Questões de Concursos Congresso Nacional

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241Q429102 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

Quanto ao Congresso Nacional, considere:

I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) III e IV.

245Q423898 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional. Tal sistema eleitoral

✂️ a) determina, segundo o Código Eleitoral, que as vagas não preenchidas segundo o quociente partidário serão distribuídas aos partidos com o maior número de votos remanescentes, ou seja, aqueles que restaram em face do cálculo do quociente partidário.
✂️ b) determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
✂️ c) impede, segundo a legislação eleitoral, que o voto conferido a candidato de determinado partido seja considerado para a eleição de candidato de partido diverso, ainda que coligado.
✂️ d) determina, segundo o Código Eleitoral, a eleição dos candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior ao quociente eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
✂️ e) descabe ser aplicado à eleição de Vereadores, em virtude de a Constituição Federal atualmente estabelecer limite máximo de Vereadores para cada Município em função do número de habitantes, afastando a proporcionalidade da representação que originalmente vigorava.

246Q437817 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

Conforme a Carta Federal/88,

✂️ a) No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
✂️ b) É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.
✂️ d) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União.
✂️ e) Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal.

247Q440765 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor de Orçamento, SF, FGV

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:

I. Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o Orçamento.

II. As sessões realizar-se-ão no Plenário do Senado Federal.

III. Constitui objetivo da sessão delegar ao Presidente da República poderes para legislar.

Assinale:

✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

249Q447431 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

✂️ a) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;
✂️ e) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

251Q155180 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 4a, FCC

Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
✂️ b) A ele compete, mediante sanção do Presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites de delegação legislativa, e fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
✂️ c) Em regra, lhe compete, dispensável a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
✂️ d) A ele compete, mediante a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
✂️ e) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, por meio eletrônico de comunicação, sendo dispensável a presença física, informações sobre assunto previamente determinado.

253Q440372 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico legislativo, CD, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
✂️ b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
✂️ d) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

254Q448583 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar:

✂️ a) Por maioria simples de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
✂️ b) Por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.
✂️ c) Por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra Ministro de Estado.
✂️ d) Por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
✂️ e) Por dois quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

257Q448179 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Em matéria de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito Administrativo, o controle legislativo é:

✂️ a) promovido com o auxílio do Tribunal de Contas, que julga as contas dos administradores, bens e valores públicos da administração direta e das autarquias, excluídas as demais entidades da administração indireta que são fiscalizadas pelo Ministério Público, o qual apura quaisquer irregularidades que resultem prejuízo ao erário público;
✂️ b) realizado com o auxílio do Ministério Público, órgão integrante do Poder Legislativo, que exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
✂️ c) efetivado pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário, que aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como a multa proporcional ao dano causado ao erário;
✂️ d) exercido com o auxílio do Tribunal de Contas que tem competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas, incluindo as contas do Ministério Público, Legislativo e Judiciário, assim como entidades privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades;
✂️ e) responsável pela fiscalização, em sede de controle externo, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, não englobando atos administrativos do Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes.

259Q424892 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa caracteriza

✂️ a) o exercício de controle preventivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
✂️ b) a atuação como fiscal da lei e de garantidor da presunção de constitucionalidade das leis.
✂️ c) um excesso de sua competência a ser coibido pelo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
✂️ d) o exercício da não observância quanto à aplicação das leis violadoras da Constituição.
✂️ e) o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

260Q446913 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte:

✂️ a) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
✂️ d) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Questões de Concursos Congresso Nacional

Resolva questões de Congresso Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q429102 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

242Q434223 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

243Q108130 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças, TCE GO, FCC

244Q423340 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

245Q423898 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

246Q437817 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

247Q440765 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor de Orçamento, SF, FGV

248Q425150 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

249Q447431 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

250Q441302 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

251Q155180 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 4a, FCC

252Q444467 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista, MPE MS, FGV

253Q440372 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico legislativo, CD, FCC

254Q448583 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018

255Q430701 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

256Q256117 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico em Regulação, ANATEL, CESPE CEBRASPE

257Q448179 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

258Q445367 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

259Q424892 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

260Q446913 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA