Questões de Concursos Congresso Nacional

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a CF, a nomeação de diretores da ANS depende da aprovação prévia do Senado Federal; logo, o Senado Federal pode determinar a exoneração de diretor da ANS, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder o período de

Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que

Com referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:

No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre