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Congresso Nacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 241Q114053 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAFAssinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo. ✂️ a) Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública. ✂️ b) Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública. ✂️ c) Criação e extinção de órgãos da Administração Direta ✂️ d) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública. ✂️ e) Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 242Q432284 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCCA Comissão do Congresso Nacional constituída durante o recesso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, denomina-se, constitucionalmente de Comissão ✂️ a) mista. ✂️ b) representativa. ✂️ c) permanente. ✂️ d) parlamentar de inquérito. ✂️ e) de Constituição e justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 243Q446913 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPAO Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte: ✂️ a) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. ✂️ d) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 244Q443384 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEAcerca da organização dos poderes públicos previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, enquanto o Senado Federal, de representantes do povo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 245Q437817 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto LudusConforme a Carta Federal/88, ✂️ a) No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. ✂️ b) É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa. ✂️ d) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União. ✂️ e) Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 246Q256318 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCCSalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por ✂️ a) dois terços dos votos de seus membros. ✂️ b) maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ c) três quintos dos votos de seus membros. ✂️ d) maioria relativa dos votos, presentes dois terços de seus membros. ✂️ e) maioria absoluta dos votos de seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 247Q256117 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico em Regulação, ANATEL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com relação às eleições para presidente da República e para o Congresso Nacional que serão realizadas em outubro de 2006. Nas eleições de outubro de 2006, haverá a renovação parcial dos membros do Senado Federal e a renovação total dos membros da Câmara dos Deputados, sendo os senadores e os deputados eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado da Federação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 248Q424892 | Direito Constitucional, Congresso NacionalA competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa caracteriza ✂️ a) o exercício de controle preventivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. ✂️ b) a atuação como fiscal da lei e de garantidor da presunção de constitucionalidade das leis. ✂️ c) um excesso de sua competência a ser coibido pelo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. ✂️ d) o exercício da não observância quanto à aplicação das leis violadoras da Constituição. ✂️ e) o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 249Q426730 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os seguintes itens. É competência da Câmara dos Deputados dispor a respeito dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 250Q179474 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista a disciplina constitucional acerca dos PoderesLegislativo e Executivo, julgue (C ou E) os seguintes itens.No caso de agressão estrangeira, é competência privativa do presidente da República declarar guerra, autorizado pelo Congresso Nacional, ou referendado por ele caso a agressão ocorra no intervalo das sessões legislativas, bem como celebrar a paz, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 251Q430121 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico legislativo, Senado Federal, FGVO Poder Legislativo, além de sua função precípua, que é a elaboração de normas, possui outras, de igual relevância. Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado ✂️ a) autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. ✂️ b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União. ✂️ c) autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando essa ausência exceder quinze dias. ✂️ d) fixar os subsídios do Presidente da República e do Vice- Presidente da República. ✂️ e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 252Q155180 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 4a, FCCSobre o Congresso Nacional, é correto afirmar: ✂️ a) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. ✂️ b) A ele compete, mediante sanção do Presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites de delegação legislativa, e fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. ✂️ c) Em regra, lhe compete, dispensável a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. ✂️ d) A ele compete, mediante a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. ✂️ e) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, por meio eletrônico de comunicação, sendo dispensável a presença física, informações sobre assunto previamente determinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 253Q434223 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 254Q447815 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018Sessão legislativa é o período anual em que o Congresso Nacional se reúne. Assim, nos termos da Constituição de 1988, cabe ao Congresso Nacional reunir-se, anualmente, na Capital Federal, no período de ✂️ a) 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. ✂️ b) 1º de fevereiro a 16 julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. ✂️ c) 2 de fevereiro a 16 julho e de 1º de agosto a 21 de dezembro. ✂️ d) 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 255Q441943 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência RJ, CEPERJAs eleições ocorrem, normalmente de quatro em quatro anos. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados eleitos segundo o princípio: ✂️ a) majoritário ✂️ b) democrático ✂️ c) republicano ✂️ d) distrital ✂️ e) indicativo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 256Q448179 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018Em matéria de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito Administrativo, o controle legislativo é: ✂️ a) promovido com o auxílio do Tribunal de Contas, que julga as contas dos administradores, bens e valores públicos da administração direta e das autarquias, excluídas as demais entidades da administração indireta que são fiscalizadas pelo Ministério Público, o qual apura quaisquer irregularidades que resultem prejuízo ao erário público; ✂️ b) realizado com o auxílio do Ministério Público, órgão integrante do Poder Legislativo, que exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; ✂️ c) efetivado pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário, que aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como a multa proporcional ao dano causado ao erário; ✂️ d) exercido com o auxílio do Tribunal de Contas que tem competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas, incluindo as contas do Ministério Público, Legislativo e Judiciário, assim como entidades privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades; ✂️ e) responsável pela fiscalização, em sede de controle externo, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, não englobando atos administrativos do Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 257Q445367 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPEA respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 258Q440765 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor de Orçamento, SF, FGVAnalise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal: I. Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o Orçamento. II. As sessões realizar-se-ão no Plenário do Senado Federal. III. Constitui objetivo da sessão delegar ao Presidente da República poderes para legislar. Assinale: ✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas. ✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. ✂️ c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. ✂️ e) se apenas a afirmativa III estiver correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 259Q433879 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 18a, FCCXisto é eleito Senador de um determinado Estado Brasileiro. No ano de 2012 Xisto passa a ser investigado por crime de corrupção passiva cometido após a sua diplomação e acaba sendo denunciado pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal ✂️ a) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto. ✂️ b) deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria absoluta dos membros do Senado Federal em sessão secreta. ✂️ c) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto. ✂️ d) deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria simples dos membros do Senado Federal em sessão secreta. ✂️ e) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 260Q432675 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESEEm atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República. ✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito. ✂️ b) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. ✂️ e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. 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241Q114053 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAFAssinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo. ✂️ a) Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública. ✂️ b) Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública. ✂️ c) Criação e extinção de órgãos da Administração Direta ✂️ d) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública. ✂️ e) Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
242Q432284 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCCA Comissão do Congresso Nacional constituída durante o recesso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, denomina-se, constitucionalmente de Comissão ✂️ a) mista. ✂️ b) representativa. ✂️ c) permanente. ✂️ d) parlamentar de inquérito. ✂️ e) de Constituição e justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
243Q446913 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPAO Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte: ✂️ a) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. ✂️ d) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
244Q443384 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEAcerca da organização dos poderes públicos previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, enquanto o Senado Federal, de representantes do povo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
245Q437817 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto LudusConforme a Carta Federal/88, ✂️ a) No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. ✂️ b) É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa. ✂️ d) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União. ✂️ e) Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
246Q256318 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCCSalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por ✂️ a) dois terços dos votos de seus membros. ✂️ b) maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ c) três quintos dos votos de seus membros. ✂️ d) maioria relativa dos votos, presentes dois terços de seus membros. ✂️ e) maioria absoluta dos votos de seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
247Q256117 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico em Regulação, ANATEL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com relação às eleições para presidente da República e para o Congresso Nacional que serão realizadas em outubro de 2006. Nas eleições de outubro de 2006, haverá a renovação parcial dos membros do Senado Federal e a renovação total dos membros da Câmara dos Deputados, sendo os senadores e os deputados eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado da Federação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
248Q424892 | Direito Constitucional, Congresso NacionalA competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa caracteriza ✂️ a) o exercício de controle preventivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. ✂️ b) a atuação como fiscal da lei e de garantidor da presunção de constitucionalidade das leis. ✂️ c) um excesso de sua competência a ser coibido pelo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. ✂️ d) o exercício da não observância quanto à aplicação das leis violadoras da Constituição. ✂️ e) o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
249Q426730 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPENo que se refere ao papel do Congresso Nacional nos sistemas de controle e na avaliação da execução orçamentária, julgue os seguintes itens. É competência da Câmara dos Deputados dispor a respeito dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
250Q179474 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista a disciplina constitucional acerca dos PoderesLegislativo e Executivo, julgue (C ou E) os seguintes itens.No caso de agressão estrangeira, é competência privativa do presidente da República declarar guerra, autorizado pelo Congresso Nacional, ou referendado por ele caso a agressão ocorra no intervalo das sessões legislativas, bem como celebrar a paz, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
251Q430121 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico legislativo, Senado Federal, FGVO Poder Legislativo, além de sua função precípua, que é a elaboração de normas, possui outras, de igual relevância. Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado ✂️ a) autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. ✂️ b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União. ✂️ c) autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando essa ausência exceder quinze dias. ✂️ d) fixar os subsídios do Presidente da República e do Vice- Presidente da República. ✂️ e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
252Q155180 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 4a, FCCSobre o Congresso Nacional, é correto afirmar: ✂️ a) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. ✂️ b) A ele compete, mediante sanção do Presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites de delegação legislativa, e fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. ✂️ c) Em regra, lhe compete, dispensável a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. ✂️ d) A ele compete, mediante a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. ✂️ e) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, por meio eletrônico de comunicação, sendo dispensável a presença física, informações sobre assunto previamente determinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
253Q434223 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
254Q447815 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018Sessão legislativa é o período anual em que o Congresso Nacional se reúne. Assim, nos termos da Constituição de 1988, cabe ao Congresso Nacional reunir-se, anualmente, na Capital Federal, no período de ✂️ a) 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. ✂️ b) 1º de fevereiro a 16 julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. ✂️ c) 2 de fevereiro a 16 julho e de 1º de agosto a 21 de dezembro. ✂️ d) 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
255Q441943 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência RJ, CEPERJAs eleições ocorrem, normalmente de quatro em quatro anos. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados eleitos segundo o princípio: ✂️ a) majoritário ✂️ b) democrático ✂️ c) republicano ✂️ d) distrital ✂️ e) indicativo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
256Q448179 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018Em matéria de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito Administrativo, o controle legislativo é: ✂️ a) promovido com o auxílio do Tribunal de Contas, que julga as contas dos administradores, bens e valores públicos da administração direta e das autarquias, excluídas as demais entidades da administração indireta que são fiscalizadas pelo Ministério Público, o qual apura quaisquer irregularidades que resultem prejuízo ao erário público; ✂️ b) realizado com o auxílio do Ministério Público, órgão integrante do Poder Legislativo, que exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; ✂️ c) efetivado pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário, que aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como a multa proporcional ao dano causado ao erário; ✂️ d) exercido com o auxílio do Tribunal de Contas que tem competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas, incluindo as contas do Ministério Público, Legislativo e Judiciário, assim como entidades privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades; ✂️ e) responsável pela fiscalização, em sede de controle externo, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, não englobando atos administrativos do Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
257Q445367 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPEA respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
258Q440765 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor de Orçamento, SF, FGVAnalise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal: I. Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o Orçamento. II. As sessões realizar-se-ão no Plenário do Senado Federal. III. Constitui objetivo da sessão delegar ao Presidente da República poderes para legislar. Assinale: ✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas. ✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. ✂️ c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. ✂️ e) se apenas a afirmativa III estiver correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
259Q433879 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 18a, FCCXisto é eleito Senador de um determinado Estado Brasileiro. No ano de 2012 Xisto passa a ser investigado por crime de corrupção passiva cometido após a sua diplomação e acaba sendo denunciado pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal ✂️ a) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto. ✂️ b) deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria absoluta dos membros do Senado Federal em sessão secreta. ✂️ c) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que interrompe a prescrição, cujo prazo somente voltará a correr com o término do mandato de Xisto. ✂️ d) deverá solicitar licença formal ao Senado Federal para que o Senador Xisto possa ser processado, licença esta que será deferida com voto da maioria simples dos membros do Senado Federal em sessão secreta. ✂️ e) dará ciência, após receber a denúncia, ao Senado Federal que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal, sustação esta que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
260Q432675 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESEEm atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República. ✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito. ✂️ b) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. ✂️ d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. ✂️ e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro