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. ✂️ d) Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q430298 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO sistema político brasileiro tem como órgãos do Poder Legislativo ✂️ a) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e as Câmaras Municipais. ✂️ b) o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas. ✂️ c) o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e os Conselhos de Representantes. ✂️ d) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e os Conselhos de Representantes nos municípios. ✂️ e) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Câmaras Estaduais e as Câmaras Municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q445194 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva ✂️ a) do Presidente da República. ✂️ b) da Câmara dos Deputados. ✂️ c) do Congresso Nacional. ✂️ d) do Senado Federal. ✂️ e) do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q208652 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIONos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade; IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.Estão corretas as afirmativas ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) I e IV, apenas. ✂️ c) II e IV, apenas. ✂️ d) I, II e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q447812 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República: ✂️ a) concessão de anistia. ✂️ b) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública. ✂️ c) fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. ✂️ d) fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
21Q426600 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo Classe A, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q424833 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEQuanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir. Devido à destinação do Senado Federal no sistema bicameral do Poder Legislativo brasileiro, para mais bem atender ao modelo constitucional de organização do Poder Legislativo, os estados mais populosos, como São Paulo e Rio de Janeiro, necessariamente deveriam possuir maior número de senadores que os estados com menor colégio eleitoral, como Minas Gerais e Bahia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q437249 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo. É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam conexos com crimes da mesma natureza, praticados pelo presidente ou pelo vice-presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q434698 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: João, Presidente da República, necessita se ausentar do País, por trinta dias, a fim de participar de importante simpósio entre países que integram o Mercosul. Nos termos da Constituição Federal, ✂️ a) compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar João a se ausentar do País. ✂️ b) não se faz necessária qualquer autorização para a ausência de João, vez que não excede trinta dias. ✂️ c) compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar João a se ausentar do País. ✂️ d) é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal autorizar João a se ausentar do País. ✂️ e) compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar João a se ausentar do País. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q443649 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Detran PB, FUNCABA competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do: ✂️ a) Poder Judiciário. ✂️ b) Senado Federal. ✂️ c) Câmara dos Deputados. ✂️ d) Congresso Nacional. ✂️ e) Poder Executivo que emitiu o ato normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q445507 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, 2018Assinale a alternativa que corresponda à previsão constitucional relacionada às atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ a) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ✂️ b) É competência privativa do Senado Federal a eleição dos membros do Conselho da República. ✂️ c) É competência comum da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de Governador de Território. ✂️ d) É competência concorrente entre a Câmara dos Deputados e do Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ✂️ e) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q448112 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018Um jornal de grande circulação divulgou que João, Presidente da República, teria praticado uma série de condutas ilícitas, todas tecnicamente consideradas crimes de responsabilidade. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, em casos como esse, deve ser processado e julgado: ✂️ a) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Senado Federal; ✂️ b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados; ✂️ c) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal; ✂️ d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados; ✂️ e) pelo Senado Federal, após autorização do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q446999 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é ✂️ a) bicameral. ✂️ b) unicameral e exercido, respectivamente, pela assembleia legislativa, pela câmara legislativa e pela câmara municipal. ✂️ c) unicameral nos estados e municípios, e bicameral no Distrito Federal, onde é exercido pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores. ✂️ d) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores. ✂️ e) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela câmara dos vereadores e pela assembleia legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q425998 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESESQuanto ao Congresso Nacional é correto afirmar que: ✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado. ✂️ b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, segundo o sistema proporcional. ✂️ c) Na Câmara Federal nenhuma das unidades federativas terá menos de quatro ou mais de oitenta Deputados. ✂️ d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q439631 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCCAo Senado Federal, compete privativamente ✂️ a) aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de magistrados, Ministros do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República. ✂️ b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ c) convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assunto previamente determinado. ✂️ d) aprovar, por maioria simples e voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. ✂️ e) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do presidente e diretores do banco central. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q432769 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPENo que se refere à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q432387 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo, Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes. Se o Senado Federal convocar o presidente da República para prestar informações sobre tema previamente determinado, ele deverá comparecer ao Senado para prestar as referidas informações, sob pena de ser processado por crime de responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q422971 | Direito Constitucional, Congresso NacionalÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional ✂️ a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. ✂️ b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q425596 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa. ✂️ b) A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido. ✂️ c) Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República. ✂️ d) O Presidente da República, mesmo depois de comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado. ✂️ e) Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q444613 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, Câmara de Guaíba RS, 2017O Senado Federal possui diversas competências privativas. Entre elas, a de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha do: ✂️ a) Presidente do Banco Central. ✂️ b) Presidente da Petrobras. ✂️ c) Presidente do Banco do Brasil. ✂️ d) Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal. ✂️ e) Ministro Chefe da Casa Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q448336 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Tratase da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo. ✂️ b) A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional. ✂️ c) É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. ✂️ d) Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q430298 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCO sistema político brasileiro tem como órgãos do Poder Legislativo ✂️ a) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e as Câmaras Municipais. ✂️ b) o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas. ✂️ c) o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e os Conselhos de Representantes. ✂️ d) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e os Conselhos de Representantes nos municípios. ✂️ e) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Câmaras Estaduais e as Câmaras Municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q445194 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva ✂️ a) do Presidente da República. ✂️ b) da Câmara dos Deputados. ✂️ c) do Congresso Nacional. ✂️ d) do Senado Federal. ✂️ e) do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q208652 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIONos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade; IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.Estão corretas as afirmativas ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) I e IV, apenas. ✂️ c) II e IV, apenas. ✂️ d) I, II e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q447812 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República: ✂️ a) concessão de anistia. ✂️ b) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública. ✂️ c) fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. ✂️ d) fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro